TJPR - 0006931-63.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAURI SILVA DE FREITAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2024 21:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/03/2024 19:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/01/2024 15:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/08/2023 19:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 11:20

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 10:32

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 10:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/06/2023 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/05/2023 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 19/05/2023 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 19/05/2023 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 19/05/2023 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021

  • 14/04/2023 00:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2023 10:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/01/2023 10:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021

  • 31/08/2022 21:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/05/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 11:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/03/2022 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 18:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/12/2021 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/08/2021 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI SILVA DE FREITAS

  • 17/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006931-63.2017.8.16.0014   Processo:   0006931-63.2017.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   11/08/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CARMEN LUCIA FRANCISCO Réu(s):   AMAURI SILVA DE FREITAS I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra AMAURI SILVA DE FREITAS, brasileiro, portador do RG n.º 4.227.113-6/Pr e do CPF nº *09.***.*09-81, nascido em 24/09/1966, com 50 (cinquenta) anos de idade na data dos fatos, natural de Peabiru/Pr, filho de Dolores de Jesus da Silva e José Antonio de Freitas, residente e domiciliado à Rua Café Borbom, nº 831, Ilha do Mel, Londrina/PR, pela imputação da prática dos delitos de ameaça (fatos 01 e 02), conforme narrado na denúncia de seq. 13.1.

    A denúncia foi ofertada (seq. 13.1), sendo recebida no dia 21 de junho de 2018 (seq. 15.1).

    O réu foi citado pessoalmente em 21/09/2018 (seq. 34).

    A defesa nomeada do acusado apresentou resposta à acusação (seq. 39.1).

    Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento mediante decisão constante da seq. 41.1.

    Após redistribuição dos autos a este 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Londrina (seq. 87), a audiência foi redesignada mediante decisão de seq. 96.1 para a data de 30/04/2021.

    Entretanto, a referida audiência não foi realizada por questões de saúde desta Magistrada (seq. 127.1).

    Em decisão de seq. 132.1, após manifestação do Ministério Público, foi determinada a realização de buscas de endereço da vítima nos sistemas Infojud e Sisbajud.

    Após as diligências, foi aberta vista dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto à prescrição (seq. 135.1). À seq. 138.1, o Parquet se manifestou pela declaração de extinção da punibilidade do réu em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. É o breve relatório.

    Decido.   II – FUNDAMENTAÇÃO Em relação ao crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal (fatos 01 e 02), imputado ao denunciado, em tese, praticados em desfavor da vítima, compulsando o presente feito, verifica-se que se encontra extinta a punibilidade do réu, ante o advento do instituto da prescrição da pretensão punitiva em abstrato.

    O Art. 109 do Código Penal, após a alteração imprimida pela Lei nº 12.234/2010, prevê que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito.

    A referida infração penal de ameaça possui pena máxima inferior a 01 (um) ano.

    Assim, nos termos do artigo 109, inciso VI, tem-se que o prazo prescricional de ambos os delitos é de 03 (três) anos.

    Observa-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 21/06/2018 (seq. 15.1), de modo que já transcorreu lapso superior a 03 (três) anos, não havendo qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva de prescrição até a presente data.

    Sobre o assunto, a título exemplificativo, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO.CRIMINAL.

    CRIME DE AMEAÇA.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

    OCORRÊNCIA.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, logo, deve-se declarar extinta a punibilidade, uma vez que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. (TJ-MG - Apelação Criminal APR 10208090066555001 MG (TJ-MG)) Ante o exposto, considerando que transcorreram mais de 03 (três) anos desde o último marco interruptivo do prazo prescricional, resta evidente que se operou a perda do direito de punir do Estado e, consequentemente, aplica-se a regra insculpida no Art. 107, IV, do Código Penal.     III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e considerando tudo mais que dos autos constam, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado AMAURI SILVA DE FREITAS, referente ao delito previsto no artigo 147 do Código Penal (por duas vezes, fatos 01 e 02), em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato do Estado, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal.   IV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a nomeação pelo Juízo de defensor ao acusado, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos) ao Dr.

    Alessandro Bontempi – OAB/PR 62984, pois apresentou resposta à acusação (seq. 39.1), conforme Tabela de Resolução Conjunta nº 015/2019.

    Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia).

    A presente decisão serve como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min.

    Joao Otavio, J.16/12/10), bem como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios, consignando-se que não mais será expedida outra certidão para o mesmo fim.   V – DISPOSIÇÕES GERAIS Isento o acusado do pagamento das custas e despesas processuais.

    Comunique-se a vítima desta sentença, de forma imediata, nos termos do art. 201, §2º, do CPP.

    Certificado o trânsito em julgado, promovam-se às baixas e comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.   Londrina, datado e assinado digitalmente.   MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO  

  • 08/08/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 08/08/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:20

    PRESCRIÇÃO

  • 02/08/2021 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2021 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 10:25

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006931-63.2017.8.16.0014   Processo:   0006931-63.2017.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   11/08/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CARMEN LUCIA FRANCISCO Réu(s):   AMAURI SILVA DE FREITAS Vistos, Em que pese o parecer Ministerial de seq. 129.1, vislumbro que a Secretaria deste juízo não possui aparelho telefônico disponível em virtude da pandemia da Covid-19 e restrição do acesso aos prédios do fórum, não sendo possível o contato telefônico com a vítima.

    Ao cartório para que diligencie junto aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD em busca de endereço atualizado da vítima.

    Caso seja localizado novo endereço, voltem para designação de audiência.

    Com resposta negativa, renove-se vista ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.   MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

  • 10/05/2021 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 17:24

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 18:56

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 18:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006931-63.2017.8.16.0014   Processo:   0006931-63.2017.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   11/08/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CARMEN LUCIA FRANCISCO Réu(s):   AMAURI SILVA DE FREITAS Acolho o parecer Ministerial de seq. 116.1.

    Intime-se nos termos requerido.

    Ademais, determino que o mandado de intimação para a audiência a ser realizada contenha a informação de "cumprimento imediato", tendo em vista a proximidade da data designada.

    Diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.   MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

  • 29/04/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2021 10:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 15:22

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 18:31

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 18:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2021 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2021 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2021 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 14:11

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2021 14:11

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 27/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 07:02

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 07:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 18:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/02/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 18:17

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI SILVA DE FREITAS

  • 21/12/2020 12:40

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 12:40

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2020 18:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/12/2020 18:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/12/2020 18:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2020 11:13

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 17:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2020 17:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/11/2020 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 15:47

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2020 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2020 13:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/05/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI SILVA DE FREITAS

  • 11/05/2020 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2020 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 14:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/03/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2020 13:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 16/03/2020 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2020 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2020 13:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/02/2020 13:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/02/2020 06:13

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2020 06:10

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2019 16:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/06/2019 14:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/05/2019 16:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/02/2019 12:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/11/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI SILVA DE FREITAS

  • 23/11/2018 13:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/11/2018 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2018 19:49

    Recebidos os autos

  • 18/11/2018 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2018 14:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/10/2018 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2018 23:07

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2018 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2018 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2018 22:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2018 15:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/09/2018 15:39

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2018 12:18

    Recebidos os autos

  • 17/08/2018 12:18

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2018 10:00

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2018 10:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/07/2018 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2018 14:53

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 27/07/2018 14:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/07/2018 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/07/2018 14:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/07/2018 18:36

    Recebidos os autos

  • 20/07/2018 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2018 18:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/06/2018 15:29

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2018 15:29

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/06/2018 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 15:26

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/06/2018 15:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 21/06/2018 15:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/06/2018 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2018 17:17

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 17:17

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2017 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2017 16:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/02/2017 10:22

    Recebidos os autos

  • 09/02/2017 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2017 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
09/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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