TJPR - 0003442-23.2018.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

ELIANE HAKIM DE JESUS FERREIRA

CPF *20.***.*68-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2024 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/06/2023 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/05/2023 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANE HAKIM DE JESUS FERREIRA

  • 19/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANE HAKIM DE JESUS FERREIRA

  • 18/05/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 18/05/2023 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 03/05/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANE HAKIM DE JESUS FERREIRA

  • 08/03/2023 17:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 15:28

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/12/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 20/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 13:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/11/2022 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

  • 07/11/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

  • 07/11/2022 14:16

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2022 14:16

    Baixa Definitiva

  • 29/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 10:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2022 22:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 17:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 19:00

  • 13/07/2021 15:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/07/2021 15:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/07/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 20/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/06/2021 17:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/05/2021 20:10

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 31/05/2021 20:10

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 09/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0003442-23.2018.8.16.0195   Recurso:   0003442-23.2018.8.16.0195 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Recorrente(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Recorrido(s):   Eliane Hakim de Jesus Ferreira EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS TEMPESTIVAMENTE.

    PREPARO QUE SE CONSOLIDA COM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NOS AUTOS.

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95.

    ENUNCIADO 80 DO FONAJE.

    DESERÇÃO.

    Recurso não conhecido.   Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

    A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568-STJ e nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE.

    Deixo de receber o recurso, vez que ausente o pressuposto de admissibilidade, em razão da deserção.

    Isto porque, considera-se preparado o recurso inominado que tiver as custas integralmente recolhidas e comprovadas dentro do prazo legal estipulado.

    Não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais o art. 1007, §2º do Código de Processo Civil.

    O preparo recursal é requisito objetivo de admissibilidade do recurso.

    Estando incompleto, ausente ou não comprovado no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a peça recursal não deve ser conhecida.

    Frise-se ainda que, a responsabilidade pelo recolhimento do preparo, bem como a sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente.

    Segundo o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o preparo do recurso deverá ser feito em até 48 horas após a interposição, independente de intimação, sendo vedada a complementação, nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei Estadual n° 18.413/2014, Enunciado 80 do FONAJE e artigos 8º e 14 da Resolução nº 01/2015 da Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais Do Paraná: Enunciado 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva [art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95”.   Art. 8º (...) § 1º A responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo e pela sua respectiva comprovação incumbe exclusivamente à parte recorrente.   Art. 14 Serão considerados devidamente preparados os recursos, desde que os valores recolhidos estejam integralmente corretos e tenha sido observado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovação do preparo, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995: (...) (grifei)   Art. 8º. O recurso inominado está sujeito a preparo, que deve ser feito e comprovado nos autos, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.  (...) § 2º O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e/ou sua comprovação no prazo do caput deste artigo, conforme o § 1º do art. 42 da Lei Federal nº 9.099, de 1995.   In casu, o recurso inominado foi interposto tempestivamente (04.02.2019 - noite) e o pagamento do preparo ocorreu em 06.02.2019 (manhã).

    Todavia, a comprovação do pagamento do preparo ocorreu apenas em 07.02.2019, ou seja, excedeu o prazo de 48 horas seguintes à interposição do recurso inominado (ev. 36.1/40.2).

    Neste sentido; RECURSO INOMINADO DESERTO.

    AUSÊNCIA DE PREPARO.

    ART. 42, §1º DA LEI 9.099/95.

    ENUNCIADO 80 DO FONAJE.

    ART. 8º, §§ 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 18.413/14.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005043-52.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 07.04.2020). (grifo nosso)   Portanto, o não conhecimento do recurso em razão da deserção, é medida que se impõe.  Por derradeiro, dispõe o Enunciado nº 122 do FONAJE: “é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”.

    Diante disso, deve a recorrente arcar com o pagamento de custas processuais e verba honorária, esta fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido.

    Ante o exposto, deixo de conhecer o recurso interposto, nos termos da fundamentação supra.

    Intimações e diligências necessárias.

    Dispositivo.

    Curitiba, data da assinatura eletrônica.   Aldemar Sternadt Juiz Relator

  • 28/04/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 11:16

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 14/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 14:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/03/2020 14:11

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2020 14:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/03/2020 14:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/01/2020 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/12/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANE HAKIM DE JESUS FERREIRA

  • 09/12/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 23:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2019 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/08/2019 14:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/07/2019 13:22

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANE HAKIM DE JESUS FERREIRA

  • 22/07/2019 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 22/07/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2019

  • 27/06/2019 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2019

  • 27/06/2019 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2019

  • 27/06/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 23:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2019 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 07/02/2019 15:55

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2019 15:55

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANE HAKIM DE JESUS FERREIRA

  • 04/02/2019 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/01/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2018 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 23:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/12/2018 08:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/12/2018 08:55

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/11/2018 15:38

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2018 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2018 13:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/10/2018 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 19:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2018 18:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CAMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

  • 26/09/2018 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 18:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/09/2018 16:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2018 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/09/2018 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 09:11

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/09/2018 18:09

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/09/2018 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2018 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/07/2018 17:39

    Recebidos os autos

  • 31/07/2018 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/07/2018 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 14:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/07/2018 14:31

    Recebidos os autos

  • 31/07/2018 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2018 14:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/07/2018 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2018

Ultima Atualização
13/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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