TJPR - 0013683-91.2017.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO AGOSTINHO FERNANDES

CPF *80.***.*03-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2023 12:44

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2023 13:15

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2023 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 13:03

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/02/2023 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2023 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023

  • 07/02/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 19:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/02/2023 15:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/02/2023 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/12/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 13:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 17:35

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 23:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 12:33

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 12:33

    Juntada de CUSTAS

  • 18/07/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/06/2022 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 17:37

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2022 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 00:31

    Processo Desarquivado

  • 17/11/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 11:15

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/11/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 19:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 03/11/2021 17:26

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 12:42

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 06:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 05:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 16:16

    Juntada de CUSTAS

  • 21/09/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/09/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 19:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/09/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 17:00

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRIO AGOSTINHO FERNANDES

  • 13/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 10:04

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2021 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013683-91.2017.8.16.0130 Processo:   0013683-91.2017.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$69.746,11 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   MÁRIO AGOSTINHO FERNANDES DECISÃO 1.

    Trata-se de Exceção de Preexecutividade promovida por MÁRIO AGOSTINHO FERNANDES nos autos da Execução Fiscal que lhe é movida pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, em que alega o excipiente a nulidade da cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo, uma vez que o imóvel gerador dos tributos é rural.

    Pleiteou o acolhimento da exceção de preexecutividade, com a consequente, extinção da execução fiscal.

    Regularmente intimada, a parte excepta alegou que a matéria objeto da exceção já foi apreciada por este juízo, razão pela qual está maculada pela coisa julgada, devendo ser rejeitada liminarmente a exceção de preexecutividade.

    O excipiente se manifestou (mov.165.1), reiterando seus argumentos. 2. É o relatório essencial.

    Passo a fundamentar e decidir. 3.

    Como prejudicial do mérito, alega a parte excepta que as matérias da exceção de preexecutividade estariam eivadas pela coisa julgada, uma vez que já teriam sido objeto de análise deste juízo nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária Nº0014856-19.2018.8.16.0130 Nos termos do art. 337, §4º, do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

    Trata-se de Exceção de Preexecutividade, em que o excipiente pleiteia a extinção dos autos executórios, em razão da nulidade a nulidade da cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo, uma vez que o imóvel gerador dos tributos é rural.

    Entretanto, estas alegações já foram objeto de análise do presente juízo, em sede de ação declaratória, decisão esta que, inclusive, já transitou em julgado, conforme se observa dos autos em apenso.

    Desse modo, conclui-se que tendo sido as alegações do excipiente apreciadas em momento anterior pelo presente juízo e uma vez ocorrido o trânsito em julgado da decisão, impõe-se a obediência à coisa julgada.

    Além do mais, não se trata de hipótese em que a coisa julgada deve ser relativizada, visto que não alteração significativa da situação de fato, que possa ensejar nova conclusão. 4.

    Com relação ao pedido de desbloqueio de valores, entendo que possui razão o executado.

    Compulsando os autos da ação declaratória de nulidade, observa-se que foi concedida tutela de urgência suspendendo a exigibilidade do débito, a qual foi posteriormente confirmada, em sede de sentença, que declarou a nulidade da cobrança do IPTU e  da    taxa    de    coleta    de    lixo    objeto    das    execuções fiscais 11938-13.2016.8.16.00130, 11939-95.2016.8.16.00130  e  13683-91.2017.8.16.0130,  incidentes sobre os Lotes  151,  157  e  158  –matrícula  11.010  e  Lote  152  –  matrícula  13.713,  do  1º  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  de  Paranavaí, razão pela qual os atos expropriatórios praticados neste autos deveriam ser suspensos.

    Considerando que a sentença que reconheceu a nulidade do débito transitou em julgado em 23/09/2020, impõe-se a liberação dos valores e bens indevidamente contritos neste autos. 5.

    Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de preexecutividade apresentada pela parte executada apenas para o fim de determinar a liberação dos valores e bens constritos nestes autos. 6.

    Sem custas e honorários advocatícios (AgInt nos EDcl no REsp 1.590.292/SP, Rel.

    Min.

    Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 14-2-2018). 7.

    PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, expeça-se alvará eletrônico de transferência em favor do executado e promova-se a liberação dos bens constritos. 8.

    No mesmo ato, intime-se a parte exequente para que apresente CDA adequada ao comando judicial proferido nos autos de nº 0014856-19.2018.8.16.0130, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 9.

    Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Paranavaí, data de lançamento do sistema.

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 09/04/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 10:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/04/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 09:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 23:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 17:08

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 11:27

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 11:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/02/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2021 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2021 03:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2021 21:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2021 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 20:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2021 14:54

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 21/11/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:57

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/11/2020 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/10/2020 16:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/09/2020 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 14:21

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2020 14:20

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2020 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2019 18:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/12/2019 15:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/11/2019 15:55

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2019 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2019 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2019 14:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/06/2019 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2019 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 22/02/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 11/01/2019 15:06

    APENSADO AO PROCESSO 0014856-19.2018.8.16.0130

  • 13/12/2018 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2018 14:53

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2018 14:29

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2018 17:28

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 15/10/2018 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2018 12:48

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 12:48

    Juntada de CUSTAS

  • 15/10/2018 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 15:45

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2018 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/10/2018 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2018 16:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/08/2018 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 17:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/06/2018 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 14:01

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2018 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 15:44

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2018 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/01/2018 16:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/11/2017 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 12:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/10/2017 12:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2017 17:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/09/2017 14:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/09/2017 13:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 25/09/2017 15:30

    Recebidos os autos

  • 25/09/2017 15:30

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2017 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2017 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2017

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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