TJPR - 0001132-86.2021.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO MURARO

CPF *24.***.*01-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2023 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 15:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/01/2023 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2023 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 10/01/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 16:51

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/11/2022 12:27

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 11:44

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/08/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/06/2022 16:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2022 12:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/06/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/06/2022 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2022 08:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2022 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/05/2022 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2022 07:27

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 13:21

    Juntada de CUSTAS

  • 20/04/2022 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/04/2022 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:43

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 23/02/2022 10:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/02/2022 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 07:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 07:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2022 14:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 17:32

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2022 12:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 08:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2022 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 09:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/12/2021 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2021 10:20

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/11/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 11/11/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/11/2021 10:11

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 11/11/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 08/11/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 08/11/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 08/11/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 08/11/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 14/10/2021 17:32

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/10/2021 17:17

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 07:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2021 07:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001132-86.2021.8.16.0050   Processo:   0001132-86.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$725,82 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   CARLOS ALBERTO MURARO Vistos, etc. 1.CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), prioritariamente pelo correio, para, no prazo de 05 dias (Lei nº. 6830/80 – art. 8º), efetuar o pagamento da dívida principal, acrescida de juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do débito principal atualizado ou garantir a execução (Lei nº. 6830/80 – art. 9º).

    Faça-se contar na carta/mandado de citação a advertência legal de que o executado poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor. 2.Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – observando-se eventual indicação de bens pelo credor – e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

    Não sendo o executado encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 3.Formalizada a penhora, providencie a escrivania o quanto necessário, para averbação no registro de imóveis (art. 7, inc.

    IV da Lei nº 6.830/1980), registro de veículos ou registros de outros bens para a ressalva de direitos. 4.Garantida a execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) OFERECER EMBARGOS no prazo de 30 (trinta)dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (Lei nº. 6830/80 – art. 16). 5.No caso de o Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, intimem-se as partes para indicação de bens, em cinco dias (CPC, art. 829, §2º). 6.Por fim, o Sr.

    Oficial de Justiça, não encontrando o(a)(s) devedor(a)(s) para citação, deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (CPC – art. 830). 7.Demais diligências necessárias.

    Bandeirantes, datado eletronicamente.   Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

  • 27/04/2021 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 14:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2021 09:20

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 09:20

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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