TJPR - 0000749-90.2021.8.16.0056
1ª instância - Cambe - Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/03/2023 17:10
Arquivado Definitivamente
-
24/03/2023 17:09
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
24/03/2023 17:07
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
20/03/2023 12:49
Juntada de Certidão
-
11/03/2023 11:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
10/03/2023 17:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2023 17:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/03/2023 17:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2023 17:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
24/02/2023 14:50
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
22/02/2023 17:58
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
27/01/2023 14:32
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
27/01/2023 14:31
Juntada de Certidão FUPEN
-
25/11/2022 16:18
Recebidos os autos
-
25/11/2022 16:18
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
25/11/2022 16:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 18:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/11/2022 15:44
Recebidos os autos
-
21/11/2022 15:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
18/11/2022 17:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/10/2022 13:36
Juntada de Certidão
-
20/10/2022 13:35
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 13:32
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
18/10/2022 13:30
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
14/10/2022 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2022 14:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 13:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022
-
14/10/2022 13:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022
-
14/10/2022 13:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022
-
10/10/2022 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 17:32
Juntada de Certidão
-
10/10/2022 17:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2022 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2022 01:02
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
21/09/2022 16:42
Recebidos os autos
-
21/09/2022 16:42
Baixa Definitiva
-
21/09/2022 16:42
Juntada de Certidão
-
21/09/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE RENAN HENRIQUE MACHADO DA SILVA
-
05/09/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2022 11:57
Recebidos os autos
-
29/08/2022 11:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2022 15:39
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
25/08/2022 19:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/08/2022 19:40
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
25/08/2022 19:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/08/2022 19:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2022 16:21
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/08/2022 17:05
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
-
12/07/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 23:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 20:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/07/2022 20:49
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59
-
01/07/2022 20:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2022 17:40
Pedido de inclusão em pauta
-
22/06/2022 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2022 19:35
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
16/05/2022 19:35
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2021 19:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/11/2021 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2021 12:18
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/11/2021 10:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/11/2021 10:25
Recebidos os autos
-
07/11/2021 01:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 01:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 14:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/10/2021 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2021 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 17:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/10/2021 17:58
Conclusos para despacho INICIAL
-
26/10/2021 17:58
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/10/2021 17:58
Recebidos os autos
-
26/10/2021 17:58
Distribuído por sorteio
-
26/10/2021 17:09
Recebido pelo Distribuidor
-
26/10/2021 16:38
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 16:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
07/10/2021 17:10
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/10/2021 17:10
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
29/09/2021 19:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
10/09/2021 15:25
Recebidos os autos
-
10/09/2021 15:25
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
31/08/2021 13:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 12:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021
-
24/08/2021 09:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/08/2021 20:58
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2021 13:49
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
20/08/2021 22:54
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/08/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 16:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 17:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/08/2021 15:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 15:32
Recebidos os autos
-
03/08/2021 15:18
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 14:59
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 14:45
Expedição de Mandado
-
03/08/2021 11:12
Juntada de TOMADA DE TERMO
-
03/08/2021 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 11:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/07/2021 22:05
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
09/07/2021 08:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2021 14:51
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
05/07/2021 14:51
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
02/07/2021 20:41
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
02/07/2021 20:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 15:49
Juntada de Certidão
-
24/06/2021 15:10
Recebidos os autos
-
24/06/2021 15:10
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
23/06/2021 13:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 11:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/06/2021 18:04
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
21/06/2021 17:51
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
21/06/2021 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 12:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 12:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/06/2021 16:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/06/2021 00:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
09/06/2021 00:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
-
08/06/2021 15:23
Recebidos os autos
-
08/06/2021 15:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 14:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/06/2021 13:21
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 20:31
Expedição de Mandado
-
11/05/2021 18:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av.
Roberto Conceição, Nº532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000749-90.2021.8.16.0056 Processo: 0000749-90.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 07/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): RENAN HENRIQUE MACHADO DA SILVA Trata-se de Processo-Crime instaurado por iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná com a finalidade de apurar a responsabilidade criminal RENAN HENRIQUE MACHADO DA SILVA, quanto à prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Notificado, o denunciado apresentou defesa prévia por defensora nomeada (seq. 66.1), conforme artigo 55, da Lei nº. 11.343/06, não alegando preliminares.
Decido.
Compulsando os autos, verifico que a inicial acusatória se mostra hígida, respeitando o disposto no artigo 395, do CPP, nova redação, sendo, portanto, apta ao processamento.
O juízo é competente (art. 69, inc.
I, do CPP), sendo que a imputação inicial enseja ação penal pública incondicionada, de onde se extrai a legitimidade ativa do Ministério Público na relação processual.
O réu, por sua vez, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, posto que a ele se imputa a prática criminosa.
O pedido é juridicamente possível uma vez que a conduta descrita é, em tese, típica, estando patenteado o interesse de agir, na medida que somente por intermédio do devido processo legal se pode buscar a responsabilização criminal, evidenciando-se, deste modo, a necessidade e a utilidade do processo.
Concorrem, pois, as condições subjetivas e objetivas da ação e os pressupostos processuais, inexistindo condição específica de procedibilidade, e não havendo o que se falar, ainda, quanto à prescrição, inexistindo, portanto, fundamento para rejeição liminar da denúncia.
Destarte, considerando o exposto, bem como o fato da denúncia não ser inepta, nem se encontrar ausente pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, havendo justa causa para a acusação, ainda mais que vigora nesta fase processual (recebimento da denúncia) o princípio do in dúbio pro societate, presentes, portanto, os requisitos exigidos por lei, recebo a denúncia, e, nos termos do artigo 56, da Lei nº 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/06/2021 às 16h00min.
Esclareço que a audiência se dará na modalidade virtual, preferencialmente pelo sistema Microsoft Teams (ou outro que estiver disponível), conforme autoriza o artigo 2º, caput, do Decreto Judiciário nº 400/2020 - D.M., eis que a realização do ato por videoconferência é medida excepcional e justificada pela atual pandemia de COVID-19, e visa preservar a saúde de todos os atores processuais, uma vez que a audiência se dá por meio do uso de ferramentas e soluções tecnológicas que permitem aos participantes acompanharem e participarem da audiência de suas residências, escritórios ou locais de trabalho, sem necessidade de romper o isolamento social vigente nesse momento no país, comparecer ao edifício do fórum ou ao escritório do advogado.
Em sendo necessário, intime-se o(a) nobre defensor(a) para informar, se possível, o telefone de contato de sua(s) testemunha(s), na forma preconizada pelo artigo 28 do Decreto Judiciário nº 400/2020 –D.M., bem como atendendo ao princípio da cooperação judicial.
As testemunhas policiais poderão ser ouvidas por videoconferência na própria unidade militar ou delegacia de polícia, devendo se fazer presentes no local, no horário agendado.
Cite-se o denunciado, conforme estabelecido no artigo 56 da Lei 11.343/2006 e atentando-se à determinação do artigo 24 do Decreto Judiciário 400/2020.
Intimem-se.
Requisite-se, se necessário.
Comunique-se o recebimento da denúncia, nos termos do art. 602, inciso III e seguintes, Código de Normas.
Diligências necessárias. Cambé, 28 de abril de 2021.
Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito -
29/04/2021 16:04
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
29/04/2021 16:04
Recebidos os autos
-
29/04/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 15:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
29/04/2021 11:55
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
29/04/2021 09:30
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
29/04/2021 09:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/04/2021 09:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 09:28
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 09:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
29/04/2021 09:26
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
28/04/2021 19:37
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
28/04/2021 09:46
Conclusos para decisão
-
26/04/2021 21:07
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
16/04/2021 01:15
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 14:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 09:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/03/2021 12:56
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2021 19:52
Expedição de Mandado
-
23/03/2021 16:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/03/2021 23:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/03/2021 23:31
Recebidos os autos
-
19/03/2021 12:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 16:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/03/2021 16:03
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2021 20:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/02/2021 09:26
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
24/02/2021 12:11
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2021 22:43
Expedição de Mandado
-
19/02/2021 19:37
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2021 13:05
Conclusos para decisão
-
19/02/2021 13:05
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2021 13:04
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
19/02/2021 13:02
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2021 13:02
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2021 23:49
Recebidos os autos
-
18/02/2021 23:49
Juntada de DENÚNCIA
-
17/02/2021 17:37
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
17/02/2021 13:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 17:16
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
09/02/2021 18:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2021 13:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/02/2021 13:38
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
08/02/2021 12:49
Recebidos os autos
-
08/02/2021 12:49
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
08/02/2021 11:58
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2021 10:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/02/2021 10:58
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
08/02/2021 10:58
Recebidos os autos
-
08/02/2021 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 10:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 10:22
Recebidos os autos
-
07/02/2021 21:10
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2021 21:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2021 21:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/02/2021 20:59
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
07/02/2021 20:29
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
07/02/2021 20:08
Conclusos para decisão
-
07/02/2021 20:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2021 20:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2021 19:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/02/2021 19:28
Recebidos os autos
-
07/02/2021 19:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2021 18:03
Juntada de Certidão
-
07/02/2021 15:02
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
07/02/2021 15:02
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
07/02/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2021 13:05
Juntada de Certidão
-
07/02/2021 13:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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07/02/2021 13:03
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)
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07/02/2021 12:59
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
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07/02/2021 12:17
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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07/02/2021 12:17
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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07/02/2021 12:17
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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07/02/2021 12:17
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
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07/02/2021 12:17
Recebidos os autos
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07/02/2021 12:17
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2021
Ultima Atualização
24/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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