03/02/2023 16:59

Recebidos os autos
01/06/2021 15:54

Baixa Definitiva
01/06/2021 15:54

Juntada de Certidão
01/06/2021 15:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021
01/06/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE ROSIEL ADAUTO ZAPORA
01/06/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO FINASA S/A
24/05/2021 19:33

Alterado o assunto processual
09/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0023526-60.2009.8.16.0001 Apelante: Rosiel Adauto Zapora Apelado: Banco Finasa S/A Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição ao Desembargador Vitor Roberto Silva) XXX INICIO EMENTA XXX APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO.

NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU, QUE TINHA PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS.

APLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR DECISÃO DO RELATOR (CPC, ARTIGO 9322, V, “A”).

XXX FIM EMENTA XXX RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida à seq. 126.1 pela MM.

Juíza de Direito Patrícia de Fúcio Lages de Lima, que, na ação de reintegração de posse movida em seu desfavor pelo apelado, julgou extinto o processo por abandono.

Inconformado, o recorrente alega, em suas razões recursais (seq. 145.1), que: a) não há na sentença fundamentação para a extinção da demanda, trazendo em curtas linhas a alegação que se pautou na inércia da autora; contudo, a demanda já fora angularizada, inclusive com instrução do processo e apesentação, por si, de pedido contraposto; b) o trâmite processual não obedecera a determinação de, antes de ser extinto o processo, haver provocação da parte interessada; c) o tema há muito tempo já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por meio da súmula 240; d) em caso de manutenção da extinção do processo, deve ser reformada a sentença para que conste nela a condenação da apelada em honorários sucumbenciais, custas processuais, ao reembolso dos custos da perícia grafotécnica com juros e correção monetária. A autora deixou de apresentar resposta ao recurso (seq. 151.1). É o relatório. DECISÃO Conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários, em especial os da tempestividade, adequação, preparo e legitimidade das partes.

Controverte-se, em essência, se agiu com acerto o douto Juízo de 1º Grau ao decretar a extinção do processo sob o fundamento de abandono da causa pelo Autor/apelado.

Do exame dos autos, colhe-se que o Apelado foi intimado para efetuar o recolhimento dos honorários periciais referente ao laudo de exame documentoscópico, tendo o prazo decorrido in albis.

Posteriormente, foi expedida carta de intimação pessoal ao Apelado, visando o prosseguimento do processo, sob pena de extinção.

Juntado o AR aos autos (seq. 122.1), decorrido o prazo sem manifestação, foi prolata a sentença de extinção.

Consoante exposto no relatório, pretende o Apelante a reforma da sentença que decretou a extinção da reintegração de posse com fundamento no artigo 485, III do CPC.

Razão lhe assiste.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, estando formada a relação jurídica processual, e tendo o réu procurador constituído nos autos, não se admite que o juiz, de ofício, decrete a extinção do feito por abandono, estando a adoção da providência drástica condicionada do demandado.

Neste sentido, diz a Súmula 240 daquela Corte, in verbis: “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.”.

Neste sentido é também a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO, DE ESCRITURA PÚBLICA, DE INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO, DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

CITAÇAO EFETIVA DE UM DOS REQUERIDOS.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU CITADO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 6º, CPC.

SÚMULA 240, DO STJ.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0017075-38.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 01.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

ABANDONO DA CAUSA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA, MESMO DEPOIS DE INTIMAÇÕES DO ADVOGADO, INTIMAÇÃO PESSOAL E POR EDITAL.

OFENSA À SÚMULA 240 DO STJ, INCORPORADA AO ARTIGO 485, § 6º, DO CPC.

FALTA DE REQUERIMENTO DO RÉU QUANTO AO PEDIDO DE EXTINÇÃO.

FALHA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA EM CONTRARRAZÕES.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0007124-68.2014.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 16.03.2020) Posto isso, forte no artigo 932, V, “a” do CPC, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

Intimem-se. Curitiba, 28 de abril de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Luiz Henrique Miranda Juiz Substituto de 2º Grau
28/04/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 12:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
27/04/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 17:15

Conclusos para despacho INICIAL
16/04/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 17:15

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
16/04/2021 16:45

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2021 15:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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