TJPR - 0000897-66.2021.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

EVERSON DE MELLO ZANIN

CPF *31.***.*06-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

MUNICIPIO DE JAGUARIAIVA/PR

CNPJ: 76.910.900/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2024 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2024 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 14:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2024 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2024

  • 24/06/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2024

  • 24/06/2024 16:17

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 14:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/06/2024 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2024 12:47

    Processo Reativado

  • 20/06/2024 12:46

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/06/2024 12:38

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2024

  • 20/06/2024 12:38

    Baixa Definitiva

  • 19/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 18/06/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 17/05/2024 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 05:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 05:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/05/2024 17:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/04/2024 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 11:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2024 00:00 ATÉ 10/05/2024 18:00

  • 29/05/2023 07:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 07:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 11:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2023 11:28

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2023 11:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/05/2023 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2023 09:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/02/2023 15:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/02/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 15:23

    Juntada de PARECER

  • 24/02/2023 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 08:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 17:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/10/2022 17:49

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2022 17:49

    Distribuído por sorteio

  • 20/10/2022 17:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/10/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/09/2022 17:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/09/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 13:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/07/2022 13:44

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 06/07/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/06/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/05/2022 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/05/2022 14:10

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/05/2022 18:52

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 16:32

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 13/04/2022 16:32

    Despacho

  • 22/03/2022 13:23

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/03/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/03/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 12:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/02/2022 18:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 12:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 29/01/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 15:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/12/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 15:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/12/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 10:55

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2021 13:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/11/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 16:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2021 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/09/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:54

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2021 13:23

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/08/2021 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 11:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2021 02:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Fórum Estadual "Dr.

    Luis Losso Filho" - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000897-66.2021.8.16.0100 Processo:   0000897-66.2021.8.16.0100 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Não padronizado Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   Everson de Mello Zanin Requerido(s):   GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Município de Jaguariaíva/PR 1.

    Defiro o pedido de nova suspensão dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias, haja vista a confirmação de agendamento de consulta com médico especialista em 03/08/2021. 2.

    Após, intime-se o autor, pela derradeira vez, para que cumpra o item 'a' da decisão de mov. 14.1, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema.   Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta

  • 29/07/2021 18:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/07/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/07/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE EVERSON DE MELLO ZANIN

  • 13/06/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 17:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2021 16:36

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 31/05/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Fórum Estadual "Dr.

    Luis Losso Filho" - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000897-66.2021.8.16.0100 Processo:   0000897-66.2021.8.16.0100 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Não padronizado Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   Everson de Mello Zanin Requerido(s):   GOVERNO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Município de Jaguariaíva/PR

    Vistos.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando ao fornecimento de medicamentos para cardiopatia grave, ajuizada por Everson de Mello Zanin em face do Município de Jaguariaíva e a Fazenda Pública do Estado do Paraná.

    Preliminarmente à análise do pedido de tutela de urgência, em atenção à tese firmada em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1657156/RJ – 21/09/2018), intime-se o autor para que: (a) Comprove, mediante laudo médico fundamentado e expedido pelo profissional que assiste o paciente, a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento requerido em caráter liminar, bem como a ineficácia daqueles disponibilizados pelo SUS, visto que o atestado de mov. 1.4 se limita a informar a existência de acompanhamento médico e a suposta incapacidade laborativa do autor; (b) Demonstre, especificamente, a sua incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, apresentando documentos como, por exemplo, a cópia da sua carteira de trabalho, extrato de recebimento de benefício governamental e orçamento com o preço médio do fármaco no mercado. (c) Adeque o valor da causa, que deve corresponder ao custo anual para manutenção do tratamento, nos termos do artigo 292, §2º, do Código de Processo Civil, considerando que trata de pedido de fornecimento de fármacos por tempo indeterminado.

    Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos, com urgência. 3. Intimações e diligências necessárias.   Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema.   Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta

  • 30/04/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Fórum Estadual "Dr.

    Luis Losso Filho" - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000897-66.2021.8.16.0100 Processo:   0000897-66.2021.8.16.0100 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Não padronizado Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   Everson de Mello Zanin Requerido(s):   GOVERNO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Município de Jaguariaíva/PR 1.

    Primeiramente, abra-se vista ao Ministério Público. 2.

    Após, voltem conclusos, com urgência. 3.

    Diligências necessárias.

    Jaguariaíva, 29 de abril de 2021.   Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta

  • 29/04/2021 20:52

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/04/2021 20:14

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 20:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 19:26

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/04/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 17:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/04/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
30/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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