13/04/2023 00:25

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2022 15:15

Recebidos os autos
14/12/2022 15:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
14/12/2022 09:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/12/2022 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2022 20:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/12/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2022 07:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/11/2022 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2022 20:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2022 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
18/10/2022 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 12:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022
18/10/2022 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 12:20

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/10/2022 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 11:07

Homologada a Transação
18/10/2022 11:03

Conclusos para despacho
16/10/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 16:27

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/09/2022 13:30

Juntada de Certidão
28/09/2022 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
19/09/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
16/09/2022 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
16/08/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LORENA FANUCCHI
09/08/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 22:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
04/07/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2022 21:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 12:22

Juntada de Certidão
06/05/2022 20:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
11/04/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 20:28

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 13:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2022 01:02

Conclusos para decisão
18/02/2022 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
18/02/2022 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
17/02/2022 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 09:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/02/2022 18:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
31/01/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 12:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0006396-37.2021.8.16.0001 Processo: 0006396-37.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$198.971,67 Embargante(s): HILDO VOLPI JANE CRISTINA PALOTE VOLPI S M VOLPI LTDA - ME Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por S M VOLPI LTDA ME e outros em face de BANCO DO BRASIL S.A. em resposta à Execução de Título Extrajudicial nº 0030073-33.2020.8.16.0001 em apenso.

Preliminarmente, sustentam a ausência de planilha de cálculo apta a embasar a inicial executiva. No mérito, argumentam a necessidade de aplicação do CDC, com a consequente inversão do ônus probatório.

Argumentam excesso de execução, defendendo a necessidade de recálculo das operações que deram origem à cédula de crédito bancário executada, permitindo-se a incidência, sobre os saldos devedores, encargos indevidos moratórios e remuneratórios, comissão de permanência, cobrança indevida de TAC, IOF, CDI e mora.

Apontam como valor incontroverso do saldo devedor de R$ 198.971,67.

Os presentes embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (evento 24.1).

O banco embargado ofereceu impugnação aos embargos na seq. 30.1.

Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte embargante requereu a produção de perícia e a apresentação dos documentos relacionados à operação, enquanto o banco alegou não possuir nenhuma prova a apresentar. 2.

Analisando os autos, verifico estarem presentes as condições da ação e pressupostos processuais. 3.

As partes são legítimas, estão devidamente representadas por procuradores, ambas apresentam interesse de agir, e o pedido é juridicamente possível. 4 Passo a sanear o processo, pois incabível o julgamento antecipado da lide, ante a necessidade de produção de outras provas, especialmente a prova pericial. 5.

Estabeleço os pontos controvertidos: a) A legalidade da cobrança da capitalização mensal de juros e comissão de permanência e multa; b) O patamar dos juros remuneratórios, juros moratórios e multa; c) cobrança de TAC e IOF; d) utilização do CDI como índice de atualização; e) cobrança de “COMISSÃO FLAT” ou “FLAT FREE” por “assessoria na seleção e adequação da linha de crédito”. 6.

Não há dúvida do caráter consumerista da relação jurídica travada entre as partes, já que em pauta serviços bancários, enquadrando-se a instituição financeira na categoria de fornecedora, nos termos do artigo 3.º do Código de Defesa do Consumidor: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” 7.

Quanto ao ônus da prova, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: Sendo o ônus da prova uma regra de julgamento, estando ligado à necessidade de o juiz decidir, ainda que ausente as provas para convencê-lo das alegações de fato narradas no processo, não guarda o instituto qualquer relação com a antecipação de despesas. É natural, entretanto, que no caso de inversão do ônus da prova, a parte que não requereu a produção da prova passe a ter interesse em sua produção, considerando que se aquele que requereu sua produção não adiantar as despesas, a prova não será produzida, com consequências danosas à parte contrária.

Nesse caso, ainda que a prova tenha sido requerida pelo consumidor, o fornecedor, em razão da inversão do ônus da prova, terá interesse em realizá-la, podendo assim assumir o adiantamento dos valores nesse sentido. [...] A redação originária do Projeto do Novo Código de Processo Civil adotava o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao prever que a inversão do ônus da prova não implicava a alteração das regras referentes aos encargos da respectiva produção.

Manifestei-me a esse respeito no sentido de que, mesmo com a aprovação da regra legal ora comentada, a consequência da ausência desse adiantamento continuaria a ser a preclusão da prova, circunstância que prejudicaria a parte que tem o ônus probatório e que, para evitar essa situação de desvantagem, teria interesse em garantir a produção da prova mediante o adiantamento de seus custos.

A redação final do Novo Código de Processo Civil não contém qualquer previsão a respeito do tema. (Manual de direito processual civil volume único. 8 ed.

Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 662-663).

Sendo assim, a inversão do ônus da prova não impõe à parte contrária a responsabilidade de arcar com os honorários devidos ao perito e, tendo em vista o requerimento formulado apenas pela parte autora, incumbe a ela o seu custeio. 8.

Em decorrência dos pontos controvertidos, necessário se faz produzir a prova pericial nos contratos juntados nestes embargos à execução, prova a ser custeada pela parte autora, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. 9.

Nomeio para a realização da perícia a Sra.

Lorena Fanucchi, com conhecimentos técnicos na área de contabilidade, a quem concedo o prazo de 45 dias para a juntada do laudo aos autos.

Informe-se-lhe, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial. 10.

Ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 dias, arguir eventual impedimento ou suspeição da perita, se for o caso; indicar assistente técnico, caso queiram; e apresentar quesitos. 11.

Intime-se a Sra.

Perita a, no prazo de 05 dias, apresentar: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; e III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 12.

Juntada a proposta de honorários aos autos, intimem-se as partes, a manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que deverão os autos tornar conclusos para arbitramento do valor, com posterior intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC (“Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”). 13.

Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes, a, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 14.

As partes poderão juntar eventuais documentos, nos termos do art. 435 do CPC. 15.

Determino ao Banco Embargado que junte aos autos os documentos requeridos pelos Embargantes, os quais viabilizarão a produção da prova pericial, conforme a ser solicitado pelo sr. perito.

Int.

Dil.

Nec.

Curitiba, 12 de janeiro de 2022.

Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta
20/01/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 18:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/12/2021 13:28

Conclusos para decisão
30/11/2021 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 12:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 17:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
20/08/2021 14:03

Conclusos para decisão
09/08/2021 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 16:04

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/07/2021 19:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2021 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 18:51

ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V
31/05/2021 15:42

Conclusos para decisão
31/05/2021 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0006396-37.2021.8.16.0001 Processo: 0006396-37.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$198.971,67 Embargante(s): HILDO VOLPI JANE CRISTINA PALOTE VOLPI S M VOLPI LTDA - ME Embargado(s): Banco do Brasil S/A Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial aos termos do art. 320 do CPC, instruindo os embargos com cópia dos documentos pessoais dos embargantes pessoa física e procuração atualizada outorgada ao seu defensor.

A emenda deverá ocorrer no prazo do art. 321 do CPC, sob pena de seu indeferimento.

Int.

Dil.

Nec.

Curitiba, 20 de abril de 2021. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta
29/04/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 10:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/04/2021 10:51

Juntada de Certidão
20/04/2021 10:49

APENSADO AO PROCESSO 0030073-33.2020.8.16.0001
20/04/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 15:59

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/04/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 12:53

Recebidos os autos
06/04/2021 12:53

Distribuído por dependência
05/04/2021 19:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2021 19:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2021 19:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/04/2021 19:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
21/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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