TJPR - 0000036-73.2015.8.16.0041

1ª instância - Alto Parana - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ALTO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2025 15:57

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/05/2025 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2025 01:15

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 15:19

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2025 11:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 25/04/2025 18:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2025 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2025 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/04/2025 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/04/2025 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2025 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2025 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 18:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/03/2025 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2025 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2025 13:38

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/02/2025 07:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 20:57

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 20:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2025 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2025 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2025 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 19:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/01/2025 19:08

    Juntada de LAUDO

  • 21/01/2025 19:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 15:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/11/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 11/11/2024 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 19:23

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 19:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2024 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 23/10/2024 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2024 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2024 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 04/10/2024 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALESSANDRO TALEVI MACHADO

  • 26/09/2024 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 18:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/08/2024 14:11

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2024 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2024 18:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/07/2024 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2024 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 20:39

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 20:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2024 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 21:53

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 21:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/05/2024 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 15:56

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/02/2024 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/02/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 09:00

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 09:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2024 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 14:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2023 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 18:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/08/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 15/08/2023 13:51

    Baixa Definitiva

  • 15/08/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 20:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 20:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 10:27

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 10:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/07/2023 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/07/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2023 20:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/06/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 16:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/06/2023 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 16:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2023 18:03

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2023 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 12:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/06/2023 17:52

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2023 16:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/06/2023 17:34

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2023 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 10:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/06/2023 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2023 17:10

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/06/2023 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 14:09

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 14:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/06/2023 14:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/05/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2023 11:39

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 11:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/05/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 16:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/05/2023 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 15:50

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 14:07

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/05/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2023 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 13:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59

  • 10/05/2023 12:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/05/2023 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 13:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/05/2023 13:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/05/2023 22:34

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 22:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2023 11:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/04/2023 11:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2023 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 17:42

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/04/2023 14:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/04/2023 12:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/04/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 06/04/2023 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2023 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2023 17:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/04/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2023 17:54

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/04/2023 17:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/03/2023 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 15:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2023 16:36

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/03/2023 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 16:03

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/12/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

  • 07/11/2022 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

  • 07/11/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

  • 07/11/2022 14:01

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2022 14:01

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2022 14:01

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2022 13:57

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 04/11/2022 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 15:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/09/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/07/2022 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/05/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/04/2022 16:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/04/2022 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/03/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2022 19:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/02/2022 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/02/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/02/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 14:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/02/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/02/2022 16:52

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO

  • 03/02/2022 15:37

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/02/2022 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/02/2022 14:00

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 03/02/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 14:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/12/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 10:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/12/2021 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 23:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 20:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2021 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 15:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 30/09/2021 17:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/09/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 13:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/09/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 11:20

    Juntada de PARECER

  • 27/09/2021 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 18:32

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2021 13:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/08/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 08:51

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 08:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2021 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 14:16

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/07/2021 16:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/07/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 20/07/2021 12:50

    DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM O {0}

  • 19/07/2021 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 14:26

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 19/07/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 14:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves , s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000036-73.2015.8.16.0041 Processo:   0000036-73.2015.8.16.0041 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   Ministério Pùblico da Comarca de Alto Paraná Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Em razão de minha permuta à Comarca de Iporã/PR (Decreto Judiciário 205/2021 – DM, publ. em 15/4/2021), devolvo os autos, excepcionalmente sem apreciação, para conclusão ao Excelentíssimo Senhor Juiz desta Comarca de Alto Paraná.

    Iporã, datado eletronicamente.

    Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira Juiz de Direito

  • 29/04/2021 12:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 14:42

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 19:27

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 19:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/09/2020 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2020 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 10:09

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 10:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/08/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 11:58

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2020 21:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2020 03:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 11:11

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 11:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 01:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/05/2020 20:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2020 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 20:05

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 05/05/2020 20:04

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 20:04

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 05/05/2020 19:57

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 19:56

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 05/05/2020 19:53

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 19:52

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 02/04/2020 09:36

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 09:36

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/04/2020 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2020 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 14:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/02/2020 14:27

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2019 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2019 22:31

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 22:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2019 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2019 13:35

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 13:35

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 14:55

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2019 17:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/06/2019 16:48

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 16/05/2019 22:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 12:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/04/2019 12:26

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2019 12:10

    Recebidos os autos

  • 08/03/2019 12:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2019 01:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2019 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2019 12:28

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2018 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 18:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2018 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 17:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/11/2018 15:38

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2018 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2017 18:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2017 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 15:59

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/05/2016 17:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/03/2016 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2016 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2016 16:37

    Recebidos os autos

  • 29/02/2016 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2016 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/02/2016 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2016 16:34

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 03/11/2015 13:36

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2015 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2015 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2015 17:25

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2015 13:54

    Recebidos os autos

  • 08/07/2015 13:54

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 07/07/2015 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2015 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2015 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2015 12:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/03/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANA

  • 12/03/2015 13:19

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2015 13:18

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 10/03/2015 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2015 17:56

    Recebidos os autos

  • 09/03/2015 17:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/03/2015 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2015 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2015 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANA

  • 02/03/2015 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2015 17:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/02/2015 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/02/2015 14:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/02/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2015 16:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/01/2015 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2015 19:35

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/01/2015 16:27

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2015 16:26

    Recebidos os autos

  • 15/01/2015 16:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/01/2015 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2015 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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