TJPR - 0001126-11.2017.8.16.0118

1ª instância - Morretes - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS DOS SANTOS PEREIRA

CPF *08.***.*82-06

ROBERTO PAULO DO AMARANTE

CPF *99.***.*35-43

DIONATAN VIEIRA DA SILVA

CPF *97.***.*08-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOSE MARIA DOS SANTOS

CPF *84.***.*96-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2023 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2023 10:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/09/2023 10:00

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2023 18:33

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/09/2023 18:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/09/2023 11:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/07/2023 17:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2023 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2023 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2023 18:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2022 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 12:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2022 17:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2022 16:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2022 14:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/08/2022 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 16:34

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 06:10

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 06:10

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 23/06/2022 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 17:59

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 15:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/06/2022 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 21:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2022 15:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/03/2022 15:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/03/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 16:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/01/2022 19:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/11/2021 11:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/10/2021 17:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/10/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 12:39

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 13:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/08/2021 11:38

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2021 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 15:29

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 14:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/08/2021 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 16:01

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 16:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/06/2021 15:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/06/2021 16:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/05/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DOS SANTOS PEREIRA

  • 10/05/2021 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 11:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2021 11:17

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41-3462-1179 - E-mail: [email protected]   Autos n°. 0001126-11.2017.8.16.0118  

    Vistos.

    Trata-se de ação penal em face de DIONATAN VIEIRA DA SILVA, LUCAS DOS SANTOS PEREIRA e ROBERTO PAULO DO AMARANTE instaurada a fim de apurar a suposta prática dos crimes previstos no artigo 155, caput, (2º fato), artigo 155, § 1º (4º e 13º), artigo 155, § 4º, inciso I (3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10º, 11º, 12º, 14º e 15º fatos), artigo 155, § 4º, inciso III (9º fato) e artigo 288, caput (1º fato), todos do Código Penal na forma de crime continuado, bem como ao sentenciado LUCAS a prática do crime previsto no artigo 311, caput, do Código Penal (16º fato), em concurso material.

    Os réus foram beneficiados com a liberdade provisória mediante a aplicação de cautelares (eventos 113 e 149).

    Após o regular desenvolvimento do processo, este Juízo proferiu sentença julgando a denúncia totalmente improcedente, para o fim de absolver os réus das acusações (evento 271).

    O Oficial de Justiça certificou que não obteve êxito ao intimar o sentenciado ROBERTO, ante a informação de que este mudou-se para o Município de Paranaguá/PR (mov. 293.1).

    O Ministério Público dispensou a juntada de ciência, subentendendo a concordância com a decisão (evento 283), assim como os réus DIONATAN e LUCAS, quando intimados pessoalmente, não manifestaram o interesse em recorrer (eventos 299 e 300).

    No dia 09/12/2020, foi expedido edital para intimar ROBERTO da sentença (mov. 303.1).

    A secretaria informou que o réu LUCAS DOS SANTOS PERERIRA não compareceu em Juízo no mês de janeiro de 2021 (mov. 311.1).

    Eis o breve relato.

    Tendo em vista que os réus foram absolvidos das acusações constantes da denúncia, REVOGO as condições fixadas na liberdade provisória (eventos 113 e 149).

    Aguarde-se os autos em cartório, até o trânsito em julgado da Ação Penal.

    Após, realizada as diligências constantes no dispositivo da sentença, bem como decorrido o prazo da intimação por edital do réu ROBERTO, arquivem-se os presentes autos, procedendo às baixas e anotações necessárias.

    Intimem-se o Ministério Público, Defesa e os Réus.   Morretes, 15 de fevereiro de 2021.   Fernando Andriolli Pereira Magistrado  

  • 28/04/2021 21:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 14:55

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 28/04/2021 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/04/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/04/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/04/2021 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2020

  • 28/04/2021 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2020

  • 28/04/2021 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2021

  • 28/04/2021 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2020

  • 28/04/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2021

  • 28/04/2021 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2020

  • 28/04/2021 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2020

  • 28/04/2021 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2020

  • 28/04/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 14:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/02/2021 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 14:32

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 16:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/01/2021 16:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/01/2021 16:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/01/2021 13:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/01/2021 15:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/12/2020 13:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/12/2020 16:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/12/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 19:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2020 19:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2020 06:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 18:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2020 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2020 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 13:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/11/2020 12:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/09/2020 01:11

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 11:29

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2020 11:29

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2020 11:29

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2020 20:16

    Recebidos os autos

  • 01/08/2020 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2020 09:29

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/03/2020 18:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/03/2020 18:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/03/2020 18:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/03/2020 18:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/02/2020 15:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/02/2020 16:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 23/01/2020 15:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/01/2020 17:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/12/2019 17:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/12/2019 15:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/11/2019 16:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/11/2019 17:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/10/2019 23:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/10/2019 15:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/10/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 17:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/10/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 17:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/09/2019 15:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/09/2019 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 13:04

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 17:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/09/2019 17:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/08/2019 17:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/08/2019 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/06/2019 15:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/06/2019 16:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/05/2019 15:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/05/2019 15:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/04/2019 14:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/04/2019 16:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/03/2019 15:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/03/2019 12:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/03/2019 12:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/02/2019 12:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/01/2019 16:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/01/2019 16:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/12/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DOS SANTOS PEREIRA

  • 13/12/2018 17:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/12/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 16:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/11/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 14:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/11/2018 14:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/10/2018 16:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/10/2018 15:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/10/2018 16:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/10/2018 17:57

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/10/2018 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/10/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DOS SANTOS PEREIRA

  • 02/10/2018 15:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/10/2018 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/09/2018 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 12:50

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2018 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 14/09/2018 15:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/09/2018 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE DIONATAN VIEIRA DA SILVA

  • 04/09/2018 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 14:07

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DOS SANTOS PEREIRA

  • 04/09/2018 14:07

    DECORRIDO PRAZO DE DIONATAN VIEIRA DA SILVA

  • 04/09/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 13:39

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 03/09/2018 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/08/2018 23:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 11:47

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/08/2018 11:47

    Recebidos os autos

  • 16/08/2018 15:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/08/2018 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2018 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2018 14:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/08/2018 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/07/2018 16:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/07/2018 15:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/07/2018 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 16:46

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2018 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2018 16:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/06/2018 16:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/06/2018 16:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/06/2018 16:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/06/2018 16:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/05/2018 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2018 15:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/05/2018 14:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/04/2018 17:18

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2018 16:02

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/04/2018 16:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/04/2018 12:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/03/2018 16:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/03/2018 15:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/02/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE DIONATAN VIEIRA DA SILVA

  • 14/02/2018 15:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/02/2018 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2018 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2018 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 18:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2018 16:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/01/2018 08:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2018 16:22

    Recebidos os autos

  • 19/01/2018 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2018 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 16:14

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 17/01/2018 14:01

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 17/01/2018 14:00

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2018 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2018 14:15

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2018 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2018 13:43

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2018 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2018 17:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/01/2018 17:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/12/2017 15:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/11/2017 15:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/11/2017 14:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/10/2017 17:06

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2017 17:39

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2017 16:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/10/2017 17:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/09/2017 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 10:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2017 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2017 13:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/09/2017 21:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2017 21:30

    Recebidos os autos

  • 04/09/2017 18:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/09/2017 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2017 14:39

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2017 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 16:47

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 22/08/2017 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2017 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 14:12

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2017 14:12

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2017 13:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 17/08/2017 12:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 17/08/2017 11:21

    DESACOLHIDA DE PRISÃO PREVENTIVA

  • 16/08/2017 17:27

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2017 15:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2017 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/08/2017 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 15/08/2017 14:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/08/2017 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 16:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2017 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2017 17:05

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2017 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2017 14:40

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2017 14:30

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/08/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DOS SANTOS PEREIRA

  • 04/08/2017 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2017 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2017 16:05

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2017 14:37

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2017 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2017 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2017 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 22:34

    Recebidos os autos

  • 25/07/2017 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 13:09

    Juntada de LAUDO

  • 24/07/2017 17:25

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2017 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2017 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2017 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2017 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2017 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 12:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/07/2017 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 14:16

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 21/07/2017 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2017 16:35

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2017 16:33

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 18/07/2017 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/07/2017 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 13:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/07/2017 08:44

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2017 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2017 23:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/07/2017 15:46

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 04/07/2017 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 14:50

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2017 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 08:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2017 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 13:55

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2017 13:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2017 13:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/06/2017 13:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/06/2017 13:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/06/2017 13:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/06/2017 12:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/06/2017 12:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/06/2017 10:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/06/2017 18:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/06/2017 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 16:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/06/2017 16:33

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/06/2017 16:33

    Recebidos os autos

  • 23/06/2017 16:33

    Juntada de PARECER

  • 20/06/2017 15:12

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2017 15:12

    Recebidos os autos

  • 19/06/2017 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2017 15:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/06/2017 15:44

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 19/06/2017 15:41

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 19/06/2017 15:40

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 19/06/2017 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2017 15:38

    Recebidos os autos

  • 19/06/2017 15:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/06/2017 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2017

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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