TJPR - 0001273-25.2019.8.16.0164

1ª instância - Teixeira Soares - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ: 68.596.162/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TADEU DEONIZIO BIELIK

CPF *11.***.*45-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2023 14:13

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/02/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/02/2022 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 14:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/01/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 14:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 11/01/2022 15:33

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 10:55

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2021 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 13:37

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2021 10:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2021 08:11

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 12:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2021 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 12:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2021 17:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2021 07:29

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 24/05/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0001273-25.2019.8.16.0164   Processo:   0001273-25.2019.8.16.0164 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$108.570,00 Exequente(s):   INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s):   TADEU DEONIZIO BIELIK   1.

    Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 2.

    Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do CPC). 3.

    Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do CPC). 4.

    De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 5.

    Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do CPC). 6.

    Rejeitada ou não apresentada a manifestação pela parte executada no prazo de 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

    OFICIE-SE. 7.

    Ausente impugnação e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificada de que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção. 8.

    Frustradas as diligências de indisponibilidade de dinheiro e, havendo requerimento da parte exequente, fica desde já DEFERIDA a consulta de veículos por intermédio do RENAJUD.

    Impõe-se ponderar, porém, que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do CPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que a parte exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a contrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse da parte executada.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on-line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio da parte executada e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do CPC.

    Todavia, a fim de possibilitar localização de veículos para penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, impõe-se DEFEFIR a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito à parte exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do CPC), conforme endereço a ser indicado, desde que esteja na posse da parte executada, com posterior ordem de restrição em razão de penhora por intermédio do RENAJUD, observando que a parte executada deverá ser intimada da penhora, nos termos do art. 841, do CPC. 9.

    Havendo impugnação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, a seguir, voltem conclusos. 10.

    Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 921, III, CPC), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 921, §1º, do CPC). 11.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 921, §2º, do CPC), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC). 12.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Teixeira Soares, 14 de abril de 2021.   Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

  • 26/04/2021 15:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/04/2021 16:18

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2021 11:33

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 16:01

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2020 15:30

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 13:50

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 13:50

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 03:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AGUA E TERRA

  • 19/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 15:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/05/2020 17:50

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 17:50

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 15:42

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2020 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 16:59

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 18:35

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2019 18:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/09/2019 12:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/09/2019 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 12:20

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 12:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/09/2019 01:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2019 01:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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