TJPR - 0002291-20.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 25ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

JONATAS FERNANDES DOS PRAZERES

CPF *99.***.*59-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DA REGIAO METROPOLITANA DA COMARCA DE CURITIBA - PARANA

CNPJ: 75.153.627/0001-81

MAURO DE SOUZA

CPF *23.***.*14-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2025 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2025 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2025 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/01/2025 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 23:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 23:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 22:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 18:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/10/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS FERNANDES DOS PRAZERES

  • 04/10/2024 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 18:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/09/2024 18:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2024 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 17:59

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 12/04/2024 10:41

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/04/2024 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 15:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/03/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 13:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/03/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 13:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/03/2024 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/02/2024 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 23:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 12:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/01/2024 23:00

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 23:00

    Juntada de CUSTAS

  • 23/01/2024 22:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/01/2024 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024

  • 23/01/2024 15:21

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/12/2023 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 18:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/10/2023 22:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2023 15:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 18:40

    DECRETADA A REVELIA

  • 10/07/2023 12:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/06/2023 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/03/2023 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 15:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/12/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS FERNANDES DOS PRAZERES

  • 07/11/2022 22:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/07/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 23:02

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 15:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS FERNANDES DOS PRAZERES

  • 21/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS FERNANDES DOS PRAZERES

  • 04/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 17:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/03/2022 17:07

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

  • 24/03/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2022 16:02

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 22:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 13:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS FERNANDES DOS PRAZERES

  • 21/10/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2021 13:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/10/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 17:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/10/2021 18:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/09/2021 23:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/09/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/09/2021 12:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/09/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 21:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/09/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 20:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 20:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 13:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/08/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/08/2021 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 21:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 20:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS FERNANDES DOS PRAZERES

  • 23/07/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/07/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 12:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/07/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:06

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/06/2021 15:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/06/2021 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 12:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/05/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 09:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2021 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 18:23

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 23:23

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 03/05/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 19:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Autos nº. 0002291-20.2021.8.16.0194 Vistos, Antes de tudo deve ser dito que a assistência judiciária foi amparada expressamente pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV ("O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"), como decorrência da obediência ao princípio geral do acesso à justiça inscrito no mesmo dispositivo, inciso XXXV ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito").

    O art. 98, caput, do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    A assistência judiciária gratuita, assim, visa dar amparo aos hipossuficientes economicamente, que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos.

    A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em conta a condição financeira do beneficiário em potencial, residente nas circunstâncias materiais que indiquem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. É igualmente certo que se tem observado o artigo 99, § 2º, do CPC que exige a comprovação do alegado estado de miserabilidade, eis que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

    O pedido não merece guarida.

    Da análise da declaração de imposto de renda de mov. 12.2, infere-se que a parte requerente possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento.

    Isso porque declarou possuir considerável patrimônio, sendo certo que de outro vértice, não demonstrou que possua ônus que inviabilizem o pagamento das custas processuais.

    Neste sentido: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

    DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE.

    INDEFERIMENTO DA BENESSE.

    VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0052905-97.2019.8.16.0000 -Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 24.10.2019) 3.

    Ante o exposto, por não se enquadrar na situação de hipossuficiência alegada, indefiro ao requerente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 4.

    Intime-se a parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

    No mesmo prazo, deverá emendar a inicial para os seguintes fins: a) juntar extrato de sua conta-corrente a fim de demonstrar a devolução do cheque que indicou na inicial; b) documento expedido pelo SERASA a fim de comprovar a restrição, uma vez que o documento do mov.1.6, além da péssima qualidade de digitalização sequer possui data de emissão 5.

    Oportunamente, retornem conclusos na classe das decisões iniciais. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.   Nilce Regina Lima Magistrada

  • 29/04/2021 12:28

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 12:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:21

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 28/04/2021 14:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 20:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 13:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/03/2021 13:50

    Alterado o assunto processual

  • 17/03/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 11:39

    Distribuído por sorteio

  • 16/03/2021 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2021 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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