TJPR - 0001800-23.2019.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MUNICIPIO DE MARMELEIRO - PR

CNPJ: 76.205.665/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VILMAR MARCANTE

CPF *16.***.*10-78

JULISSA MARCANTE

CPF *53.***.*11-14

CLENIR BIASI FERREIRA

CPF *54.***.*44-87

HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS

CNPJ: 77.812.261/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 16:46

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/03/2025 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2025 16:17

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/10/2024 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/10/2024 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 09:09

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 15:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/09/2024 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2024 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2024

  • 17/09/2024 15:28

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/08/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2024

  • 05/08/2024 14:01

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2024 12:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/08/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARMELEIRO - PR

  • 12/07/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 15:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/06/2024 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 18:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/06/2024 16:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/04/2024 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 13:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2024 00:00 ATÉ 07/06/2024 23:59

  • 22/04/2024 14:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/04/2024 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 10:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/02/2024 10:01

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 10:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2024 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 08:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2024 08:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/01/2024 08:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/01/2024 08:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/01/2024 08:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/01/2024 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE CLENIR BIASI FERREIRA

  • 31/01/2024 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

  • 31/01/2024 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR MARCANTE

  • 31/01/2024 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE JULISSA MARCANTE

  • 01/12/2023 05:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 11:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/11/2023 11:31

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2023 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2023 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2023 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2023 14:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/10/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/10/2023 14:03

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/10/2023 13:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/10/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/10/2023 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2023 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2023 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 17:38

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/08/2023 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 01:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2023 01:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2023 20:50

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/05/2023 13:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2023 13:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/05/2023 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 23:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/01/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 16:09

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/01/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 22:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/11/2022 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 18:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/10/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/10/2022 17:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/10/2022 14:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2022 14:02

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 10:40

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2022 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/10/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/09/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 17:00

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2022 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/09/2022 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/08/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 14:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/07/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 13:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/07/2022 16:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/05/2022 17:21

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 08:55

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 08:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR MARCANTE

  • 09/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

  • 09/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JULISSA MARCANTE

  • 09/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CLENIR BIASI FERREIRA

  • 02/04/2022 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 18:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO ALEXANDRE

  • 16/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2021 13:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2021 13:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2021 13:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001800-23.2019.8.16.0181 DECISÃO

    Vistos. 1.

    O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Julissa Marcante, Clenir Biasi, Vilmar Marcante e Hospital Nossa Senhora das Graças Marcante, Rebeschini & Cia Ltda Notificados, os réus apresentaram manifestação, arguindo que as condutas por eles praticadas não configuram ato de improbidade administrativa, visto que a suposta vítima optou por realizar consulta particular, efetuando o respectivo pagamento, não tendo sido o serviço prestado pelo SUS.

    A inicial foi recebida por meio da decisão juntada no mov. 43.1, a qual foi anulada pelo E.

    TJPR, por insuficiência de fundamentação.

    O E.

    TJPR, adotando a técnica de julgamento da causa madura, recebeu a inicial e decretou a indisponibilidade de bens no valor do suposto enriquecimento ilícito (R$ 200,00) e à potencial multa civil (R$ 600,00). 2.

    Diante disso, à Secretaria para que faça o levantamento das demais restrições existentes nos autos e lançamento via Sisbajud da indisponibilidade de bens de Julissa Marcante, até o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais). 3.

    Cite-se a parte ré, por mandado, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com a disposição contida no artigo 335 do Código de Processo Civil (art. 17, § 9º da Lei nº 8.429/92) ou ratificar aquela já apresentada aos autos. 4.

    Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros aos fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5.

    Em seguida, abra-se vista ao autor para, querendo, impugnar a contestação, no prazo legal ou ratificar o já apresentado aos autos. 6.

    Após, às partes para que especifiquem as provas a serem produzidas, de forma fundamentada, indicando a pertinência da produção de cada uma delas, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marmeleiro, assinado e datado digitalmente.

    Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

  • 28/04/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 14:10

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 14:10

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 14:10

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 14:10

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 14:00

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/04/2021 16:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2021 14:30

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 11:41

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 14:51

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 23:11

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 09:41

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/08/2020 13:41

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 14/08/2020 13:41

    Baixa Definitiva

  • 14/08/2020 13:40

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CLENIR BIASI FERREIRA

  • 14/08/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JULISSA MARCANTE

  • 14/08/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

  • 14/08/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR MARCANTE

  • 10/08/2020 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2020 15:55

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2020 02:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 02:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 02:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 02:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 02:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 02:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 14:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/07/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 11:15

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 11:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/07/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 17:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/07/2020 21:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 07/07/2020 21:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 07/07/2020 21:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 07/07/2020 21:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 06/06/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 06:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 19:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 19:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/07/2020 13:30

  • 26/05/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 16:16

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/05/2020 16:16

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 19/05/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARMELEIRO - PR

  • 17/05/2020 05:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2020 18:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2020 00:00 ATÉ 26/06/2020 23:59

  • 11/05/2020 18:04

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/05/2020 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2020 14:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/04/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 13:02

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 13:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 15:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2020 16:33

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2020 16:25

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 04/03/2020 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/03/2020 10:46

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2020 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/02/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 11:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 11:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/02/2020 14:04

    Recebidos os autos

  • 12/02/2020 14:04

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 03/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2020 11:31

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 11:31

    Juntada de CONTESTAÇÃO

  • 29/12/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2019 13:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/12/2019 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 21:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2019 17:19

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 18:02

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR MARCANTE

  • 05/12/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

  • 05/12/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JULISSA MARCANTE

  • 05/12/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CLENIR BIASI

  • 02/12/2019 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 19:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/11/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2019 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2019 17:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/11/2019 17:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/11/2019 17:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/10/2019 16:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/10/2019 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2019 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/10/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 16:32

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/10/2019 15:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/10/2019 15:39

    Distribuído por sorteio

  • 29/10/2019 15:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/10/2019 11:43

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 11:43

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2019 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/10/2019 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/10/2019 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2019 17:27

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 10:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2019 15:26

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2019 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/10/2019 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 15:51

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 15:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/09/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 13:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2019 13:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/09/2019 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 12:43

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2019 12:41

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2019 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2019 11:31

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 23/08/2019 14:03

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2019 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR MARCANTE

  • 17/08/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JULISSA MARCANTE

  • 06/08/2019 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 20:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2019 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2019 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2019 20:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 19:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2019 18:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2019 18:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2019 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2019 13:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/07/2019 13:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/07/2019 13:34

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/07/2019 13:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/07/2019 13:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/07/2019 13:28

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2019 13:27

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2019 13:23

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2019 13:21

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2019 12:57

    Recebidos os autos

  • 04/07/2019 12:57

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/07/2019 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2019 23:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2019 16:07

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2019 12:55

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/06/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 12:27

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 12:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/06/2019 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2019 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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