TJPR - 0001732-81.2020.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO

CPF *50.***.*42-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/10/2024 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2024 16:24

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/10/2024 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/10/2024 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 12:40

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/10/2024 12:48

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/08/2024 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 17:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/07/2024 17:51

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

  • 17/07/2024 17:51

    Baixa Definitiva

  • 16/07/2024 12:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/07/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 24/06/2024 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 10:56

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 03/06/2024 17:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/06/2024 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2024 12:33

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/02/2024 13:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/02/2024 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/02/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 21/02/2024 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 16:59

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/06/2023 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 18:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/06/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2023 18:35

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/05/2023 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 20/04/2023 17:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/11/2022 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 14:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/11/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2022 14:24

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/11/2022 11:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/10/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 19/09/2022 18:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/09/2022 15:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/09/2022 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 29/08/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:45

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 26/07/2022 16:04

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 16:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/07/2022 13:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/07/2022 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2022 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 20/07/2022 11:48

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 11:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/07/2022 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/06/2022 14:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2022 00:44

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 04/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 04/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO

  • 14/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 06/05/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 13:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 14:24

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 25/04/2022 22:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:14

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 20:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 20:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 19:00

  • 08/03/2022 19:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/03/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2022 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/03/2022 23:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/02/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 09:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 07:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/01/2022 07:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/01/2022 07:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/01/2022 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 19:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/01/2022 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2021 03:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/12/2021 22:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2021 21:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:14

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/11/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/11/2021 16:21

    Distribuído por sorteio

  • 03/11/2021 16:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 22:20

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 09/09/2021 14:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/09/2021 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 16:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/07/2021 16:48

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 30/07/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/07/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 23:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 23:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 12:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/06/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/06/2021 16:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2021 18:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2021 15:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 09:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - CENTRO - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1272 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0001732-81.2020.8.16.0167   Processo:   0001732-81.2020.8.16.0167 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Descontos Indevidos Valor da Causa:   R$1.497,23 Polo Ativo(s):   JOSÉ Antonio do Nascimento Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

    Vistos.   I – Preliminarmente, ressalte-se que eventual requerimento de justiça gratuita, caso exista, não será examinado nesta oportunidade, pois no âmbito dos Juizados Especiais, em regra, o momento oportuno para sua apreciação é quando da interposição de recurso, momento no qual exigido o adiantamento do respectivo preparo.

    II – Feito isso, recebo a petição inicial e a emenda de mov. 13.1, porquanto, prima facie, cumpridos os pressupostos pertinentes e não vislumbrada hipótese que autorize a improcedência liminar do pedido.

    Anote-se a prioridade de tramitação, em atenção ao art. 1.048, I (primeira parte), do CPC.

    Ainda, altere-se o valor da causa, conforme a emenda.

    III – A parte autora não formulou requerimento de tutela provisória.

    IV – Esclareço que eventual requerimento de inversão do ônus da prova será oportunamente analisado, conforme a atribuição feita legalmente a cada parte e a suficiência ou não da prova documental produzida, respeitando-se, evidentemente e se for o caso, a necessária oportunidade para que a parte se desincumba do ônus que lhe foi atribuído de modo diverso (CPC, art. 373, §1°).

    V – Deixa-se de designar audiência de conciliação, dado o objeto da ação e diante da constatação, na prática, de se tratar de ato infrutífero no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    VI – Em continuidade, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 dias, atendendo-se ao art. 7° da Lei n° 12.153/2009 e no intuito de se evitar qualquer cerceamento do direito de defesa.

    VII – Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica.

    VIII – Sendo apresentados novos documentos pela parte autora, na forma do art. 437, §1°, do CPC, intime-se a parte ré para manifestação, em 15 (quinze) dias.

    IX – Após, conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   Terra Rica, data da assinatura digital.   Gustavo Daniel Marchini Magistrado  

  • 28/04/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 23:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2021 12:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/02/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/02/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 17:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 15:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/11/2020 15:41

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/11/2020 15:40

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/11/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2020 14:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/11/2020 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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