TJPR - 0004565-88.2019.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

C M DA SILVA ESTOFADOS E DECORACOES ME

CNPJ: 20.218.636/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2025 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 18:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/07/2025 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2025 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2025 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 14:54

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 09/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 16:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/04/2025 15:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 13:31

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/04/2025 14:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 13/03/2025 18:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2025 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/01/2025 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 17:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/01/2025 17:35

    Juntada de CUSTAS

  • 03/01/2025 02:20

    Processo Desarquivado

  • 27/11/2024 17:19

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/11/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 09/10/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 12:22

    APENSADO AO PROCESSO 0007459-95.2023.8.16.0173

  • 23/08/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CINTHIA MULATI DA SILVA

  • 18/07/2024 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 19:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2024 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 10/05/2024 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2024 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/03/2024 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2024 10:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/03/2024 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 14:10

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/02/2024 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2024 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2024 18:09

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 09:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2023 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:46

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 07/03/2023 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 18/02/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 18/02/2022 19:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2022 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 19/11/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:37

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/10/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 10:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 25/10/2021 10:52

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2021 10:50

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 10:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/10/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE C M DA SILVA ESTOFADOS E DECORAÇÕES ME

  • 30/09/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE C M DA SILVA ESTOFADOS E DECORAÇÕES ME

  • 14/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 11:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 00:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/08/2021 15:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/08/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 18:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59

  • 22/07/2021 12:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/07/2021 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 11:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/07/2021 10:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 13:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 31/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/05/2021 15:39

    Distribuído por sorteio

  • 31/05/2021 15:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/05/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected]   Processo:   0004565-88.2019.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.113,75 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   C M DA SILVA ESTOFADOS E DECORAÇÕES ME     DECISÃO     1.

    C M da Silva Estofados e Decorações ME apresentou, por meio de seu curador especial nomeado, exceção de pré-executividade no seq. 42.1, alegando, em síntese, que a petição inicial é inepta e a dívida é ilíquida, porque a suposta obrigação tributária referente ao “Alvará Inicial” não foi inscrita na CDA que embasa a execução fiscal, não sendo possível saber os valores devidos em relação a cada espécie de tributo.

    Requereu a extinção total do feito, por inépcia, ou a sua extinção parcial, com relação à obrigação que não foi inscrita em dívida ativa.   Intimado, o Município de Umuarama-PR apresentou impugnação no seq. 45.1, aduzindo que o débito relativo à cobrança do alvará inicial corresponde à primeira espécie de tributo lançada na CDA nº 531/2019, com a denominação “DÍVIDA 40”, do exercício de 2014.

    Sustentou também que a CDA é hígida, na medida em que preenche todos os requisitos legais previstos na legislação, bem como que o lançamento das taxas se assemelha ao do IPTU, de modo que a notificação do lançamento ocorre mediante o envio do carnê ao endereço do contribuinte.

    Requereu a rejeição dos pedidos do excipiente.

    Juntou documentos (seqs. 45.2 e 45.3).   Réplica pela excipiente à seq. 50.1, reiterando os termos da objeção de pré-executividade.   Em seguida, vieram-me os autos conclusos.

    Decido.   2.

    Nos termos do enunciado nº 393 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.   No caso dos autos, viável o conhecimento da defesa apresentada pela parte executada, uma vez que a tese jurídica deduzida consiste em matéria de ordem pública, cujo conhecimento não reclama dilação probatória.   A insurgência da excipiente não prospera.   Conforme se observa das dívidas lançadas na CDA nº 531/2019, a obrigação relacionada ao “Alvará Inicial”, indicada na petição inicial, corresponde com à “TX.

    LICENÇA.

    LOC./VIG.

    SANIT”, devida no exercício de 2014, e inscrita sob a sigla “Dív. nº 40”, no valor de R$ 388,45.   Ainda, a natureza de taxa de concessão de alvará inicial do tributo é corroborada pelo fato de que se trata da primeira dívida cobrada pelo exequente, devida no ano de 2014, à época da abertura do cadastro mobiliário da empresa, conforme cópia do espelho de cadastro econômico de seq. 45.3.   Portanto, está devidamente demonstrada a origem e o valor da dívida “Alvará Inicial”, não se havendo falar em iliquidez da CDA.

    Logo, também não se há falar em inépcia da inicial, porque a leitura da CDA é suficiente para entender quais valores são devidos em relação a cada espécie de tributo, o que,

    por outro lado, permite aferir a higidez do valor total da dívida, indicado na inicial.   3.

    Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de seq. 42.1.   Intimem-se.

    Umuarama, datado digitalmente.     Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

  • 29/04/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:38

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 08/04/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 19:09

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 06:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 15:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/08/2020 15:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/06/2020 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 07/11/2019 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 16:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/10/2019 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2019 16:57

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/09/2019 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 18:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 05/08/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 16/07/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 19:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 05/07/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 25/06/2019 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 16:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/05/2019 16:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2019 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 16:56

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2019 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 16:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/04/2019 13:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/04/2019 13:28

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 15:05

    Recebidos os autos

  • 09/04/2019 15:05

    Distribuído por sorteio

  • 09/04/2019 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2019 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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