TJPR - 0002383-24.2015.8.16.0124

1ª instância - Palmeira - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PALMEIRA/PR

CNPJ: 76.179.829/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA COLACO

CPF *10.***.*61-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2024 18:48

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2024 18:48

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2024 21:58

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 21:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/06/2024 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2024 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2024 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024

  • 04/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA COLACO

  • 29/04/2024 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 17:46

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 12/03/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/03/2024 16:45

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 19:15

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 18:48

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 18:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 13:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/08/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 14:58

    APENSADO AO PROCESSO 0000421-97.2014.8.16.0124

  • 07/08/2023 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/08/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 14:57

    Processo Desarquivado

  • 09/02/2023 14:44

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/02/2023 14:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR

  • 02/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 20:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR

  • 01/08/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 18:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2022 00:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2022 23:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2022 00:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/02/2022 18:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/02/2022 18:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2022 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 20:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2021 00:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR

  • 13/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 21:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 21:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2021 00:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002383-24.2015.8.16.0124   Processo:   0002383-24.2015.8.16.0124 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.609,78 Exequente(s):   Município de Palmeira/PR Executado(s):   MARIA APARECIDA COLACO 1 - Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por MARIA APARECIDA COLAÇO no bojo da execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE PALMEIRA, através da qual pretende o desbloqueio dos valores bloqueados, via sistema SISBAJUD, dentre outros pedidos.

    Conforme depreende-se dos autos, mediante requerimento da parte exequente, foi procedido ao bloqueio de valores da executada, através do sistema SISBAJUD (63.1).

    Instada a se manifestar, o exequente expressou concordância com a liberação do valor penhorado (71.1). É o breve relato.

    DECIDO.   2 – Tendo em vista que a Juíza titular desta Comarca entrou em licença saúde, sendo redirecionado à Juíza Substituta, que apenas está analisando as conclusões urgentes, limito-me a apreciar o pedido urgente de desbloqueio do valor penhorado.

    Pois bem.

    A executada acostou aos autos extratos referentes às contas correntes nº 01-050371-4, agência 4298, Banco Santander e nº 00199656-4, agência 0400, Caixa Econômica Federal.

    Os extratos bancários trazidos aos autos demonstram o recebimento de valores provenientes do salário da executada.

    Vejamos o que dispõe o inciso IV, do artigo 833, CPC: Art. 833.

    São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;. 3 - Dessa forma, considerando ainda que a parte exequente concordou com a liberação dos valores, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados junto ao mov. 63.1.

    Efetue-se a devolução do montante à parte executada, expedindo-se os alvarás competentes, em 05 (cinco) dias.

    Após, retornem conclusos para apreciação dos demais pedidos formulados na exceção de pré-executividade oposta no mov. 59.1.

    Diligências necessárias.   Palmeira, data da assinatura digital.

    Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

  • 28/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 00:30

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/04/2021 23:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2020 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 20:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/10/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/10/2020 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 15:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/10/2020 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2020 21:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/09/2020 21:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 18/09/2020 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 14:54

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/06/2020 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2020 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 00:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/05/2020 00:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2020 00:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 00:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2020 00:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2020 00:41

    Processo Desarquivado

  • 08/04/2019 14:53

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/03/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR

  • 28/12/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 20:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2018 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2018 18:33

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR

  • 14/09/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2018 18:41

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2018 20:42

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2018 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR

  • 17/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2018 13:39

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2018 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2018 14:35

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2017 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2017 16:11

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 01/12/2016 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2016 17:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2016 18:52

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2016 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2016 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2016 15:53

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2016 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2016 16:08

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2016 10:47

    Recebidos os autos

  • 29/01/2016 10:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/01/2016 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/12/2015 15:35

    Recebidos os autos

  • 28/12/2015 15:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/12/2015 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2016

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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