17/01/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 13:59

Recebidos os autos
17/01/2024 13:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/01/2024 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/01/2024 13:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2024
15/01/2024 13:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2024
15/01/2024 13:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2024
12/12/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE TEREZA BORGES
30/11/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
07/11/2023 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2023 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 12:39

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/11/2023 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/11/2023 08:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2023 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2023 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 16:36

MANDADO DEVOLVIDO
18/09/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:55

Expedição de Mandado
13/09/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/08/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE TEREZA BORGES
06/08/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 01:05

Conclusos para decisão
26/06/2023 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2023 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2023 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2023 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 14:47

DEFERIDO O PEDIDO
31/05/2023 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/05/2023 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/05/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2023 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 13:00

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/05/2023 12:59

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 17:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/04/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 10:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
12/04/2023 21:01

Juntada de Petição de substabelecimento
12/04/2023 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2023 18:43

Juntada de Certidão
11/02/2023 02:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
30/01/2023 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2022 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 14:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
16/12/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 15:26

DEFERIDO O PEDIDO
15/12/2022 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/12/2022 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
17/11/2022 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 13:28

Recebidos os autos
16/11/2022 13:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022
16/11/2022 13:28

Baixa Definitiva
12/11/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
25/10/2022 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 18:58

Juntada de ACÓRDÃO
10/10/2022 12:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
29/08/2022 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 12:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59
25/08/2022 19:42

Pedido de inclusão em pauta
25/08/2022 19:42

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 16:25

Conclusos para despacho INICIAL
26/07/2022 16:25

Recebidos os autos
26/07/2022 16:25

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/07/2022 16:25

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
26/07/2022 15:00

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2022 14:45

Recebidos os autos
26/07/2022 14:45

Recebidos os autos
26/07/2022 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/07/2022 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2022 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 01:08

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
11/07/2022 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/07/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
10/06/2022 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 21:16

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
06/06/2022 01:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/06/2022 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/05/2022 12:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2022 15:25

Juntada de Petição de contestação
30/03/2022 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 13:56

Recebidos os autos
29/03/2022 13:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022
29/03/2022 13:56

Baixa Definitiva
29/03/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
15/03/2022 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 08:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 14:59

Juntada de ACÓRDÃO
02/03/2022 11:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
17/12/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 19:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
18/11/2021 15:38

Pedido de inclusão em pauta
18/11/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 13:33

Conclusos para despacho INICIAL
01/10/2021 13:33

Recebidos os autos
01/10/2021 13:33

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/10/2021 13:33

Distribuído por sorteio
30/09/2021 13:11

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/09/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
29/09/2021 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões
08/09/2021 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2021 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/08/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 09:31

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
30/07/2021 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/07/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 15:02

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
28/06/2021 14:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/05/2021 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 13:58

Alterado o assunto processual
29/04/2021 16:11

Recebidos os autos
29/04/2021 16:11

Juntada de Certidão
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000897-94.2021.8.16.0123 Processo: 0000897-94.2021.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.876,44 Autor(s): TEREZA BORGES (CPF/CNPJ: *71.***.*78-55) Terra Indígena de Palmas, S/N - PALMAS/PR Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-19) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Conceição - 9º andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 1.

Diante dos documentos acostados à exordial, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2.

Antes, porém, de receber a exordial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar (artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil): a) Indicando o endereço eletrônico das partes, nos termos do art. 319, II, do CPC. b) Indicando o valor correto da causa, que deve corresponder ao benefício econômico pretendido que, no presente caso, deve ser o valor correspondente ao que a parte autora entende como indevidamente exigido; c) Comprovando o interesse de agir em relação ao pedido administrativo de exibição do contrato, pois, para que se caracterize, são necessários dois requisitos: utilidade e necessidade do provimento judicial pleiteado, acostando inclusive, cópia da negativa da Instituição financeira ré, ou, ao menos o prévio pedido não atendido em prazo razoável. d) Sabe-se que a área indígena na Comarca possui desdobramentos em outras Comarcas, sendo certo que para a fixação da competência, no caso, não basta uma declaração, sem firma reconhecida, de terceiro, atestando a localização, sendo necessário elementos críveis e formais para a fixação da competência. Assim, a parte autora deverá demonstrar formalmente a residência na Comarca de Palmas, até mesmo em razão de situações já experimentadas pelo Poder Judiciário, especialmente quando da interposição de número extraordinário de demandas em que houveram problemas após a instrução do feito. e) tratando-se de autor analfabeto, exige-se que a constituição de mandatário ocorra por meio de instrumento público. Estabelece o art. 654 do Código Civil: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

O art. 105 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

Da exegese dos dispositivos legais acima transcritos, denota-se que a procuração particular somente tem validade se assinada pelo outorgante, o que não se revela possível no caso de outorgante analfabeto.

Não é outro o entendimento E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DA APELADA - ANALFABETISMO - PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO QUE EXIGE SUA FORMAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - EXEGESE DOS ARTIGOS 654 DO CC E ARTIGO 38 DO CPC - VÍCIO NA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR - ATO JURÍDICO NULO - RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CPC - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO FILHO DA APELADA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SANAR O VÍCIO - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1131964-5 - São Mateus do Sul - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 03.12.2014) Ante o exposto, intime-se a parte autora para que regularize a representação processual, com a juntada de procuração outorgada por instrumento público. 3.

Além disso, remetam-se os autos ao Distribuidor para que diga quantos e quais são os processos envolvendo as mesmas partes. 4.

Com a certidão, à Serventia, para que diga em qual fase processual cada um se encontra. 5.

Por fim, conclusos. 6.

Intimações e diligências necessárias.

Palmas, datado e assinado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta
28/04/2021 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 19:19

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
26/04/2021 09:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/03/2021 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 12:52

Juntada de Certidão
09/03/2021 12:34

Recebidos os autos
09/03/2021 12:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/03/2021 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2021 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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