TJPR - 0001716-51.2020.8.16.0063

1ª instância - Carlopolis - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIOVANNI ANTONNI ROMANO VIEIRA

CPF *62.***.*95-56

NATAL JOSE NATALE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/06/2025 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2025 10:50

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 10:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/01/2025 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2024 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2024 14:29

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/10/2023 13:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/08/2023 16:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/08/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 10:56

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2023 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 28/06/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 26/06/2023 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 26/06/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 26/06/2023 16:22

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 26/06/2023 16:21

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 25/04/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/02/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 08:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 13:51

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 13:49

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2023 10:26

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 10:26

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/01/2023 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 12:52

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 14/12/2022 18:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2022 12:50

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 18:55

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 18:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2022 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 13:21

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 22/11/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 14:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2022 10:41

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 21/11/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 21/11/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 21/11/2022 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/11/2022 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 21/11/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 21/11/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/11/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/11/2022 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 21/11/2022 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 21/11/2022 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 21/11/2022 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 21/11/2022 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 21/11/2022 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 21/11/2022 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 21/11/2022 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 21/11/2022 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 21/11/2022 15:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/11/2022 14:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/11/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 09/11/2022 14:10

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2022 14:09

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/11/2022 14:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/11/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI ANTONNI ROMANO VIEIRA

  • 28/10/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 19:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/10/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 22:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 22:04

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 22:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/10/2022 21:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2022 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 20:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/10/2022 15:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/10/2022 15:19

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 28/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI ANTONNI ROMANO VIEIRA

  • 19/09/2022 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 13:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 06/10/2022 13:30

  • 19/09/2022 13:42

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 16/09/2022 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 29/09/2022 13:30

  • 16/09/2022 18:42

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 13/09/2022 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 21:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2022 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 21:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/09/2022 13:30

  • 12/09/2022 21:57

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 12/09/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 09:01

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 09/09/2022 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 16:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/09/2022 13:30

  • 18/08/2022 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 16:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/08/2022 16:11

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 17/08/2022 13:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/08/2022 13:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/08/2022 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 17:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/08/2022 17:30

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 11/08/2022 17:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2022 16:44

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 16:43

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 02/08/2022 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 18:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 02/08/2022 17:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/08/2022 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 20:31

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 01/08/2022 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 16:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 22:23

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 27/07/2022 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 14:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/07/2022 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 14:37

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 12/07/2022 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 15:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/07/2022 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 23:08

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 07/07/2022 23:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 11:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/04/2022 11:36

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 11:36

    Juntada de PARECER

  • 18/04/2022 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 08:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2022 18:53

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/03/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 17:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2022 17:25

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/03/2022 16:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/03/2022 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 13:38

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 27/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 18:14

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2022 09:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2022 09:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2022 10:10

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/02/2022 19:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2022 11:16

    Recebidos os autos

  • 12/02/2022 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2022 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2022 14:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/01/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 14:51

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 14:38

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 14:34

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 13:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2022 15:49

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI ANTONNI ROMANO VIEIRA

  • 20/01/2022 19:10

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 19:10

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 20/01/2022 19:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI ANTONNI ROMANO VIEIRA

  • 14/01/2022 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/01/2022 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2022 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2021 11:33

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/12/2021 09:31

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 09:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 18:16

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2021 18:08

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2021 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/12/2021 16:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/12/2021 16:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/11/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI ANTONNI ROMANO VIEIRA

  • 15/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2021 15:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/11/2021 15:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/11/2021 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/11/2021 21:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/11/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 17:42

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI ANTONNI ROMANO VIEIRA

  • 18/10/2021 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 16:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/10/2021 18:26

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 15/10/2021 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2021

  • 15/10/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 02:37

    DECORRIDO PRAZO DE NATAL JOSE NATALE

  • 05/10/2021 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 21:26

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 21:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2021 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 11:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/09/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/09/2021 13:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/09/2021 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 18:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/09/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 18:38

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 13/09/2021 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/09/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 19:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/09/2021 08:26

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 30/08/2021 18:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/08/2021 15:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/08/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE NATAL JOSE NATALE

  • 17/08/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 13:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59

  • 17/08/2021 10:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/08/2021 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2021 18:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2021 15:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/08/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 16:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/08/2021 15:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/08/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:54

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/08/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2021 12:45

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/08/2021 12:43

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 02/08/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 18:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2021 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/07/2021 11:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/07/2021 10:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/07/2021 10:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/07/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI ANTONNI ROMANO VIEIRA

  • 05/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:18

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 23/06/2021 13:08

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 12:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 14:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/06/2021 18:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:12

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 14:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/06/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI ANTONNI ROMANO VIEIRA

  • 15/06/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 11:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 13:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/05/2021 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 19:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/05/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 21:13

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 21:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2021 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001716-51.2020.8.16.0063   Processo:   0001716-51.2020.8.16.0063 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   09/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   GIOVANNI ANTONNI ROMANO VIEIRA NATAL JOSE NATALE DECISÃO   Indefiro os requerimentos formulados pela defesa dos acusados aos movs. 245.1 e 248.1, nos termos da fundamentação da decisão de mov. 241.1. À Secretaria para que aguarde a manifestação do Ministério Público e após, cumpra o item “5” da decisão de mov. 241.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Carlópolis, 11 de maio de 2021.   Andrea Russar Rachel Juíza de Direito

  • 12/05/2021 19:40

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 19:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 14:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 17:14

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI ANTONNI ROMANO VIEIRA

  • 07/05/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001716-51.2020.8.16.0063   Processo:   0001716-51.2020.8.16.0063 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   09/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   GIOVANNI ANTONNI ROMANO VIEIRA NATAL JOSE NATALE DECISÃO   1.

    Tratam os presentes autos de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de Giovanni Antonni Romano Vieira e Natal José Natale, dando-os como incursos nas sanções dos artigos 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06 (mov. 46.1).

    Durante a instrução processual, o membro do Ministério Público acostou aos presentes autos relatório de investigação do DEINTER 7 da Polícia Civil do Estado de São Paulo e degravação de interceptações levadas a efeito pelo juízo de Itapeva/SP quanto à investigação do crime de tráfico de drogas referente aos acusados Giovanni e Natal.

    Garantindo-se o contraditório sobre a prova acostada, determinou-se vista à defesa sobre a prova juntada pelo Parquet.

    A defesa do réu Giovanni não se manifestou.

    A defesa do acusado Natal,

    por outro lado, pugnou pelo reconhecimento da ilicitude da interceptação telefônica, com o consequente desentranhamento da prova.

    Subsidiariamente, pugna a defesa pela não consideração da prova, alegando não haver pertinência na apuração dos fatos em apreço.

    Por fim, reiterou o pedido de cisão quanto ao acusado Giovanni.

    Considerando a alegação da defesa, solicitou-se ao juízo de Itararé/SP acesso aos autos de interceptação telefônica n° 1500559-21.2020.8.26.0279.

    Ao mov. 224, juntou-se cópia dos autos de interceptação. É o essencial a ser relatado.

    Passo à análise do recebimento da denúncia. 2.

    DA (I)LICITUDE DA PROVA DE MOV. 166 Conforme se verifica no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, o sigilo das comunicações telefônicas é garantia constitucional.

    Entretanto, conforme prevê a própria disposição da Lei Maior, não é a citada garantia absoluta, podendo ser ela relativizada quando presentes elementos indicativos relevantes e necessários para o exercício eficaz de investigação criminal ou instrução processual penal.

    Dessa forma, conclui-se que, desde que imprescindível à elucidação de fato delituoso em investigação criminal ou para instrução processual penal, mediante a devida autorização judicial, possível é a relativização da garantia constitucional do sigilo das comunicações, pois a ninguém é dado o direito de utilizar qualquer instrumento constitucional para amparar práticas ilícitas.

    Conforme prevê o artigo 2º da Lei nº 9.296/96, para que reste deferida a interceptação de comunicações telefônicas, imprescindível a demonstração da existência dos seguintes requisitos: a) indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; b) a impossibilidade de a prova pretendida ser produzida por outros meios; c) a infração investigada ser punida com sanção, no máximo, com pena de detenção.

    Apreciando-se os elementos carreados aos autos 1500030-65.2021.8.26.0279, oriundos da Comarca de Itararé/SP, nota-se que presentes se fazem os indícios razoáveis de autoria sobre aqueles investigados, entre os quais se inclui o réu Giovanni.

    A impossibilidade de a prova da prática das infrações penais objeto daquela investigação evidencia-se pela forma que a mercancia da(s) substância(s) entorpecente(s) se dava, ocorrendo de forma eficiente e bem articulada.

    Isso porque, denota-se do relatório da Polícia Civil de São Paulo que os representados se utilizavam de aparelhos móveis para realizar o comércio de entorpecente(s), não havendo outros meios para a obtenção da prova do delito.

    Assim sendo, outras diligências diversas da interceptação telefônica disponibilizadas pelo ordenamento jurídico revelaram-se insuficientes e, inclusive, eventualmente prejudiciais à exitosa investigação da prática delituosa de tráfico do caso concreto.

    Por fim, os crimes que se pretendiam elucidar com o deferimento da presente medida são apenados com reprimenda de reclusão, preenchido o requisito apontado no artigo 2º, inciso III da Lei nº 9.296/96.

    Assim, ao contrário do sustentado pela defesa, verifico estarem presentes todos os requisitos autorizadores da interceptação telefônica levada a efeito pelo Juízo de Itapeva/SP.

    Quanto à (i)legitimidade do acusado Natal naquela prova cautelar, verifica-se, de fato, que este não figurava no polo passivo daquela demanda,

    por outro lado, o acusado Giovanni estava sendo investigado, o que culminou na interceptação das comunicações de ambos os réus.

    Destarte, considerando que a interceptação do terminal telefônico do acusado Giovanni estava devidamente autorizada pela Autoridade Judiciária competente, não há que se falar em qualquer ilegalidade nas comunicações interceptadas. 3.

    DA (IM)PERTINÊNCIA DA PROVA Ao contrário do sustentado pela defesa, observo que a prova acostada pelo Ministério Público ao mov. 166.1 guarda íntima relação com a presente demanda, razão pela qual indefiro o pedido de desconsideração da prova realizado pela defesa. 4.

    DO PEDIDO DE CISÃO PROCESSUAL Mantenho o item “6” da decisão de mov. 97.1. 5.

    DEMAIS DETERMINAÇÕES 5.1.

    Considerando que o presente feito se trata de demanda com réus presos, renove-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o interesse na perícia dos aparelhos celulares apreendidos. 5.1.1.

    Caso o Ministério Público insista na prova requerida, aguarde-se a realização da perícia. 5.1.2.

    Caso o Ministério Público desista da prova, cumpra-se o contido na ata de audiência de mov. 219.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Carlópolis, 27 de abril de 2021.   Natalia Calegari Evangelista Juíza Substituta

  • 29/04/2021 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 18:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 18:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/04/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI ANTONNI ROMANO VIEIRA

  • 26/04/2021 18:19

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 18:17

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 18:07

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/04/2021 11:34

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 15:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/04/2021 14:38

    APENSADO AO PROCESSO 0000527-04.2021.8.16.0063

  • 22/04/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/04/2021 10:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/04/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE NATAL JOSE NATALE

  • 16/04/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 16/04/2021 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/04/2021 12:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/04/2021 09:40

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/04/2021 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 18:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 18:35

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/03/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 25/03/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 25/03/2021 14:15

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2021 14:15

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 24/03/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 13:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/03/2021 13:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 23/03/2021 13:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 23/03/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 22/03/2021 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 16:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/03/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 15:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 13:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 22/03/2021 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 12:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2021 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/03/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/03/2021 08:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2021 13:04

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 19:56

    APENSADO AO PROCESSO 0000322-72.2021.8.16.0063

  • 05/03/2021 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 05/03/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 17:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2021 17:39

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 17:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/02/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/02/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 14/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 09:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2021 09:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 18:15

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 17:55

    Expedição de Carta precatória

  • 03/02/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2021 17:51

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2021 17:51

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/02/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/02/2021 17:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2021 15:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/02/2021 15:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/02/2021 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/02/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 12:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/01/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/01/2021 12:55

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/01/2021 12:29

    APENSADO AO PROCESSO 0000042-04.2021.8.16.0063

  • 18/01/2021 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 18/01/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 22/12/2020 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/12/2020 10:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2020 13:51

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/12/2020 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 13:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/12/2020 13:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/12/2020 13:27

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE NATAL JOSE NATALE

  • 15/12/2020 20:06

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2020 20:06

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2020 18:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/12/2020 18:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/12/2020 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 15/12/2020 16:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2020 14:02

    APENSADO AO PROCESSO 0001784-98.2020.8.16.0063

  • 15/12/2020 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/12/2020 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/12/2020 19:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/12/2020 17:26

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 17:15

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/12/2020 17:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 14/12/2020 16:54

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 16:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/12/2020 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2020 13:08

    BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2020 13:07

    BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2020 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 13:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/12/2020 12:40

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2020 09:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/12/2020 09:03

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 09:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/12/2020 10:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/12/2020 09:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/12/2020 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 19:04

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 10/12/2020 19:04

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 10/12/2020 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 18:15

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 10/12/2020 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2020 15:14

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 12:22

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2020 12:22

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/12/2020 10:36

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2020 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 07:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 07:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/12/2020 07:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/12/2020 03:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/12/2020 03:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2020 03:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2020 03:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2020 03:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2020 03:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2020 03:24

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 03:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/12/2020 03:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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