14/05/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 13:18

Recebidos os autos
14/05/2024 13:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/05/2024 12:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2024 12:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2024 12:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
14/05/2024 12:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2024 12:09

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
14/05/2024 12:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024
14/05/2024 12:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024
14/05/2024 12:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024
14/05/2024 12:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024
14/05/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE EDSON DO ROSARIO JUNIOR
14/05/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA DE OLIVEIRA
06/05/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 11:37

Recebidos os autos
29/04/2024 11:37

Juntada de CIÊNCIA
29/04/2024 11:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2024 18:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/04/2024 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2024 17:05

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
16/04/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA DE OLIVEIRA
16/04/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE EDSON DO ROSARIO JUNIOR
07/04/2024 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2024 12:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/04/2024 22:13

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
27/03/2024 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2024 16:44

Recebidos os autos
27/03/2024 16:44

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
12/03/2024 13:43

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
10/03/2024 00:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2024 17:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/02/2024 17:49

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
28/02/2024 17:48

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
28/02/2024 17:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
09/01/2024 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2024 12:29

MANDADO DEVOLVIDO
08/01/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:58

Expedição de Mandado
01/12/2023 17:42

Expedição de Carta precatória
08/06/2022 14:18

Recebidos os autos
08/06/2022 14:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/06/2022 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2022 13:38

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
07/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA DE OLIVEIRA
20/04/2022 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 17:07

Juntada de Certidão
19/04/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 16:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
19/04/2022 16:18

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
03/03/2022 17:11

Conclusos para despacho
03/03/2022 16:33

Recebidos os autos
03/03/2022 16:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/02/2022 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 12:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2022 16:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
11/02/2022 13:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 13:16

MANDADO DEVOLVIDO
30/01/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 12:37

Recebidos os autos
20/01/2022 12:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2022 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 16:04

Expedição de Mandado
19/01/2022 16:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/01/2022 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 15:44

Juntada de Certidão
23/06/2021 12:31

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
18/05/2021 01:57

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA DE OLIVEIRA
09/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0000438-39.2016.8.16.0165 Processo: 0000438-39.2016.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 23/09/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JANICE DOS SANTOS LOJA ROMERA Réu(s): ANA PAULA DE OLIVEIRA EDSON DO ROSARIO JUNIOR 1.

Trata-se de processo criminal em face de ANA PAULA DE OLIVEIRA e EDSON DO ROSÁRIO JÚNIOR, dando-os como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal (mov. 6.1).

Fora designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16 de fevereiro de 2022, momento em que se dará a oitiva das testemunhas.

Por meio de precatória, pautou-se o interrogatório da ré ANA PAULA para o dia 12 de abril de 2021.

A defesa pugnou pela nulidade do processo em razão de o interrogatório da ré estar designado para data anterior à audiência de instrução voltada à oitiva das testemunhas (mov. 115.2), sob alegação de que tal fato enseja em nulidade.

Consta nos autos que a o interrogatório da ré foi deprecada à Comarca de Pindamonhangaba/SP (movs. 93.1). É o relato.

Decido. 2.

Considerando a pauta assoberbada deste Juízo, bem como o fato de ter sido deprecada o interrogatório da ré ANA PAULA, vislumbro que o pedido não deve ser acolhido.

Conforme legislação vigente e entendimento jurisprudencial consolidado, a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, sendo possível o normal prosseguimento do feito.

Nesse sentido, cito Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

PROCESSO PENAL.

A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SENDO POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INCLUSIVE COM O INTERROGATÓRIO DO RÉU, AINDA QUE PENDENTE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PELO JUÍZO DEPRECADO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O acórdão proferido pelo Tribunal estadual está conformado à jurisprudência consolidada desta Corte Superior no sentido de que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, sendo possível o prosseguimento do feito, inclusive com o interrogatório do réu, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado. 2. "O fato de o acusado haver sido inquirido antes do retorno da deprecata referente ao depoimento de um dos ofendidos não implica ofensa à ordem prevista no artigo 400 da Lei Processual Penal, uma vez que os §§ 1º e 2º do artigo 222 do referido diploma legal disciplinam que, na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo-se à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado" (HC 388.688/SP, Quinta Turma, Rel.

Min.

Jorge Mussi, DJe 17/04/2017; sem grifos no original). 3.

Constrangimento ilegal resultante da decisão que indeferiu o pedido de redesignação de audiência não evidenciado. 4.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 122100 SC 2019/0376765-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 19/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2020) (negritei) É de se reconhecer que estamos diante de oitiva mediante carta precatória que, conforme prevê o art. 222, §1º, do CPP, não suspende a instrução criminal.

Assim, é corolário lógico daquele dispositivo legal que não há que se falar em nulidade por inversão de ordem legal de oitivas.

Desta forma, o fato de restar retorno do cumprimento da carta precatória para interrogatório da ré não implica ofensa à ordem prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, isso porque a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade processual. 3.

Nesse sentido, indefiro pedido do mov. 115.2 e mantenho a audiência pautada neste feito. 4.

Ciência ao Ministério Público.

Intimações e Diligências necessárias.

Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto
28/04/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 19:57

OUTRAS DECISÕES
23/03/2021 01:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 15:09

Conclusos para decisão
18/03/2021 14:38

Recebidos os autos
18/03/2021 14:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/03/2021 08:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 20:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2021 20:06

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 14:36

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/03/2021 11:03

Conclusos para decisão
05/03/2021 00:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
17/12/2020 14:33

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/12/2020 16:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 12:47

Expedição de Carta precatória
16/11/2020 17:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
16/11/2020 16:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
14/11/2020 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA DE OLIVEIRA
12/11/2020 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 11:31

Juntada de COMPROVANTE
12/11/2020 10:57

MANDADO DEVOLVIDO
11/11/2020 22:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/11/2020 11:00

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/11/2020 12:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 10:59

Expedição de Mandado
27/10/2020 18:14

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/10/2020 14:51

Juntada de COMPROVANTE
26/10/2020 14:36

MANDADO DEVOLVIDO
20/10/2020 16:06

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 15:31

Expedição de Mandado
20/10/2020 15:05

Expedição de Carta precatória
20/10/2020 14:19

Juntada de Certidão
06/10/2020 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 20:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 20:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 18:53

OUTRAS DECISÕES
05/10/2020 12:09

Conclusos para decisão
02/10/2020 13:22

Expedição de Certidão GERAL
03/08/2020 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 14:47

Recebidos os autos
03/08/2020 14:47

Juntada de CIÊNCIA
03/08/2020 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 17:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/07/2020 17:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/07/2020 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 17:18

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
31/07/2020 17:16

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
19/08/2019 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 15:48

Juntada de Certidão
08/08/2019 15:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/06/2019 17:25

CONCEDIDO O PEDIDO
25/02/2019 17:06

Conclusos para decisão
19/02/2019 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
17/02/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2019 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2019 17:29

Juntada de Certidão
06/02/2019 17:26

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
29/01/2019 11:46

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
17/12/2018 15:23

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/12/2018 14:37

Juntada de COMPROVANTE
17/12/2018 14:37

Juntada de COMPROVANTE
17/12/2018 14:11

MANDADO DEVOLVIDO
17/12/2018 14:10

MANDADO DEVOLVIDO
14/12/2018 17:12

Expedição de Carta precatória
14/12/2018 17:12

Expedição de Carta precatória
14/12/2018 13:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/12/2018 13:03

Expedição de Mandado
14/12/2018 13:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/12/2018 12:55

Expedição de Mandado
14/12/2018 10:17

Recebidos os autos
14/12/2018 10:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/12/2018 02:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2018 11:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2018 19:40

Recebidos os autos
02/12/2018 19:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 17:50

Juntada de COMPROVANTE
28/11/2018 17:02

MANDADO DEVOLVIDO
26/11/2018 19:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/11/2018 16:10

Recebidos os autos
26/11/2018 16:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/11/2018 14:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/11/2018 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/11/2018 13:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/11/2018 13:57

Expedição de Mandado
26/11/2018 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018 13:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
26/11/2018 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018 13:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/11/2018 20:36

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/11/2018 20:36

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/11/2018 17:47

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
20/08/2018 07:42

Conclusos para decisão
16/08/2018 15:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 15:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 15:48

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
16/08/2018 15:48

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
16/08/2018 15:47

Recebidos os autos
16/08/2018 15:47

Juntada de Certidão
16/08/2018 15:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 15:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 15:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 15:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 15:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
28/01/2016 15:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2016 15:18

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
27/01/2016 16:34

Recebidos os autos
27/01/2016 16:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/01/2016 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2016

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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