06/11/2023 09:24

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 13:51

Recebidos os autos
06/10/2023 13:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/10/2023 09:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/07/2023 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2023 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/06/2023 12:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2023
16/05/2023 00:57

DECORRIDO PRAZO DE ELVINO MOLSKI
16/05/2023 00:56

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
12/05/2023 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
24/04/2023 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2023 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 16:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/04/2023 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2023 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2023 12:11

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
24/01/2023 02:24

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
01/12/2022 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2022 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
01/12/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2022 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2022 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
24/10/2022 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 18:35

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
07/10/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 17:22

DEFERIDO O PEDIDO
16/09/2022 16:10

Conclusos para decisão
21/06/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
12/05/2022 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2022 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 13:26

Recebidos os autos
05/04/2022 13:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/04/2022 13:18

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
05/04/2022 13:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/04/2022 13:18

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/03/2022 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 11:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022
03/03/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ELVINO MOLSKI
24/02/2022 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 18:59

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
13/10/2021 17:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/08/2021 01:45

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
13/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/08/2021 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2021 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
02/08/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
14/06/2021 16:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/06/2021 16:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/06/2021 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE ELVINO MOLSKI
13/05/2021 17:20

Juntada de Petição de contestação
13/05/2021 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2021 11:56

Juntada de Petição de contestação
13/05/2021 10:40

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/05/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo: 0001180-53.2021.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Regime Previdenciário Valor da Causa: R$15.302,63 Polo Ativo(s): ELVINO MOLSKI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos para decisão. Trata-se de demanda em que a parte autora pretende, liminarmente, compelir a parte ré a suspender os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária, pois já deferida a isenção, violando, assim, o seu direito adquirido.

Vieram os autos conclusos.

Eis a síntese do necessário.

Decido.

O art. 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A parte autora argumentou que, após a edição da EC 103/2019 e da Lei 13.954/2019, a parte ré passou a efetuar o desconto da contribuição previdenciária no importe de 9,5% sobre a totalidade da remuneração por ela percebida.

No entanto, aduziu a parte autora que esse ato viola o seu direito adquirido, pois fora deferido em seu favor a isenção da contribuição, uma vez que portadora de neoplasia maligna, nos termos do art. 15, § 8º, da Lei Estadual 17.435/2012.

No caso, a probabilidade do direito da parte autora é consubstanciada no deferimento da isenção do desconto de contribuição previdenciária em 30/8/2017 (seq. 1.7).

Apesar de não possuir a parte autora direito adquirido a regime tributário, a isenção possui caráter permanente e, portanto, irrevogável.

Esse é o entendimento da jurisprudência (TJPR, RI 0000759-23.2020.8.16.0169, rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto, 4ª Turma Recursal, j. 19/4/2021): RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR ESTADUAL POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA.

ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.

DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – LEI N. 7.713/1988.

RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO CENÁRIO PREVIDENCIÁRIO NACIONAL.

DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE E, PORTANTO, IRREVOGÁVEL.

NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA.

RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR.

ALINHAMENTO AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Página 2 de 7 ENTENDIMENTO DA MAIORIA DOS COMPONTENTES DA TURMA JULGADORA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Outrossim, presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da possibilidade da parte autora sofrer prejuízos de ordem patrimonial, uma vez que o benefício previdenciário recebido possui caráter alimentar, indispensável para a sua sobrevivência, bem como que se trata de servidor aposentado, não havendo indícios de que possua outra fonte de renda.

Nesse sentido, em que pesem eventuais discussões a serem suscitadas pela parte ré, entendo que, momentaneamente, razão assiste à parte autora.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para o fim de determinar que a parte ré suspenda os descontos previdenciários nos proventos da parte autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto realizado.

Considerando os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada a disposição do art. 345, II, do CPC/2015, entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos.

Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 dias.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, em 15 dias.

Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias.

Intimações e diligências necessárias.

Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto
29/04/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 17:17

Concedida a Medida Liminar
27/04/2021 17:06

Conclusos para decisão
06/04/2021 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 13:26

Recebidos os autos
11/03/2021 13:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/03/2021 17:57

Conclusos para decisão - LIMINAR
10/03/2021 17:48

Recebidos os autos
10/03/2021 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2021 17:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/03/2021 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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