TJPR - 0000394-04.2011.8.16.0130
1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2024 13:52
Arquivado Definitivamente
-
25/05/2024 00:39
DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS LIMA
-
25/05/2024 00:39
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE GILSON ANTONIO DE LIMA
-
24/05/2024 12:53
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/05/2024 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2024 10:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2024 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2024 13:08
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
07/05/2024 13:07
Processo Reativado
-
14/02/2023 17:35
Arquivado Definitivamente
-
14/02/2023 12:26
Recebidos os autos
-
14/02/2023 12:26
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
13/02/2023 14:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/02/2023 13:18
Recebidos os autos
-
13/02/2023 13:18
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
06/02/2023 13:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/02/2023 13:36
Expedição de Certidão PARA FINS DE PROTESTO
-
17/01/2023 17:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2023
-
27/12/2022 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/12/2022 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2022 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/11/2022 12:42
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
10/11/2022 13:33
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/11/2022 13:31
Juntada de Certidão
-
27/10/2022 21:50
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/10/2022 13:32
Conclusos para decisão
-
26/10/2022 13:32
Juntada de Certidão
-
26/10/2022 00:28
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 00:37
DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS LIMA
-
18/10/2022 00:37
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE GILSON ANTONIO DE LIMA
-
03/10/2022 17:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2022 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2022 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 13:23
Juntada de Certidão
-
16/09/2022 13:49
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
15/09/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE GILSON ANTONIO DE LIMA
-
15/09/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS LIMA
-
13/09/2022 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2022 22:55
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/08/2022 15:36
Conclusos para decisão
-
30/08/2022 15:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/08/2022 15:34
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
26/08/2022 16:43
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
24/08/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 14:18
Recebidos os autos
-
15/08/2022 14:18
Juntada de CUSTAS
-
15/08/2022 14:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2022 11:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/08/2022 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 21:37
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
11/08/2022 14:14
Conclusos para despacho
-
11/08/2022 14:14
Juntada de Certidão
-
11/08/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2022 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2022 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2022 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
01/08/2022 18:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
01/08/2022 18:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/07/2022 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2022 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2022 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2022 00:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/07/2022 12:29
Conclusos para decisão
-
26/07/2022 12:27
Juntada de Certidão
-
26/07/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS LIMA
-
26/07/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE GILSON ANTONIO DE LIMA
-
04/07/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 14:01
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 13:58
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 13:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/06/2022 13:51
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
22/06/2022 15:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/05/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2022 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 16:57
Juntada de Certidão
-
07/05/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE GILSON ANTONIO DE LIMA
-
07/05/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS LIMA
-
05/05/2022 13:45
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
12/04/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 16:06
Recebidos os autos
-
07/04/2022 16:06
Juntada de CUSTAS
-
07/04/2022 15:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 14:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/04/2022 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 22:14
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
31/03/2022 15:48
Conclusos para despacho
-
31/03/2022 15:47
Juntada de Certidão
-
18/03/2022 11:27
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2022 14:01
Conclusos para decisão
-
14/03/2022 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2022 13:19
Conclusos para despacho
-
07/02/2022 13:18
Juntada de Certidão
-
06/02/2022 02:59
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
22/10/2021 12:33
PROCESSO SUSPENSO
-
21/10/2021 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2021 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2021 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2021 01:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 01:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 01:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 21:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 21:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 21:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2021 12:50
Conclusos para decisão
-
29/09/2021 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 13:11
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 10:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/08/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 14:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2021 13:53
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - HONORÁRIOS
-
09/08/2021 10:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/08/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 17:10
Juntada de Certidão
-
28/07/2021 14:41
Recebidos os autos
-
28/07/2021 14:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/07/2021 14:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 10:13
Recebidos os autos
-
27/07/2021 10:13
Juntada de CUSTAS
-
27/07/2021 09:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 08:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
26/07/2021 09:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
26/07/2021 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 19:56
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2021 13:31
Conclusos para decisão
-
21/07/2021 16:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/07/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 20:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS LIMA
-
02/07/2021 01:09
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE GILSON ANTONIO DE LIMA
-
11/06/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 13:12
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
28/05/2021 11:58
Recebidos os autos
-
28/05/2021 11:58
Juntada de CUSTAS
-
28/05/2021 11:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 16:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/05/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS LIMA
-
12/05/2021 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE GILSON ANTONIO DE LIMA
-
20/04/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000394-04.2011.8.16.0130 Processo: 0000394-04.2011.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$806,33 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ESPÓLIO DE GILSON ANTONIO DE LIMA MARIA APARECIDA DOS SANTOS LIMA DECISÃO 1.
A parte executada, ora recorrente, requereu os benefícios da gratuidade da justiça. 2.
Mediante os documentos apresentados, na situação a princípio, não há indícios que infirmem a alegação de insuficiência de recursos, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade da justiça. 3.
Entretanto, assiste razão a parte exequente, no que se refere à irretroatividade dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo a executada devedora das despesas processuais e honorários advocatícios até a data da concessão do benefício.
Este é o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, com o qual coaduna o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL.
AFRONTA AOS ARTS. 4º E 6º DA LEI 1.060/50.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
CONCESSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO.
POSSIBILIDADE SEM, CONTUDO, ALCANÇAR A CONDENAÇÃO FIXADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E TRANSITADA EM JULGADO. 1.
Na hipótese em exame, o Tribunal de origem assegurou efeito ex tunc à gratuidade de justiça concedida apenas em fase de execução. 2.
Merece reforma o decisum objurgado, pois a Corte Especial do Tribunal de Uniformização infraconstitucional concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução.
Todavia, não se verifica a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467 do CPC (conf.
EREsp. 255.057). 3.
Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1412856/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 15/04/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. 1.
POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 2.
ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO STF. 3.
ALEGADA VIOLAÇÃO A SÚMULA.
ENUNCIADO N. 518 DA SÚMULA DESTA CORTE. 4.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 283/STF. 5.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
PRECLUSÃO.
REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 6.
GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
PEDIDO REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA.
DEFERIMENTO QUE NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO 7.
HONORÁRIOS RECURSAIS.
DECISÃO AGRAVADA.
MAJORAÇÃO.
CABIMENTO. 8.
MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 9.
HONORÁRIOS RECURSAIS.
AGRAVO INTERNO.
NÃO CABIMENTO. 10.
AGRAVO INTERNO DE RABELO, QUEIROZ E ADVOGADOS S.S.
IMPROVIDO. (...) 6.
De fato, esta Corte entende que a simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais firmada pelo requerente tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário.
Contudo, na hipótese, Rabelo, Queiroz e Advogados S.S. efetuou o recolhimento das custas processuais. 6.1.
Sendo assim, o pagamento das despesas do preparo afasta a presunção relativa de hipossuficiência, constituindo renúncia à pretendida isenção, sobretudo considerando serem vedados comportamentos contraditórios em nosso ordenamento jurídico. 6.2.
Ademais, embora a parte possa fazer o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, não mudaria a conclusão a que chegou a Corte estadual.
Isso porque, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual continua sendo plenamente aplicado, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. (...) (AgInt no AREsp 1410995/GO, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA – EFEITOS EX NUNC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0061544-07.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - J. 16.12.2019) 4.
Por estas razões, remetam-se os autos à contadoria, a fim de que seja apurado o valor devido a título de custas processuais e honorários advocatícios até a data da presente decisão de concessão do benefício. 5.
Após, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.
Intimações e diligências necessárias.
Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).
Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta -
09/04/2021 10:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/04/2021 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 09:24
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/04/2021 12:29
Conclusos para despacho
-
08/04/2021 11:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/04/2021 11:12
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
19/03/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/03/2021 14:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/03/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 13:03
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/02/2021 16:50
Conclusos para decisão
-
25/01/2021 09:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/12/2020 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 01:49
DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS LIMA
-
22/10/2020 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2020 13:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/09/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE GILSON ANTONIO DE LIMA
-
01/08/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 11:31
Recebidos os autos
-
13/07/2020 11:31
Juntada de CUSTAS
-
13/07/2020 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 14:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/07/2020 19:10
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/06/2020 13:11
Conclusos para decisão
-
25/06/2020 00:16
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE GILSON ANTONIO DE LIMA
-
25/06/2020 00:15
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE GILSON ANTONIO DE LIMA
-
11/06/2020 14:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 02:41
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2020 10:31
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
21/05/2020 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 15:17
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2020 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 14:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
21/05/2020 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 13:46
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/05/2020 13:24
Conclusos para decisão
-
21/05/2020 13:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/05/2020 13:17
Recebidos os autos
-
21/05/2020 13:17
Juntada de CUSTAS
-
21/05/2020 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2020 12:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/05/2020 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2020 11:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2020 17:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/05/2020 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2020 17:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/05/2020 00:46
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR
-
15/05/2020 10:24
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
15/05/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2020 09:55
Juntada de Certidão
-
04/05/2020 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 15:56
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/05/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 15:51
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/05/2020 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 15:50
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/05/2020 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 15:48
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/05/2020 15:47
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2020 15:47
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2020 15:47
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2020 15:43
Juntada de EDITAL DE LEILÃO
-
04/05/2020 10:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/05/2020 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
01/05/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2020 15:52
Conclusos para decisão
-
30/04/2020 15:51
Juntada de Certidão
-
29/04/2020 18:54
EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA
-
29/04/2020 17:56
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
20/04/2020 19:17
Recebidos os autos
-
20/04/2020 19:17
Juntada de Certidão
-
20/04/2020 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 14:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/04/2020 14:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/04/2020 14:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/04/2020 17:22
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/04/2020 16:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/03/2020 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 00:21
DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO KRONBERG
-
16/03/2020 12:10
Juntada de Certidão
-
15/03/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2020 14:18
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
04/03/2020 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 17:00
EXPEDIÇÃO DE AGENDAR LEILÃO
-
03/03/2020 09:43
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
03/03/2020 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2020 14:30
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2020 14:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/02/2020 00:18
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2020 00:16
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2020 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2020 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 17:00
Juntada de Certidão
-
29/01/2020 09:56
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
29/01/2020 09:49
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
28/01/2020 16:45
Recebidos os autos
-
28/01/2020 16:45
Juntada de LAUDO
-
28/01/2020 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2020 16:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/12/2019 16:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
04/12/2019 16:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/12/2019 15:55
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/11/2019 17:13
Conclusos para decisão
-
26/11/2019 15:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/11/2019 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2019 22:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2019 22:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/11/2019 22:05
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
23/10/2019 15:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/10/2019 15:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/10/2019 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2019 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 12:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/10/2019 12:52
Juntada de COMPROVANTE
-
22/10/2019 12:50
Processo Desarquivado
-
11/10/2019 12:55
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
11/10/2019 12:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/10/2019 08:05
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
10/10/2019 21:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2019 17:08
Recebidos os autos
-
10/10/2019 17:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
10/10/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2019 17:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/10/2019 16:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/10/2019 15:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/10/2019 15:11
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2019 18:17
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/10/2019 17:44
Conclusos para decisão
-
03/10/2019 09:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/09/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2019 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 14:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/08/2019 00:59
Processo Desarquivado
-
25/06/2019 17:17
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
25/06/2019 17:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/06/2019 08:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2019 00:49
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/05/2019 17:49
PROCESSO SUSPENSO
-
20/05/2019 17:11
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
17/05/2019 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2019 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2019 16:19
Juntada de Certidão
-
15/05/2019 16:18
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/04/2019 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2019 16:49
Juntada de Certidão
-
12/03/2019 00:44
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
08/11/2018 17:22
PROCESSO SUSPENSO
-
08/11/2018 14:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2018 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2018 01:26
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2018 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2018 13:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/08/2018 13:57
Expedição de Mandado
-
24/08/2018 00:52
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
09/03/2018 10:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/03/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2018 15:30
PROCESSO SUSPENSO
-
20/02/2018 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2018 17:14
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/02/2018 14:52
Conclusos para decisão
-
13/12/2017 16:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2017 16:31
CONCEDIDO O PEDIDO
-
01/12/2017 16:22
Juntada de Certidão
-
30/11/2017 17:23
Conclusos para decisão
-
02/11/2017 00:14
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR
-
01/11/2017 14:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/10/2017 15:29
Recebidos os autos
-
19/10/2017 15:29
Juntada de CUSTAS
-
16/10/2017 15:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/10/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2017 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2017 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2017 14:50
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/09/2017 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2017 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2017 08:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/09/2017 15:29
Expedição de Mandado
-
06/09/2017 10:17
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/07/2017 17:01
Conclusos para decisão
-
05/07/2017 14:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2017 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2017 00:20
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
10/10/2016 14:30
PROCESSO SUSPENSO
-
07/10/2016 15:07
Recebidos os autos
-
07/10/2016 15:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
03/10/2016 16:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/10/2016 16:44
Juntada de Certidão
-
03/10/2016 16:43
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2011
Ultima Atualização
27/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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