TJPR - 0002591-56.2019.8.16.0192

1ª instância - Nova Aurora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA

CPF *42.***.*65-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 14:59

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/05/2025 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 10:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 07/05/2025 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 21:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/03/2025 20:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 11:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/03/2025 10:26

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2025 17:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/03/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/03/2025 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 16:23

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 03/02/2025 10:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/01/2025 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 13:11

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/01/2025 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2025 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 15:57

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 15:57

    Juntada de CUSTAS

  • 13/01/2025 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2024 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 18:18

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 22/11/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 07:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/10/2024 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 09:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

  • 16/10/2024 09:16

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 00:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2024 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 22:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2023 18:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/11/2023 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 10:50

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 11:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/08/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 21/05/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 17/05/2021 18:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/05/2021 18:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/05/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 10:34

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 10:32

    Processo Reativado

  • 13/05/2021 08:56

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2021 08:20

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 08:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/05/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    Vistos e examinados estes autos sob nº 2591-56.2019.8.16.0192 de pedido de concessão de auxílio-doença em que é Requerente João Batista Rodrigues da Silva, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n° 5.276.908-6, inscrito no CPF nº *42.***.*65-15, residente e domiciliado na Rua Travessa São Paulo, 123, Centro, Nova Aurora, Estado do Paraná, e Requerido INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal.

    Trata-se de ação ordinária movida por JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, em que se pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença.

    Na decisão de ev.8 foi dada decisão que imprimiu rito invertido nos autos, determinando a realização de prova pericial.

    No evento 29 foi informado que a Comarca de Nova Aurora participaria do Programa Justiça no Bairro a ser realizado na cidade e Comarca de Toledo, PR, ocasião em que, dentre outros, seriam realizadas várias perícias médicas.

    Intimadas as partes para manifestarem interesse na participação do projeto, a parte autora, a princípio, concordou (ev. 28.1).

    No entanto, considerando a informação da suspensão do programa em razão da pandemia do novo coronavírus (ev. 37.1), a parte requereu a nomeação de perito judicial (ev. 41.1).

    Conclusos os autos, na decisão de ev. 47 foi nomeado perito.

    Laudo pericial juntado no evento 86.

    Na sequência, a Requerida foi citada (ev. 98), apresentando proposta de acordo (ev. 99), tendo havido recusa da Requerente no evento 102.

    Intimado, o Requerido ratificou a manifestação de evento 99.

    Intimados para apresentarem alegações finais, o Requerente deu cumprimento no evento 114, requerendo a concessão de auxílio-doença com a conversão para aposentadoria por invalidez, tendo em vista que, embora na petição inicial tenha requerida apenas auxílio-doença, no decorrer do feito, comprovou-se que a parte se encontra impossibilitada para exercer qualquer tipo de labor, em virtude da patologia.

    O Requerido, por sua vez, apresentou alegações finais de forma remissiva (evento 117).

    Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

    PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.

    Não há preliminares ou questões pendentes de análise, de modo que passo a apreciação do mérito.

    Foi afirmado na inicial que o Requerente estaria acometido por dor lombalgica baixa, diabetes mellitus insulino-dependente, bem como por outros transtornos de discos intervertebrais (cid m 54.5, cid 10 e10 e cid m 51).

    Afirmou que está em tratamento e, além disso, já realizou três cirurgias, contudo, até o momento não houve melhoras satisfativas.

    Além disso, em razão das doenças que o acomete, necessitaria passar por nova cirurgia em razão de Hérnia Lombar, esperando apenas o andamento da fila e procedimentos de praxe adotados pelo SUS.

    Em virtude disso, o Requerente formulou pedido de auxílio-doença em 20 de setembro de 2019 (NB 629.642.262-1), que foi negado sob o fundamento de que não havia incapacidade para o labor.

    A concessão do benefício de auxílio-doença está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 59 e seguintes Lei 8213/91, consistente em condição de segurado, carência mínima e incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

    O artigo 25, inciso I da Lei acima mencionada dispõe que para os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é exigido a título de carência 12 (doze) contribuições mensais, com exceção ao disposto no artigo 26, que não é o caso.

    Vencidas tais premissas, passa-se a análise dos requisitos.

    Quanto aos requisitos de carência e condição de segurado, os mesmos restaram incontroversos, até mesmo diante da proposta de acordo juntada no evento 99.

    Assim, passa-se a análise da alegada incapacidade.

    Extrai-se do laudo juntado no evento 86.1: (...). b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

    CID K40 Hérnia inguinal esquerda c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.

    Multicausal d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.

    Não há elementos apresentados para afirmar que o trabalho tenha agido como causa ou concausa. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

    Não. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

    Sim, Incapacidade total e permanente para atividades que exijam esforços pesados, pelo quadro álgico e risco de agravamento da patologia com encarceramento e estrangulamento, pois já operou 4 vezes sem sucesso. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Total e permanente para as atividades declaradas. (...). l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Não há incapacidade para atividades que exijam esforços físicos leves e atividades administrativas, porém periciado apresenta baixo nível de escolaridade, 50 anos e não tem experiência em atividades administrativas. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Não se aplica. (...) o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Aguarda nova abordagem cirúrgica, porém persistirá com limitação para não levantar objetos pesados, pois já operou 4 vezes e teve recidivas, se operar e voltar a fazer esforços, irá recidivar novamente. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Incapacidade permanente.

    Tecidas estas considerações, é de se reconhecer que o autor sofre de doença que o incapacita para o desenvolvimento de sua atividade habitual que lhe garantia subsistência e, por isso, é cabível a concessão de auxílio-doença.

    Quanto à data de início da incapacidade, nota-se que o Perito assim dispôs no laudo: h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).

    Por volta de 2014. i) Data provável de início da incapacidade identificada.

    Justifique. 29/10/2020 conforme atestado médico, que a hérnia encontrava- se volumosa, comprovado por ultrassom de 30/10/2020, agravamento. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

    Agravamento, a incapacidade decorre do agravamento do tamanho da hérnia recidivada. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Não.

    Assim, em que pese a alegação de incapacidade em 20.09.2019 (data do requerimento), segundo o perito, somente em 29.10.2020 restou caracterizada sua incapacidade, vez que a incapacidade decorre do agravamento do tamanho da hérnia recidivada.

    Assim, embora houvesse doença/lesão/moléstia(s) antes dessa data, o Requerente não era incapaz para exercer suas atividades habituais.

    Ainda, como indicado pelo Expert, “não há incapacidade para atividades que exijam esforços físicos leves e atividades administrativas, porém periciado apresenta baixo nível de escolaridade, 50 anos e não tem experiência em atividades administrativas”, sendo a incapacidade do Requerente total e permanente para as atividades declaradas.

    Neste ponto, não há o que se falar em conversão para aposentadoria por invalidez, vez que o pedido inicial, limitador da demanda, é de auxílio doença.

    O artigo 329 dispõe que o autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

    Parágrafo único.

    Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

    Desse modo, o benefício a ser concedido ao requerente é o de auxílio- doença.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I do Código de Processo Civil), para o fim de condenar o Requerido INSS a concessão de benefício de auxílio-doença ao Requerente a partir da data de incapacidade indicada no laudo pericial (29.10.2020).

    Juros de mora a contar da citação, devendo ser aplicados os índices de juros relativos às cadernetas de poupança.

    Correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, pelo índice IPCA.

    Face da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária ao patrono da Requerente a qual fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas.

    Por vislumbrar que a autarquia ré não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Súmulas 178 do STJ e 20 do TRF4), condeno-a em custas integrais.

    Honorários periciais pagos.

    Sem reexame necessário.

    Dou a presente por publicada.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Nova Aurora, datado eletronicamente.

    Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

  • 28/04/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 19:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/03/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/03/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/03/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2021 18:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 10/03/2021 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/03/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/02/2021 22:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/02/2021 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 20:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 20:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 22:09

    Juntada de LAUDO

  • 12/01/2021 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/09/2020 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 09:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/09/2020 19:51

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 18:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2020 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 31/08/2020 20:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/08/2020 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 08:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2020 15:31

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2020 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2020 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/07/2020 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 17:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/07/2020 13:36

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2020 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2020 18:46

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 18:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JULIO MIZUTA JUNIOR

  • 16/03/2020 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2020 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2020 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JULIO MIZUTA JUNIOR

  • 25/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/11/2019 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2019 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2019 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 16:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/10/2019 16:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/10/2019 16:56

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 12:49

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 12:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/10/2019 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2019 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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