TJPR - 0020536-47.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEANDRO SAVEGNAGO

CPF *56.***.*13-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LDF SPORTS SERRALHERIA E CONSTRUCAO EM GERAL

CNPJ: 26.103.484/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 10:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/07/2025 17:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/07/2025 21:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2025 21:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/07/2025 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 16:26

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 23/06/2025 12:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/05/2025 13:52

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 19/05/2025 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2025 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO SAVEGNAGO

  • 30/03/2025 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 14:07

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/02/2025 12:20

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LDF SPORTS SERRALHERIA E CONSTRUÇÃO EM GERAL

  • 04/02/2025 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 11:47

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 13:03

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 13/11/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/08/2024 21:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 16:56

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2024 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 14:52

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 11:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2024 11:05

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 13:43

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 23:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 19/02/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 16:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2024 16:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 23:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 12/12/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 17:21

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 13:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/10/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 23:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2023 12:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/06/2023 16:28

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/05/2023 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/05/2023 23:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 23:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2023 16:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/11/2022 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 15:06

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 14:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2022 17:37

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LDF SPORTS SERRALHERIA E CONSTRUÇÃO EM GERAL

  • 02/05/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 21:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 08:14

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 08:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 16:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/03/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2022 15:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/03/2022 07:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2022 17:36

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 21:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 23:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2021

  • 20/10/2021 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2021

  • 20/10/2021 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2021

  • 19/10/2021 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 16:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/06/2021 16:58

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020536-47.2019.8.16.0001   Processo:   0020536-47.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$158.886,65 Autor(s):   Leandro Savegnago Réu(s):   LDF SPORTS SERRALHERIA E CONSTRUÇÃO EM GERAL Vistos, 1. (mov. 137.1): Considerando os efeitos infringentes dos embargos de declaração opostos, nos termos do § 2º do art. 1.023 do NCPC, manifeste (m)-se a (s) parte (s) Embargada (s), no prazo de 05 (cinco) dias 2.

    Anoto que (m) fica (m) a (s) parte (s) Embargante (s), desde logo, advertida (s) para o que dispõe o artigo 1.026, §§ 2ª a 4ª, do NCPC. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto (fldm)  

  • 28/05/2021 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 18:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/05/2021 00:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 SENTENÇA Vistos e examinados os autos sob nº 0020536- 47.2019.16.0001 de ação de rescisão contratual cumulada com o pedido de indenização por perdas e danos distribuída por LEANDRO SAVEGNAGO em face de LDF SPORTS SERRALHERIA E CONSTRUÇÃO EM GERAL.

    I.

    RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com o pedido de indenização por perdas e danos na qual alegou, em síntese, que: i) celebrou com a Ré, em 21.05.18, o contrato de prestação de serviços para a construção da quadra esportiva na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná; ii) o prazo para a entrega da obra foi ajustado para 45 a 55 dias corridos a partir do início da construção e o preço foi estabelecido em R$ 138.000,00; iii) efetuado o pagamento da entrada de R$ 10.350,00, houve demora para o início dos trabalhos; iv) a pedido da Ré, a Autora efetuou o adiantamento do pagamento da 2ª (segunda) parcela, no valor de R$ 20.000 e, na data de 30.07.2018, efetuou o depósito de R$ 52.125,00; v) passados 10 (dez) dias após o início da obra a Autora havia pago a quantia de R$ 82.475,00, contudo, a Ré não desenvolvia o andamento da obra, pois sequer havia terminado o piso da quadra, não havia diligenciado o “Alambrado Galvanizado” e a colocação da “Grama Sintética”; vi) a tela que comporia o “Alambrado Galvanizado” estava errada, a tela correta não chegava e a obra não se desenvolvia, mesmo com a proximidade do prazo final estabelecido Página 1 de 7 RC/int/fldm/int/s5e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 no contrato, que era a data de 06.09.2018, o que demonstra o abandono da obra; vii) notificou a Ré para a rescisão do contrato.

    Contudo, não houve a devolução dos valores pagos e nem o pagamento da multa por descumprimento contratual.

    Assim, requereu a rescisão judicial do contrato e a condenação da Ré à devolução da quantia paga acrescida da cláusula penal.

    Determinada a citação da Ré para o comparecimento em audiência de conciliação e oferecimento de defesa. (mov. 12.1) A parte Ré foi citada. (mov. 99.1) Cancelada a realização de audiência de conciliação diante do Decreto Judiciário n.° 172/2020 do TJPR.

    Assim, foi determinada a nova citação da Ré para o oferecimento de defesa no prazo legal.

    A Ré foi citada. (mov. 119.1) Transcorrido in albis o prazo para oferecimento da defesa foi decretada a revelia da Ré e anunciado o julgamento antecipado da lide. (mov. 125.1) Vieram os autos conclusos para a prolação da sentença (mov. 133.0). É o relatório.

    DECIDO.

    Página 2 de 7 RC/int/fldm/int/s5e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 II.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rescisão contratual e indenização em que a Autora contratou os serviços da Ré para construção de uma quadra esportiva.

    Contudo, mesmo diante do cumprimento da sua obrigação contratual, não houve o cumprimento da obrigação da Ré que era a conclusão da obra.

    Assim, requereu a rescisão do contrato com devolução dos valores pagos acrescidos da multa prevista na cláusula penal.

    Eis, em resumo, o conteúdo da res in iudicium deducta.

    Antes de adentrar ao ponto nodal da questão submetida ao crivo do Poder Judiciário, devo percorrer uma trajetória rumo à solução do litígio ato culminante e finalístico do processo em que examino e perscruto questões de ordem pública, tais como os pressupostos processuais e as condições do exercício regular da ação.

    Desta forma, em observância a esse munus, passo a fazê-lo.

    As partes são legitimas.

    Há o interesse processual, tendo em vista que o meio idôneo legal escolhido e útil e adequado à pretensão da Autora.

    Juridicamente possível o pedido, vez que está previsto e não vedado no ordenamento jurídico.

    Há competência do Juízo em virtude da cláusula de eleição de foro estampada no contrato (mov. 1.6).

    Página 3 de 7 RC/int/fldm/int/s5e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Presentes, também, os pressupostos processuais, razão porque passo ao deslinde do mérito propriamente dito.

    Analisando a prova existente nos autos, nota-se que os pedidos iniciais devem ser julgados parcialmente procedentes.

    A Ré foi pessoalmente citada (mandado de mov. 99.1 e AR de mov. 119.1), sem o oferecimento de defesa, de modo que foi decretada a sua revelia.

    Aduz o art. 344 do NCPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

    A presunção atraída pela revelia não é absoluta, de modo que a mera revelia, por si só, não conduz à procedência dos pedidos iniciais.

    Contudo, a prova constante nos autos dá verossimilhança às alegações da parte Autora.

    A relação contratual estabelecida entre as partes foi comprovada pelo contrato acostado aos autos (mov. 1.6).

    O valor pago pela Autora para a realização dos serviços (no total de R$ 81.475,00) foi comprovado (mov. 1.7).

    A inadimplência da Ré, no que diz respeito ao atraso na conclusão da obra, e que deu causa à rescisão do contrato é patente, nos termos das conversas pelo aplicativo “whatsapp” acostadas (mov. 1.8).

    Relevante transcrever os seguintes trechos (mov. 1.8, p. 17): “27/08/18 6:41 PM – Leandro Savegnago: A quadra está com 120 dias de atraso já dava para ter feito duas; (...) Página 4 de 7 RC/int/fldm/int/s5e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 30/08/18 8:31 AM - Leandro Savegnago: Bom dia, como vcs não cumpriram o acordo estou residindo o contrato com a LDF Sports.

    O contrato já está com os advogados aí em Curitiba e todas as conversas pelo whatsApp, outra empresa já está contratada; (...) 30/08/18 11:33 AM – Luis Felipe Pereira Fernandes: Deu atraso deu sim não preciso mentir, me passa o número dos teus advogados pra mim conversa com Ele, e outra se você pegar outra firma quem vai esta quebrando o contrato e você Leandro e quem vai peder os direitos e você não eu”.

    Neste giro, ausente qualquer contestação da Ré, aliado ao reconhecimento extrajudicial do atraso na conclusão da obra, tem-se presente justo motivo para a rescisão do contrato pela parte Autora.

    A rescisão do contrato autoriza, a título de retorno das partes ao status quo ante, a devolução dos valores que foram pagos pela Autora, uma vez que o serviço contratado não foi prestado/entregue.

    Assim, a quantia de R$ 81.475,00 comprovadamente paga (mov. 1.7) deve ser restituída à parte Autora, devidamente atualizada.

    Também procede a pretensão de incidência da cláusula penal descrita no art. 18 do contrato (mov. 1.6, p. 04), com a seguinte redação: “Art. 18.

    Caso exista o descumprimento de alguma cláusula do presente instrumento resultando na rescisão do mesmo, caberá aquele que der causa pagar o valor de 50% (cinquenta po cento) do valor total precisto no art. 10º”.

    A ausência de conclusão dos serviços contratados caracteriza o descumprimento da cláusula 12ª e parágrafo único do contrato, de modo que aplicável a cláusula penal no valor de R$ 69.000,00.

    Página 5 de 7 RC/int/fldm/int/s5e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Considerando que a cláusula penal possui natureza de indenização por perdas e danos, concluo que o valor engloba eventuais valores gastos extrajudicialmente pela Autora, de modo que afasto o pedido de restituição da alegada quantia paga de R$ 560,51.

    No mais, ante todo o exposto, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe.

    III.

    DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc.

    I, do NCPC, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: (a) declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços (mov. 1.6); (b) condenar a Ré à restituição da quantia paga no valor de R$ 81.475,00, valor este que deverá incidir juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto nº 1544/95), desde o efetivo desembolso de cada parcela e; (c) condenar a Ré ao pagamento da multa prevista no art. 18 do contrato (mov. 1.6), no valor de R$ 69.000,00, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação de correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde a citação.

    Pela sucumbência mínima da parte Autora, com fulcro no art. 85, §2º, do NCPC, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% do valor atualizado da condenação.

    Página 6 de 7 RC/int/fldm/int/s5e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Sobre a verba honorária arbitrada incidirá a correção monetária a partir da presente sentença pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), e de juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado da presente sentença. (art. 85, §16º do NCPC) Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

    Decorrido o prazo de 40 (quarenta) dias, contado do trânsito em julgado desta sentença, sem manifestação da parte Exequente sobre o início do cumprimento da sentença, e nada mais sendo requerido pelas partes, aguarde-se o decurso do prazo da prescrição intercorrente.

    Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc.

    V do NCPC.

    Neste giro, determino a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o prosseguimento do cumprimento de sentença e/ou provocação das partes.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIME-SE.

    Curitiba, datado e assinado eletronicamente.

    FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Página 7 de 7 RC/int/fldm/int/s5e

  • 28/04/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:33

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/12/2020 12:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/12/2020 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 19:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 23:21

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 23:21

    Juntada de CUSTAS

  • 10/12/2020 23:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 07:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/12/2020 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 18:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/09/2020 18:15

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE LDF SPORTS SERRALHERIA E CONSTRUÇÃO EM GERAL

  • 16/07/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 10:51

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 17:42

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 16:23

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2020 15:33

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 07/02/2020 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2020 12:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2020 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2019 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 13:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/12/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 12:56

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 12:54

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2019 12:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/12/2019 12:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 06/12/2019 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2019 13:10

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2019 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2019 21:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2019 15:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/11/2019 12:11

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2019 19:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2019 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 13:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/10/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 12:56

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2019 12:55

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 12:47

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2019 12:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/10/2019 12:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/10/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 16:01

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 22:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2019 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 11:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2019 15:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2019 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 14:24

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 24/09/2019 17:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/09/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 17:38

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 17:37

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2019 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 16:30

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2019 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 17:41

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 12:36

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2019 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 17:04

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/08/2019 16:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/08/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 13:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/08/2019 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 12:59

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2019 12:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/08/2019 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 08:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/08/2019 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2019 12:46

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 12:46

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2019 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2019 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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