TJPR - 0020910-31.2019.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

L C SANTOS - TRANSPORTES EIRELI

CNPJ: 19.440.095/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2023 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 08/11/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 20/10/2023 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/10/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2023 13:19

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2023 11:49

    Juntada de CUSTAS

  • 13/10/2023 11:49

    Recebidos os autos

  • 13/10/2023 02:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2023 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

  • 29/09/2023 20:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/09/2023 17:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/09/2023 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2023 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/09/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRE LUIZ LACERDA

  • 11/09/2023 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 14:13

    Juntada de CUSTAS

  • 29/08/2023 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/08/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2023 22:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 12:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 14:39

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2023 17:59

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2023 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2023 13:00

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2023 20:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2023 14:22

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 28/02/2023 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/02/2023 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 13:40

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 12:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 11:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 14/11/2022 09:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2022 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 17:51

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/07/2022 00:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 08:22

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/06/2022 17:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/04/2022 08:24

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 15:42

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 21/03/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 20/03/2022 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 12:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2022 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 17:28

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 18:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2021 17:37

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 09/08/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 12/05/2021 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO Requer a Fazenda a citação por edital da parte executada. É a síntese do necessário.

    Fundamento e decido.

    O pedido da parte exequente é de ser deferido, senão vejamos.

    A citação por edital na execução fiscal prescinde do esgotamento das diligências no sentido de encontrar o endereço do executado.

    Isso porque, a teor do estabelecido no inciso III do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, autoriza-se a citação por edital caso seja frustrada a citação por via postal.

    Acrescente-se que, de acordo com orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ.AgRg nos EDcl no AREsp 459256/MG, Rel.

    Ministro Humberto Martins, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014), em execução fiscal prescinde-se o esgotamento de todas as diligências para o fim de localizar o devedor, sendo suficiente a tentativa por via postal e por Oficial de Justiça, para a citação por edital (art. 8º, III, LEF).

    Entretanto, é necessário que o endereço fornecido permita a tentativa de citação.

    Sendo o endereço fornecido insuficiente, não se pode admitir, desde logo, a citação por edital, sob pena de afronta ao princípio do contraditório, pois o executado poderia ter seus bens penhorados sem, sequer, tomar conhecimento da existência da execução, embora resida em endereço certo e de fácil localização.

    Afinal, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “[...] a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula 414/STJ.” (AgRg no REsp 1416022/MG, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015).

    Ressalte-se que, em Recurso Especial julgado na sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.103.050/BA), o Superior Tribunal de Justiça sacramentou que a condição de cabimento da citação por edital é a “frustração das demais modalidades de citação (pelo correio e por oficial de justiça)”.

    E não há de ser diferente, afinal, compete ao executado, como obrigação acessória, manter devidamente atualizado o seu endereço junto ao Fisco.

    Ora, ao que se verifica dos autos, a tentativa de localização e citação pessoal do executado restou inexitosa, embora a Fazenda tenha diligenciado neste sentido, inclusive fornecendo endereço completo para a realização do ato, que frustrou por motivos que não podem ser imputados ao Exequente.

    Acrescente-se que, em se tratando de débito fiscal, compete ao contribuinte manter atualizado o seu endereço perante ao Fisco, revestindo-se de obrigação acessória.

    Assim, autoriza-se a citação por edital Dito isto, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser cumpridos os requisitos do art. 257 do CPC.

    Realizada a citação, intime-se o exequente para que dê regular prosseguimento a execução, requerendo o que entender pertinente, no prazo de dez dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 14 de abril de 2021.

    Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 15/04/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 12:43

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2021 22:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2021 13:10

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2020 18:45

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 08:20

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 15:28

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/07/2020 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR

  • 12/05/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 21:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 21:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2020 12:26

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/12/2019 17:49

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 12:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/10/2019 17:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/10/2019 11:59

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 11:59

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2019 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2019 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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