TJPR - 0028365-50.2017.8.16.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ruy Alves Henriques Filho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

ANTONIO CARLOS GOMES DOS SANTOS

CPF *64.***.*33-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

ANTONIO CARLOS GOMES DOS SANTOS

CPF *64.***.*33-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA DO FORO CENTRAL DE CURITIBA DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 16:15

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2023 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2023

  • 24/08/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 09:14

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 09:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2023 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 18:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/05/2023 16:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/05/2023 16:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/05/2023 16:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/04/2023 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 19:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/05/2023 00:00 ATÉ 26/05/2023 16:00

  • 10/04/2023 19:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/04/2023 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 15:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/03/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2023 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2023 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 11:54

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 26/08/2022 20:50

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/06/2022 12:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/06/2022 09:23

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 09:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2022 09:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 16:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/04/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 13:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/02/2022 11:20

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2022 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 23/02/2022 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 20/02/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 18:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2021 16:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/11/2021 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 12:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/08/2021 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 17:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/07/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 12:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2021 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 19:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/05/2021 13:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/05/2021 22:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0028365-50.2017.8.16.0001   Recurso:   0028365-50.2017.8.16.0001 Classe Processual:   Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Acidentária Apelante(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ANTONIO CARLOS GOMES DOS SANTOS Apelado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ANTONIO CARLOS GOMES DOS SANTOS Vistos, 1.

    Analisando os autos, observa-se que o i.

    Des Mario Luiz Ramidoff determinou ao INSS que “implante o benefício previdenciário de auxílio-doença, em favor do Apelante (1)/Apelado (2) Antônio Carlos Gomes dos Santos a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)” (mov. 7.1).   O INSS interpôs agravo interno, tendo sigo negado provimento a fim de manter a decisão monocrática.   Ao mov. 47, sobreveio informação de ANTONIO CARLOS GOMES DOS SANTOS comunicando que em 27.01.2021 o INSS cessou o pagamento do benefício, desrespeitando o comando judicial.   Por isso, intimei o INSS para se manifestar sobre o petitório do mov. 47.   Em resposta, o INSS informou que reestabeleceu o pagamento do benefício e requereu a fixação de DCB.   Por fim, ao mov. 54, ANTONIO CARLOS GOMES DOS SANTOS informou que, não obstante o INSS reestabelecer o pagamento, fixou DCB unilateralmente.   Vieram os autos conclusos.   2.

    De início, oportuno destacar que o presente recurso se encontra sobrestado diante da deliberação do STJ quanto ao Tema 862 (mov. 34).   Dito isso, observando o documento enviado pelo INSS ao autor ao mov. 52.3, verifica-se que, de fato, o INSS definiu DCB de forma unilateral.

    Ou seja, sem observar o comando judicial, definiu a data de cessação do benefício para 23.07.2021.   Portanto, observa-se que o ato do INSS contraria os comandos judiciais proferidos nesta ação.   Diante disso, antes de deliberar quanto à situação, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca da desobediência ao comando legal, abrindo oportunidade para retratação, uma vez que o e.

    TJPR NÃO DEFINIU DCB.   Ressalto que é a segunda vez que o INSS contraria a ordem judicial do Des.

    Mario Luiz Ramidoff, sendo plenamente possível a imposição de multa no momento do julgamento do recurso de apelação.

    Curitiba, 27 de abril de 2021.   Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho Magistrado

  • 28/04/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 17:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 15:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/01/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 17:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 26/10/2020 14:33

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 23/10/2020 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 13:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/09/2020 13:38

    Juntada de DOCUMENTO

  • 18/09/2020 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/09/2020 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 15:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/07/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 16:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/07/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 11:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2020 22:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 13:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/06/2020 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/06/2020 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 17:22

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 30/12/2019 21:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2019 13:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/12/2019 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2019 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 19:00

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/10/2019 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2019 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/09/2019 17:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/09/2019 17:59

    Distribuído por sorteio

  • 02/09/2019 14:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/09/2019 12:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2019

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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