03/10/2022 08:41

Recebidos os autos
03/10/2022 08:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/10/2022 08:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/10/2022 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 16:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2022 16:01

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
31/08/2022 14:37

Recebidos os autos
31/08/2022 14:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022
31/08/2022 14:37

Baixa Definitiva
31/08/2022 14:37

Juntada de Certidão
13/08/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
21/07/2022 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 12:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 23:04

Juntada de ACÓRDÃO
18/07/2022 11:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/07/2022 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 13:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/05/2022 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2022 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 16:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59
02/05/2022 12:44

Pedido de inclusão em pauta
02/05/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 17:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/11/2021 00:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
26/10/2021 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2021 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 15:56

Juntada de INFORMAÇÃO
05/10/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/08/2021 11:51

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
07/07/2021 21:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 16:15

Conclusos para despacho INICIAL
07/07/2021 16:15

Distribuído por sorteio
07/07/2021 13:26

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/07/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
21/06/2021 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2021 20:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 12:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/06/2021 23:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 19:20

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/06/2021 19:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 17:43

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
15/06/2021 10:11

Conclusos para decisão
15/06/2021 09:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
22/05/2021 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 15:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/05/2021 14:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/05/2021 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 12:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/05/2021 10:25

Juntada de Petição de contestação
17/05/2021 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0000600-72.2021.8.16.0128 Processo: 0000600-72.2021.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.434,40 Autor(s): Maria Ferreira Oliveira Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais e materiais e obrigação de fazer.

Em síntese, alega a parte autora que a parte ré vem efetuando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, uma vez que não houve qualquer autorização ou contratação de serviços nesse sentido por parte da autora. É o relato essencial.

Decido.

A tutela jurisdicional oferecida pelo estado-juiz pode ser definitiva (satisfativa, na forma cognitiva ou executiva; não-satisfativa, na modalidade cautelar) ou provisória.

A primeira, prestigiando o valor segurança jurídica, é obtida mediante cognição exauriente, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, com profundo debate do objeto do processo e predisposta à coisa julgada.

A segunda (tutela provisória), primando pela efetividade da jurisdição, é a que dá eficácia imediata à tutela definitiva, permitindo a pronta fruição, sendo marcada pela sumariedade da cognição (juízo de probabilidade) e a precariedade (revogável e modificável a qualquer tempo).

A modalidade assecuratória/provisória (NCPC, art. 300) somente se afigura legítima quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade.

Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislado permite que o Juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convenceu em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem necessidade, portanto, de provas que corroborem tais alegações.

Os requisitos da tutela de urgência, em caráter antecedente, estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

E ainda, àqueles contidos no caput do art. 303 do mesmo códex.

Para fins de prova, a parte requerente acostou extratos do benefício previdenciário alusivos ao meses que houveram os descontos, em tese, indevidos.

Entretanto, tenho que a medida de urgência postulada não comporta deferimento.

Isso porque não vislumbro a probabilidade do direito ou o perigo de dano, sendo certo que os valores estão sendo descontados desde o ano de 2017.

Ademais, não se sabe se os serviços não foram contratados de fato como aduz a parte autora.

Sem delongas, considerando que ausente a presença de um dos requisitos legais, indefiro a tutela provisória de urgência antecipada.

Tendo em vista que a pauta desta comarca possui processos de naturezas diversas, muitos com urgência constitucional, porquanto se trata de Vara Única, bem como a inexistência de conciliador ou mediador vinculado à Secretaria Cível, o que, aliado ao fato de a conciliação poder ser tencionada há qualquer tempo, inclusive, em eventual audiência de instrução e julgamento, não se olvidando o âmbito extrajudicial, tenho por postergada a designação da audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC para o momento oportuno, acaso pertinente aos autos.

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, sob pena de revelia.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de alegação das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 dias Na oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, indicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento.

Por fim, à parte ré para que especifique as provas que pretende produzir, indicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Ainda, defiro as benesses da AJG, conforme pleiteado.

Na sequência, venham conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito
03/05/2021 18:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/05/2021 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 18:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 13:02

Não Concedida a Medida Liminar
30/04/2021 08:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/04/2021 20:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2021 20:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0000600-72.2021.8.16.0128 Processo: 0000600-72.2021.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.434,40 Autor(s): Maria Ferreira Oliveira Réu(s): BANCO BMG SA Vistos, etc., A parte autora pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A respeito do tema, a Lei. 13.105/15, em seu art. 98, “caput” e §2°, dispõe que: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Além disso, a Constituição da República, prevê, a título de direito fundamental, em seu art. 5º, que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino sua intimação para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar: a) Cópia de suas 3 últimas declarações de imposto de renda; b) Sendo empregado, cópia de seus últimos comprovantes de salários; c) Certidão do DETRAN e do cartório de registro de imóveis do foro de seu domicílio; Decorrido o prazo, tornem conclusos.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito
28/04/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 13:57

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
28/04/2021 13:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/04/2021 13:02

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
28/04/2021 12:59

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
28/04/2021 09:02

Recebidos os autos
28/04/2021 09:02

Distribuído por sorteio
27/04/2021 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/04/2021 13:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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