TJPR - 0009167-27.2021.8.16.0182
1ª instância - Curitiba - 6º Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2023 19:16
Arquivado Definitivamente
-
02/08/2023 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2023 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2023 16:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2023 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2023 12:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
25/07/2023 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2023 01:11
Conclusos para despacho
-
25/07/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO COMEGNO
-
17/07/2023 16:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/07/2023 19:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2023 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2023 18:04
Expedição de Certidão
-
22/06/2023 10:34
Recebidos os autos
-
22/06/2023 10:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
22/06/2023 00:52
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO COMEGNO
-
21/06/2023 13:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/06/2023 13:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023
-
21/06/2023 13:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023
-
21/06/2023 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2023 01:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2023 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2023 13:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/05/2023 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2023 18:15
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
24/05/2023 01:06
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 20:17
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
22/05/2023 17:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2023 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2023 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2023 01:16
Conclusos para decisão
-
02/05/2023 17:12
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
13/04/2023 11:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/04/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2023 08:42
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 08:42
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2023 16:52
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
23/02/2023 15:08
Juntada de Certidão
-
19/01/2023 11:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/12/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2022 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2022 17:18
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/12/2022 01:04
Conclusos para decisão
-
06/12/2022 19:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2022 17:31
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/11/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 18:30
Juntada de Certidão
-
04/10/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GUSTAVO SAYÃO COMEGNO
-
04/10/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO COMEGNO
-
04/10/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ROSANA CRISTINA MENDES GONÇALVES
-
08/09/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2022 10:01
Recebidos os autos
-
29/08/2022 10:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
28/08/2022 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2022 12:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/08/2022 12:05
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
28/08/2022 11:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022
-
28/08/2022 11:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022
-
28/08/2022 11:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022
-
26/08/2022 14:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ROSANA CRISTINA MENDES GONÇALVES
-
23/08/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL AGAPE S/S LTDA
-
23/08/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO COMEGNO
-
23/08/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GUSTAVO SAYÃO COMEGNO
-
09/08/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2022 16:14
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
25/07/2022 21:43
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
25/07/2022 21:43
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
25/07/2022 18:02
Conclusos para decisão
-
21/07/2022 13:52
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
-
20/07/2022 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO COMEGNO
-
06/05/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GUSTAVO SAYÃO COMEGNO
-
06/05/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ROSANA CRISTINA MENDES GONÇALVES
-
04/05/2022 18:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2022 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 09:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/05/2022 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 14:03
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
18/04/2022 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2022 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2022 01:00
Conclusos para despacho
-
11/02/2022 17:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2022 13:48
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
-
10/02/2022 11:48
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
09/02/2022 11:40
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/02/2022 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2022 11:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 17:42
Juntada de COMPROVANTE
-
08/02/2022 15:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/02/2022 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2022 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2022 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2022 12:11
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 18:22
Expedição de Mandado
-
31/01/2022 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 17:18
Juntada de COMPROVANTE
-
17/01/2022 16:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/01/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 16:55
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 16:54
Expedição de Mandado
-
13/12/2021 18:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 14:28
Juntada de COMPROVANTE
-
29/11/2021 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2021 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/11/2021 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/11/2021 16:15
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/11/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/11/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 08:53
Juntada de Petição de substabelecimento
-
21/10/2021 11:47
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
01/10/2021 15:47
Recebidos os autos
-
01/10/2021 15:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021
-
01/10/2021 15:47
Baixa Definitiva
-
30/09/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL AGAPE S/S LTDA
-
04/09/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 16:29
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/08/2021 16:53
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
03/07/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2021 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 13:51
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 19:00
-
21/06/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 15:03
Conclusos para despacho INICIAL
-
21/06/2021 15:03
Distribuído por sorteio
-
21/06/2021 15:02
Recebido pelo Distribuidor
-
20/06/2021 11:43
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2021 11:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
20/06/2021 11:40
Expedição de Certidão DE RECURSO
-
31/05/2021 18:16
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
17/05/2021 01:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0009167-27.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.650,00 Polo Ativo(s): ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL AGAPE S/S Ltda Polo Passivo(s): LUIZ FERNANDO COMEGNO LUIZ GUSTAVO SAYÃO COMEGNO ROSANA CRISTINA MENDES GONÇALVES A autora opôs embargos de declaração (seq. 19.1) da sentença de seq. 15.1.
Não houve erro material.
Fato é que ausente característica de empresário na atividade da autora, nos termos do art. 966, parágrafo único, do Código Civil, de modo que não se amolda ao contido na Lei Complementar n. 123/2006.
A mera opção pelo enquadramento tributário/fiscal não influencia ou altera a expressa vedação legal do art. 8º, §1º da Lei 9.099/95.
Assim, a pretensão é clara no sentido de modificar a sentença proferida, com o intuito de que haja a reconsideração do entendimento adotado, propósito para o qual não se prestam os embargos de declaração.
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
Procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito -
06/05/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 15:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/05/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
04/05/2021 18:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/05/2021 18:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0009167-27.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.650,00 Polo Ativo(s): ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL AGAPE S/S Ltda Polo Passivo(s): LUIZ FERNANDO COMEGNO LUIZ GUSTAVO SAYÃO COMEGNO ROSANA CRISTINA MENDES GONÇALVES Trata-se de reclamação ajuizada por ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL AGAPE S/S LTDA contra LUIZ FERNANDO COMEGNO, LUIZ GUSTAVO SAYÃO COMEGNO e ROSANA CRISTINA MENDES GONÇALVES.
Ocorre que inviável a propositura de demanda por Sociedade Simples perante os Juizados Especiais, conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, da Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001 Ainda, conforme entendimento da 1ª Turma de Recursos do TJSC: RECURSO INOMINADO.
COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REVELIA.
QUESTÕES DE FATO NÃO PROPOSTAS NO JUÍZO A QUO.
ANÁLISE DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA.
ENUNCIADO 13 DO FONAJE.
CONSTITUCIONALIDADE.
PRAZO DA RESPOSTA QUE SE INICIA NO DIA DA CITAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO CPC.
SISTEMA DOS JUIZADOS QUE POSSUI REGRAS PRÓPRIAS.
CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE.
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE POSSÍVEIS DEMANDAS DE COBRANÇA.
NATUREZA FACULTATIVA DA REUNIÃO DE CAUSAS CONEXAS.
AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS.
IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DE PRETENSÃO VEICULADA POR PESSOA JURÍDICA, RESSALVADAS AQUELAS CONSTANTES DO ART. 8.º, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95.
SOCIEDADE SIMPLES.
EXCLUSÃO DA AUTORA.
EXCLUSÃO DA AUTORA EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C.
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO.
INTERESSE PROCESSUAL PATENTE.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
REVOGAÇÃO DO MANDATO.
FIM PREMATURO DO PACTO.
HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA NÃO RECEBIDOS PELO PROCURADOR.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE.
PRESCRIÇÃO.
ACTIO NATA.
PRAZO QUE SE INICIA DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSC, 1ª Turma de Recursos da Capital, Recurso Inominado n. 0333064-25.2014.8.24.0023, rel.
Des.
Davidson Jahn Mello, j. 26-02-2015).
Ante o exposto, e com fulcro no art. 8° e 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito.
Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito -
29/04/2021 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 12:10
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
28/04/2021 17:51
EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
-
28/04/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
22/04/2021 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 13:16
Expedição de Certidão
-
31/03/2021 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/03/2021 09:57
Recebidos os autos
-
29/03/2021 09:57
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
28/03/2021 19:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2021 19:17
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
28/03/2021 19:17
Recebidos os autos
-
28/03/2021 19:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/03/2021 19:17
Distribuído por sorteio
-
28/03/2021 19:17
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2021
Ultima Atualização
07/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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