TJPR - 0005189-24.2017.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NEURACI JOSE DE SOUZA MELO

CPF *72.***.*66-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2022 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 10:56

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 10:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2022 13:04

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/08/2022 19:36

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 29/07/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2022 20:11

    Recebidos os autos

  • 17/07/2022 20:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/07/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2022 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2022 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2022 14:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 18:52

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2022 18:52

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2021 02:54

    DECORRIDO PRAZO DE NEURACI JOSE DE SOUZA MELO

  • 04/10/2021 22:27

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 22:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/10/2021 22:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected]   SENTENÇA Trata-se de ação penal em face de NEURACI JOSE DE SOUZA MELO, já qualificado nos autos, denunciado em razão da prática do crime de vias de fato (artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/1941), ocorrido no dia 13 de setembro de 2016 (mov. 24.1).

    A denúncia foi recebida em 14 de março de 2018 (mov. 28.1).

    Devidamente citado, apresentou resposta por meio de defensora nomeada (movs. 50.1 e 53.1).

    Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade da Acusada, em virtude do advento da prescrição da pretensão punitiva (mov. 148.1). É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifico que a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato.

    Explico.

    A pretensão punitiva do Estado se materializa por intermédio da ação penal, instrumento que legitima a responsabilização de todo aquele que, mediante ação ou omissão, pratica um ilícito penal.

    Ocorre que o não exercício do poder/dever de punir – jus puniendi – do Estado, dentro de certo prazo assinalado pela lei, acarreta a perda do direito de se impor a sanção, correspondendo ao fenômeno da prescrição penal, sob pena de perpetuar-se a possibilidade de apenamento dos cidadãos por fatos já obscurecidos pelo decurso do tempo.

    Com efeito, dentre as modalidades de prescrição, tem-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, a qual é regulada pelo máximo de pena privativa de liberdade prevista para o crime, já que incerta a quantidade ou tipo de pena que seria fixada pelo juiz por ocasião da sentença, observando-se os prazos do artigo 109 do Código Penal.

    Nesse diapasão, oportuno mencionar que para o cálculo desta pena máxima em abstrato não são levadas em conta eventuais agravantes e atenuantes, cujo quantum de aumento e diminuição não possui previsão legal, mas deve ser fixado pelo juiz.

    No presente caso, verifica-se que ao acusado é imputada a prática do delito previsto no artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/1941.

    Assim, considerando que a pena máxima cominada ao crime cuja prática foi imputada ao noticiado é de 03 (três) meses de prisão simples, a pretensão punitiva do Estado, nos termos do disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, prescreve em 03 (três) anos.

    Nesse contexto, da análise detida dos autos, evidencia-se que o lapso existente entre o recebimento da denúncia (14/03/2018) e os dias atuais é superior a 03 (três) anos, o que indica que a pretensão punitiva do Estado foi fulminada pela prescrição.

    Diante do exposto, DECLARO, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, consequentemente JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado NEURACI JOSE DE SOUZA MELO, quanto ao fato a ele imputado nestes autos, com fulcro no disposto no artigo 107, IV, 1º figura, combinado com o artigo 109, VI, ambos do Código Penal.

    Sem custas.

    Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 22, §1º, da Lei 8.906/94, bem como tendo em vista à ausência de Defensoria Pública instituída na Comarca, DETERMINO que o Estado do Paraná pague à ilustre defensora dativa nomeada nestes autos, Dra.

    IRACEMA PEREIRA DE CARVALHO, os honorários advocatícios que fixo em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), considerando que não foi encerrada a instrução e a quantidade de atos praticados.

    Sirva-se da presente como certidão.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Quanto a fiança depositada nos autos, observe-se o contido no artigo 337 do Código de Processo Penal e artigo 646 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    Com o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos.

    Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.   Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente.

    ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito

  • 01/10/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 00:11

    PRESCRIÇÃO

  • 09/08/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE NEURACI JOSE DE SOUZA MELO

  • 04/05/2021 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 15:58

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 15:58

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Processo:   0005189-24.2017.8.16.0104 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   29/10/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ANTONIA MOREIRA DE SOUZA Réu(s):   Neuraci Jose de Souza Melo   01.

    A denúncia foi recebida em 14.03.2018.  Desde então não sobreveio nenhum marco interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional.  02.

    Decido. 03.

    Converto o feito em diligência. 04.

    Junte-se oráculo atualizado. 05.

    Após, manifestem-se o Ministério Público e a defesa quanto a incidência da prescrição em abstrado no tocante ao delito de vias de fato.

    Prazo: 05 dias. 06.

    Ao final, venham conclusos para sentença com o agrupador "prescrição". 07.

    Diligências necessárias.

    Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente.   Cristiane Dias Bonfim Juíza Substituta

  • 28/04/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 14:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/04/2021 15:51

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/03/2021 18:15

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 22:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 12:35

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/11/2020 13:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/11/2020 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2020 14:04

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 21/10/2020 16:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/10/2020 02:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2020 14:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2020 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2020 12:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2020 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2020 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2020 15:08

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2020 19:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 29/06/2020 17:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 17:00

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/06/2020 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 16:57

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 16:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/04/2020 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2020 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 20:30

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 20:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2020 15:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/03/2020 13:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2020 13:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 25/03/2020 13:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 11/03/2020 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2020 13:52

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2020 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 14:27

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2019 14:27

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2019 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 13:15

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2019 13:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/11/2019 17:57

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2019 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 10:35

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2019 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2019 15:23

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2019 14:10

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2019 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2019 08:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2019 14:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/07/2019 14:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/05/2019 14:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/03/2019 14:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/02/2019 13:04

    APENSADO AO PROCESSO 0001935-09.2018.8.16.0104

  • 19/02/2019 13:03

    APENSADO AO PROCESSO 0000785-56.2019.8.16.0104

  • 01/02/2019 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 15:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/11/2018 21:20

    Recebidos os autos

  • 09/11/2018 21:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/11/2018 14:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/11/2018 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 15:08

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2018 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 15:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/09/2018 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/07/2018 17:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/07/2018 13:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/06/2018 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2018 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2018 13:29

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2018 16:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/05/2018 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/05/2018 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 17:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2018 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 08:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2018 09:32

    Recebidos os autos

  • 04/05/2018 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2018 14:47

    Recebidos os autos

  • 28/04/2018 14:47

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2018 13:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/04/2018 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2018 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2018 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2018 16:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/04/2018 16:39

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2018 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2018 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2018 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2018 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/04/2018 16:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2018 16:35

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/04/2018 16:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 14/03/2018 19:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/03/2018 14:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/01/2018 15:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/12/2017 14:37

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2017 14:36

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2017 14:36

    Recebidos os autos

  • 11/12/2017 14:36

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/11/2017 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2017 16:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/11/2017 16:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/11/2017 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2017 13:23

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 01/11/2017 12:31

    APENSADO AO PROCESSO 0005245-57.2017.8.16.0104

  • 31/10/2017 13:08

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 30/10/2017 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2017 18:55

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 30/10/2017 18:50

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 30/10/2017 18:45

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 30/10/2017 18:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2017 13:34

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/10/2017 13:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/10/2017 13:06

    Recebidos os autos

  • 30/10/2017 13:06

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/10/2017 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2017 11:42

    Recebidos os autos

  • 30/10/2017 11:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/10/2017 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2017

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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