TJPR - 0009826-58.2019.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOBERT HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

CPF *02.***.*49-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 17:29

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/10/2022 15:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2022 12:13

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 09:58

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 13:49

    Processo Reativado

  • 05/09/2022 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 15:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/09/2022 15:47

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/09/2022 15:46

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/09/2022 15:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/09/2022 15:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/09/2022 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/09/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/09/2022 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 05/09/2022 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

  • 05/09/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2022 03:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 14:22

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/06/2022 14:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2022 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 08:17

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 08:17

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2022 13:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/04/2022 13:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 13:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2022 13:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2022 20:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 18:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2022 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 12:20

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2022 22:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2022 13:35

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 13:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2022 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 18:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/04/2022 18:54

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 11:29

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 14:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2022 19:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 12:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2022 11:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2022 13:10

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 15/03/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 18:50

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 18:49

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2022 18:49

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2022 18:49

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2022 18:49

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2022 18:49

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/03/2022 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 23:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0009826-58.2019.8.16.0165   Processo:   0009826-58.2019.8.16.0165 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   09/12/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ALESSANDRO OLIVEIRA NATAL DE JESUS ELAINE CRISTINA HARKATRIN WALDIRENE CRISTINA RONQUI Réu(s):   JOBERT HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA 1.

    Sobreveio aos autos petição de renúncia de mandato (86.1). 2.

    Expediu-se Mandado de Intimação para que o réu, JOBERT HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, constituísse novo defensor no prazo de cinco dias (mov. 89.1).

    Em seguida, juntou-se aos autos Certidão Negativa de Intimação (mov. 91.1). 3.

    Considerando o exposto, deverá a Serventia, observando a lista de defensores dativos encaminhada por meio do Ofício-Circular nº 78/2018 da Corregedoria da Justiça, e observando-se rigorosamente a ordem de nomeação e a especialidade, nomear defensor na qualidade de dativo para representar o acusado nestes autos.

    Em seguida, para que se junte aos autos respectivo comprovante de nomeação ou certidão respectiva.

    Advirta-se o(a) causídico(a) nomeado(a) de que sua recusa injustificada poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 264 do Código de Processo Penal, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que “constitui infração disciplinar recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, XII da Lei n. 8906/94). 4.

    Por consequência, desabilite-se dos autos o(a) então procurador(a). 5.

    No mais, aguarde-se a realização da audiência agendada no mov. 79.1.

    Ciência ao Ministério Público Intimações e diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, datado eletronicamente.

    Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

  • 28/04/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 19:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/03/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2021 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 12:49

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2021 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 16:22

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 16:12

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/11/2020 12:42

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2020 11:29

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 19/05/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 18:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/05/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 18:40

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 11:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/01/2020 15:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/01/2020 19:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/01/2020 11:32

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2020 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2020 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2020 16:49

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 16:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/12/2019 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2019 12:27

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/12/2019 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/12/2019 13:15

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 12:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/12/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 19:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 16/12/2019 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2019 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2019 18:30

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2019 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/12/2019 18:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/12/2019 18:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/12/2019 12:30

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 12:30

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2019 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 12:28

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/12/2019 12:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 16/12/2019 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2019 10:05

    Recebidos os autos

  • 15/12/2019 10:05

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/12/2019 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/12/2019 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 13/12/2019 14:47

    APENSADO AO PROCESSO 0009953-93.2019.8.16.0165

  • 13/12/2019 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/12/2019 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/12/2019 03:46

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/12/2019 03:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/12/2019 12:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/12/2019 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2019 18:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/12/2019 18:44

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2019 18:03

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 11/12/2019 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/12/2019 14:19

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2019 14:15

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2019 15:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/12/2019 15:47

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/12/2019 15:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2019 15:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2019 15:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2019 15:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2019 15:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2019 15:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2019 15:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2019 15:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2019 15:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2019 15:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2019 15:39

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2019 15:39

    Juntada de INICIAL

  • 10/12/2019 15:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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