TJPR - 0001935-13.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA

CNPJ: 76.495.696/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENE GONCALVES RIBEIRO

CPF *35.***.*04-34

CARMELIA GONCALVES RIBEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE RENE GONÇALVES RIBEIRO

  • 17/06/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CARMELIA GONÇALVES RIBEIRO

  • 09/06/2025 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 16:45

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/05/2025 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2025 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2025 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 10:55

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 21/03/2025 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 13:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2025 20:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2025 10:15

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 10:15

    Juntada de CUSTAS

  • 28/01/2025 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/01/2025 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 30/09/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2024 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2024

  • 06/07/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 15/06/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 15:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/05/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/04/2024 16:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 17:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/02/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/12/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2023 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 13:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2023 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/08/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 03/08/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 09/07/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 18:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE RENE GONÇALVES RIBEIRO

  • 27/06/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CARMELIA GONÇALVES RIBEIRO

  • 01/06/2023 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 10/05/2023 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2023 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 27/02/2023 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 16:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/01/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 16:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2022 14:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 15/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/10/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 18:29

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 02/09/2022 18:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 02/05/2022 16:47

    Baixa Definitiva

  • 02/05/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 13:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2022 14:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/03/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 27/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:25

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/02/2022 11:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 13:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 20/01/2022 14:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/01/2022 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 13:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/01/2022 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2022 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/11/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 16:47

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/11/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/11/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/11/2021 15:25

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2021 14:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/11/2021 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/11/2021 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/11/2021 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/05/2021 18:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 00001935-13.2021.8.16.0004 Sequencial ímpar (45257) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão/Resolução Requerente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Requeridos: CARMELIA GONÇALVES RIBEIRO e RENE GONÇALVES RIBEIRO DESPACHO INICIAL Determinação de Emenda 1.

    Trata-se de ação de resolução de contrato com indenização por perdas e danos e reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT em desfavor de CARMELIA GONÇALVES RIBEIRO e RENE GONÇALVES RIBEIRO, qualificados nos autos.

    Aduziu a Requerente, em síntese, que: a) em 30 de março de 1990, firmou com a Requerida Promessa de Compra e Venda tendo como objeto o apartamento nº 108, Bloco 27 do Conjunto Residencial Buriti, localizado nesta Capital e registrado na matrícula nº 30.041 da 8ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR; b) como contraprestação, a parte Requerida se comprometeu a pagar Cr$ 234.900,33 (duzentos e trinta e quatro mil, novecentos cruzeiros e trinta e três centavos) em 300 (trezentas) parcelas mensais, a vencer a partir de 30/04/1990; c) a parte Requerida deixou de pagar as prestações mensais, sendo que o último pagamento ocorreu no mês de junho Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 de 2000; d) restadas infrutíferas as tentativas amigáveis de saldar o débito, a Requerida foi constituída em mora por meio do protesto nº *01.***.*21-70.

    Assim, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende, em sede de antecipação de tutela, a reintegração de posse do imóvel ou, subsidiariamente, a fixação de obrigação de pagamento de quantia correspondente a um aluguel mensal no valor de R$ 158,00 (cento e cinquenta e oito reais).

    No mérito, pugnou pela confirmação da liminar com a resolução do contrato firmado entre as partes.

    Pugnou pela concessão da redução em 50% (cinquenta por cento) das custas processuais (item I, fl. 02, mov. 1.1).

    Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.8).

    A Secretaria firmou certidão de prevenção ao mov. 5.1.

    A metade do valor das custas processuais iniciais foram adimplidas (mov. 12.1).

    Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato.

    Passo a fundamentar e decidir. 2.

    Das custas processuais Em análise ao item I da exordial (mov. 1.1), indefiro o pedido formulado pela Requerente quanto à isenção da metade das custas processuais, com fulcro no que dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa nº 07/2013 da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal, segundo o qual a isenção parcial do pagamento de custas, prevista na Lei Estadual n. 6.888/1977, não se aplica às unidades estatizadas, uma vez que tais taxas judiciárias pertencem ao Fundo da Justiça, e não a serventuário da justiça.

    Art. 2º.

    A isenção parcial mencionada no artigo anterior não se estende as custas judiciais devidas para as unidades estatizadas, que Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 pertencem integralmente ao Fundo da Justiça, criado mediante a Lei Estadual nº 15.942/2008. À Secretaria para que providencie as diligências necessárias. 3.

    Da necessidade de emenda à inicial Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte Requerente, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da peça exordial e extinção do feito sem resolução do mérito, a EMENDA à inicial, a fim de que sane a seguinte diligência: a) Manifeste-se sobre a certidão de prevenção de mov. 5.1, para fins de definição de competência judicial. 4.

    Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações.

    Anote-se a conclusão como decisão inicial. 5.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

    CAMILA SCHERAIBER POLLI CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta Juíza de Direito Substituta ( (d do oc cu um me en nt to o a as ss si in na ad do o d di ig gi it ta al lm me en nt te e) ) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Página 3 de 3

  • 29/04/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 11:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 11:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 27/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2021 16:30

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/03/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 17:51

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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