15/02/2023 16:47

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 16:40

Recebidos os autos
15/02/2023 16:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/02/2023 12:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2023 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2023 03:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
20/01/2023 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 19:24

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
18/01/2023 01:02

Conclusos para decisão
17/01/2023 12:40

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
07/12/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
05/12/2022 08:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2022 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 13:27

Recebidos os autos
08/11/2022 13:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022
08/11/2022 13:26

Baixa Definitiva
08/11/2022 13:26

Juntada de Certidão
08/11/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
21/10/2022 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2022 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 14:18

Juntada de ACÓRDÃO
10/10/2022 07:22

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
25/08/2022 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 20:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 20:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59
24/08/2022 18:48

Pedido de inclusão em pauta
24/08/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 16:39

Conclusos para despacho INICIAL
24/08/2022 16:39

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
24/08/2022 16:39

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/08/2022 16:39

Recebidos os autos
24/08/2022 14:06

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2022 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/08/2022 12:28

Recebidos os autos
24/08/2022 12:28

Recebidos os autos
24/08/2022 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2022 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/07/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
05/07/2022 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 15:36

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
04/07/2022 01:05

Conclusos para decisão
01/07/2022 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 14:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2022 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 12:38

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
31/05/2022 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2022 13:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2022 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 13:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/05/2022 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
13/04/2022 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 08:15

Juntada de Petição de contestação
25/03/2022 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 20:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
18/03/2022 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/03/2022 09:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
22/02/2022 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 13:48

Recebidos os autos
10/02/2022 13:48

Baixa Definitiva
10/02/2022 13:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022
10/02/2022 13:48

Juntada de Certidão
10/02/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
15/12/2021 12:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2021 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 10:34

Juntada de ACÓRDÃO
14/12/2021 07:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
14/12/2021 07:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
05/10/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 19:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 19:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 19:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59
24/09/2021 15:31

Pedido de inclusão em pauta
24/09/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 14:58

Conclusos para despacho INICIAL
24/09/2021 14:58

Recebidos os autos
24/09/2021 14:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/09/2021 14:58

Distribuído por sorteio
24/09/2021 14:45

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/09/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
16/09/2021 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2021 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2021 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
31/08/2021 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/08/2021 19:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
04/08/2021 17:19

Conclusos para despacho
29/07/2021 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/07/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 16:56

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
28/06/2021 14:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/05/2021 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 13:57

Alterado o assunto processual
29/04/2021 16:01

Juntada de Certidão
29/04/2021 16:01

Recebidos os autos
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000893-57.2021.8.16.0123 Processo: 0000893-57.2021.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.347,80 Autor(s): TEREZA BORGES (CPF/CNPJ: *71.***.*78-55) Terra Indígena de Palmas, S/N - PALMAS/PR Réu(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.***.***/0001-03) Avenida das Nações Unidas, 14.171 Torre A, 18º andar - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 1.

Diante dos documentos acostados à exordial, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2.

Antes, porém, de receber a exordial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar (artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil): a) Indicando o endereço eletrônico das partes, nos termos do art. 319, II, do CPC. b) Indicando o valor correto da causa, que deve corresponder ao benefício econômico pretendido que, no presente caso, deve ser o valor correspondente ao que a parte autora entende como indevidamente exigido; c) Comprovando o interesse de agir em relação ao pedido administrativo de exibição do contrato, pois, para que se caracterize, são necessários dois requisitos: utilidade e necessidade do provimento judicial pleiteado, acostando inclusive, cópia da negativa da Instituição financeira ré, ou, ao menos o prévio pedido não atendido em prazo razoável. d) Sabe-se que a área indígena na Comarca possui desdobramentos em outras Comarcas, sendo certo que para a fixação da competência, no caso, não basta uma declaração, sem firma reconhecida, de terceiro, atestando a localização, sendo necessário elementos críveis e formais para a fixação da competência. Assim, a parte autora deverá demonstrar formalmente a residência na Comarca de Palmas, até mesmo em razão de situações já experimentadas pelo Poder Judiciário, especialmente quando da interposição de número extraordinário de demandas em que houveram problemas após a instrução do feito. e) tratando-se de autor analfabeto, exige-se que a constituição de mandatário ocorra por meio de instrumento público. Estabelece o art. 654 do Código Civil: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

O art. 105 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

Da exegese dos dispositivos legais acima transcritos, denota-se que a procuração particular somente tem validade se assinada pelo outorgante, o que não se revela possível no caso de outorgante analfabeto.

Não é outro o entendimento E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DA APELADA - ANALFABETISMO - PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO QUE EXIGE SUA FORMAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - EXEGESE DOS ARTIGOS 654 DO CC E ARTIGO 38 DO CPC - VÍCIO NA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR - ATO JURÍDICO NULO - RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CPC - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO FILHO DA APELADA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SANAR O VÍCIO - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1131964-5 - São Mateus do Sul - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 03.12.2014) Ante o exposto, intime-se a parte autora para que regularize a representação processual, com a juntada de procuração outorgada por instrumento público. 3.

Além disso, remetam-se os autos ao Distribuidor para que diga quantos e quais são os processos envolvendo as mesmas partes. 4.

Com a certidão, à Serventia, para que diga em qual fase processual cada um se encontra. 5.

Por fim, conclusos. 6.

Intimações e diligências necessárias.

Palmas, datado e assinado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta
28/04/2021 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 19:19

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
26/04/2021 09:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/03/2021 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 12:18

Juntada de Certidão
09/03/2021 12:03

Recebidos os autos
09/03/2021 12:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/03/2021 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2021 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003868-38.2018.8.16.0194

Pedro Cardoso de Assuncao Instalacoes ME

Acotubo Industria e Comercio LTDA

Advogado: Heloisa Branda Penteado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/04/2018 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0004123-93.2018.8.16.0194

Fortunyt Sistema Avancado de Distribuica...

Novaes Comercio de Filtros e Produtos Al...

Advogado: Luiz Adao Marques

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/05/2018 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0004123-93.2018.8.16.0194

Novaes Comercio de Filtros e Produtos Al...

Fortunyt Sistema Avancado de Distribuica...

Advogado: Luiz Adao Marques

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/02/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0018945-48.2018.8.16.0013

Daniel Richter Toledo Piza Junior

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Carlos Magno Braga

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/07/2019 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0005992-45.2020.8.16.0025

Jose Kosiba

Jb Guimaraes Construcoes Eletricas LTDA

Advogado: Luiza Francisca de Souza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/04/2025 08:21

Exibir Processo