TJPR - 0002263-72.2016.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDERSON FERNANDO MENDES

CPF *27.***.*35-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA SUELI ABREU DE OLIVEIRA - ME

CNPJ: 01.655.250/0001-22

CINARA ABREU DE OLIVEIRA

CPF *31.***.*78-70

MARA SUELI ABREU DE OLIVEIRA

CPF *66.***.*45-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2025 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2025 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2025 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2025 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2025 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2025 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2025 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2025 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2025 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2025 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2025 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/06/2025 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2025 12:41

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/06/2025 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2025 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/05/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/04/2025 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 12:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2025 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 12:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 16:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 12:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/08/2024 15:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/08/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 13:30

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 25/07/2024 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2024 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:58

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 21:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/11/2023 15:23

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/11/2023 12:20

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/11/2023 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 09:02

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/03/2023 15:52

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2023 01:10

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/03/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 09:53

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 18:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2022 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 12:10

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 19:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2022 14:23

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 22/06/2022 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 07:13

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 10:23

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 17:19

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 16:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/11/2021 12:43

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 20:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/09/2021 17:32

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/09/2021 17:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/09/2021 21:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 14/09/2021 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 03/09/2021 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2021 09:23

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/07/2021 17:35

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/07/2021 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 07:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2021 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 15:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/06/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002263-72.2016.8.16.0050 Processo:   0002263-72.2016.8.16.0050 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$11.700,00 Exequente(s):   ANDERSON FERNANDO MENDES (RG: 72148834 SSP/PR e CPF/CNPJ: *27.***.*35-40) Rua Prefeito Jose mario junqueira, 654 - BANDEIRANTES/PR Executado(s):   MARA SUELI ABREU DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: *66.***.*45-83) Rua Mário Degani, 405 - Palmital - MARÍLIA/SP - CEP: 17.510-420 Maria Sueli Abreu de Oliveira - ME (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-22) Rua Mário Degani, 420 - Palmital - MARÍLIA/SP - CEP: 17.510-420      

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença ajuizada por ANDERSON FERNANDO MENDES em face de MARA SUELI ABREU DE OLIVEIRA E OUTROS.

    Tendo em vista a não satisfação do débito exequendo, o exequente requereu a penhora de 30% sobre o benefício previdenciário de aposentadoria recebido pela executada MARA SUELI ABREU DE OLIVEIRA (mov. 184.1).

    O INSS confirmou o recebimento de benefício previdenciário (mov. 181.1). É o breve relatório.

    Passo a decidir. 2.

    O Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, consagra a hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos, para o pagamento de dívida não-alimentar, quebrando, assim, com o caráter absoluto da anterior vedação à constrição sobre essas verbas.      Nesse passo, malgrado não desconheça que o diploma legal estabelecera parâmetros rigorosos para a sua decretação, entendo que passa, no subsistema dos Juizados Especiais Cíveis – de causas de menor alçada e complexidade – a ter, agora sim, amparo legal o entendimento consagrado no enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, vez que não mais absoluta a proibição.

    Assim, entendo cabível a penhora sobre percentual dos proventos da devedora, a ser determinado de forma proporcional em relação aos valores absolutos da renda, de forma a não comprometer a subsistência do executada.  Nesse sentido:   MANDADO DE SEGURANÇA.

    DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO.

    POSSIBILIDADE.

    RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

    DECISÃO NORTEADA EM JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DESTA TURMA RECURSAL – ENUNCIADO 13.18.

    PRECEDENTES DO STJ.

    AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ÚNICA FORMA DE SATISFAZER A DÍVIDA.

    EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO.

    PORCENTAGEM QUE SE MOSTRA ONEROSA AO EXECUTADO.

    REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 10%.

    ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003342-03.2019.8.16.9000 - Salto do Lontra -  Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas -  J. 09.12.2019) (grifos nossos)   MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% QUE O EXECUTADO RECEBE DE BENEFÍCIO DO INSS.

    POSSIBILIDADE DE PENHORA NOS TERMOS DO ENUNCIADO 13.18 DESDE QUE NÃO COMPROMETA A CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA.

    COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ONDE A ÚLTIMA PARCELA FOI PAGA EM 26.03.2012.

    DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. (TJPR, Mandado de Segurança nº 0000094-39.2013.8.16.9000/0, 1ª Turma Recursal, Rel.

    Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 21.10.2013) (grifos nossos) No entanto, tenho que a penhora de 30% sobre o benefício previdenciário da parte executada revela-se excessivo, vez que prejudicaria sua própria subsistência.

    Assim, entendo cabível para o caso em comento a penhora mensal de 10% dos proventos recebidos pela parte executada, incumbindo ao agente pagador (INSS) promover a reserva dos valores, mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos, até a quitação integral do débito. 3.

    Ante o exposto, defiro em parte o pedido formulado pela parte exequente no mov. 184.1, para autorizar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) do valor líquido do benefício recebido pela parte devedora, até o limite do valor total da execução, a serem depositados pela fonte pagadora em conta judicial à disposição deste juízo. 4.

    Oficie-se o INSS para cumprimento imediato da ordem.       5.

    Efetuado depósito judicial de qualquer valor pela fonte pagadora, o (a) devedor (a) deverá ser intimado para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria, oportunidade em que poderá oferecer resposta (embargos), por escrito ou verbalmente (§1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado Cível nº. 161 do FONAJE). 6.

    Intimações e diligências necessárias.    Bandeirantes, datado eletronicamente.   Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

  • 20/05/2021 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2021 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/05/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002263-72.2016.8.16.0050 Processo:   0002263-72.2016.8.16.0050 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$11.700,00 Exequente(s):   ANDERSON FERNANDO MENDES (RG: 72148834 SSP/PR e CPF/CNPJ: *27.***.*35-40) Rua Prefeito Jose mario junqueira, 654 - BANDEIRANTES/PR Executado(s):   MARA SUELI ABREU DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: *66.***.*45-83) Rua Mário Degani, 405 - Palmital - MARÍLIA/SP - CEP: 17.510-420 Maria Sueli Abreu de Oliveira - ME (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-22) Rua Mário Degani, 420 - Palmital - MARÍLIA/SP - CEP: 17.510-420      

    Vistos. 1.

    Defiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para que informe sobre a existência de registros previdenciários em nome da parte devedora, devendo, quando positivo, indicar o nome e CPF/CNPJ do agente empregador. 2.

    Com a resposta, vista à parte exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3.

    Sem prejuízo, cumpra-se a decisão de mov. 169.1 com base no CNPJ da parte executada, conforme requerido (mov. 173.1). 4.

    Intimação e diligências necessárias.   Bandeirantes, datado eletronicamente.   Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

  • 07/05/2021 07:13

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 07:13

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 17:24

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 15:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002263-72.2016.8.16.0050 Processo:   0002263-72.2016.8.16.0050 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$11.700,00 Exequente(s):   ANDERSON FERNANDO MENDES (RG: 72148834 SSP/PR e CPF/CNPJ: *27.***.*35-40) Rua Prefeito Jose mario junqueira, 654 - BANDEIRANTES/PR Executado(s):   MARA SUELI ABREU DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: *66.***.*45-83) Rua Mário Degani, 405 - Palmital - MARÍLIA/SP - CEP: 17.510-420 Maria Sueli Abreu de Oliveira - ME (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-22) Rua Mário Degani, 420 - Palmital - MARÍLIA/SP - CEP: 17.510-420      

    Vistos. 1.

    Tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde as últimas diligências, defiro o pedido formulado pela parte exequente a fim de que se proceda nova tentativa de penhora online (mov. 166.1). 2. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira pelo sistema SISBAJUD, da parte executada, observada a ordem de preferência disposta no inciso I do artigo 835 e as cautelas do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, até o estrito limite do valor atualizado da execução. 2.

    Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil); 3.

    Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos.

    Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 4.

    Em sendo negativa as diligências, abra-se vistas ao exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, indicando meios para a satisfação do crédito no prazo de 10 (dez) dias. 5.

    Intimações e diligências na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná.     Bandeirantes, datado eletronicamente.   Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

  • 27/04/2021 20:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 12:20

    Processo Reativado

  • 26/04/2021 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 17:49

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 17:23

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/10/2020 12:49

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 28/10/2020 20:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 07:14

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 07:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/10/2020 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 16:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/10/2020 09:30

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 09:30

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 09:06

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2020 09:05

    Processo Reativado

  • 15/10/2020 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2020 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/03/2020 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 12/02/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 17:29

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 29/01/2020 23:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2020

  • 28/01/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 11:25

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 27/08/2019 09:26

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 22:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 14:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/08/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 16:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/08/2019 16:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 18:17

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 17/07/2019 22:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/07/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 16/07/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/07/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/07/2019 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 16:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2019 14:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/06/2019 14:46

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/04/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON FERNANDO MENDES

  • 23/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2018 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 17:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/11/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 25/10/2018 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD

  • 25/10/2018 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 17:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/06/2018 09:20

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2018 20:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2018 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2018 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2018 15:31

    Expedição de Carta precatória

  • 02/05/2018 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 18:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2018 18:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2018 08:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2018 08:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2018 12:27

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2018 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2018 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 16:25

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2018 16:24

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2018 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 17:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 09/02/2018 17:10

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 09/02/2018 14:53

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 06/02/2018 17:14

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 26/01/2018 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2018 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/01/2018 12:43

    Recebidos os autos

  • 25/01/2018 12:43

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2018 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2018 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2018 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE CINARA ABREU DE OLIVEIRA

  • 24/01/2018 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2017 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2017 13:38

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2017 13:37

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CINARA ABREU DE OLIVEIRA

  • 22/07/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARA SUELI ABREU DE OLIVEIRA

  • 22/07/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA SUELI ABREU DE OLIVEIRA - ME

  • 14/07/2017 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2017 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 14:00

    Recebidos os autos

  • 21/06/2017 14:00

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2017 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2017 13:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/06/2017 13:57

    Processo Reativado

  • 08/06/2017 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/10/2016 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 13/10/2016 17:24

    Recebidos os autos

  • 13/10/2016 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/10/2016 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2016 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2016

  • 26/09/2016 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2016 17:28

    Homologada a Transação

  • 19/09/2016 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 13/09/2016 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2016 12:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2016 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 01/09/2016 14:40

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2016 12:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2016 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2016 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2016 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2016 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/06/2016 17:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/06/2016 17:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/06/2016 16:43

    Recebidos os autos

  • 24/06/2016 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2016 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2016 16:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/06/2016 16:39

    Recebidos os autos

  • 24/06/2016 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2016 16:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/06/2016 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2016

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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