TJPR - 0003469-14.2019.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PATRICK FERNANDO FONTANA

CPF *15.***.*47-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2023 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2023 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/05/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 12:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

  • 16/12/2022 12:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

  • 16/12/2022 12:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

  • 16/12/2022 12:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

  • 16/12/2022 12:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/11/2022 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

  • 07/11/2022 14:19

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 29/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICK FERNANDO FONTANA

  • 29/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 27/10/2022 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 08:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2022 22:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 16:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59

  • 15/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 15:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2022 15:11

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 01/08/2022 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 18:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:32

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2021 15:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/06/2021 15:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/06/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/05/2021 15:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/05/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003469-14.2019.8.16.0181 DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita em sua integralidade, o que faço com fundamento nos artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil. 2.  Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora apenas  em  seu  efeito devolutivo,  porquanto  o  efeito  suspensivo  é  possível  somente  para  evitar  dano  irreparável  para  a  parte (artigo 43 da Lei nº 9.099/95). 3.

    Intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, conforme disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1.010, do Código de Processo Civil. 4.

    Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal do Estado do Paraná, observadas as formalidades legais, inclusive certificada a regularidade das intimações das decisões, com as nossas homenagens e com as cautelas de estilo.

    Diligenciem-se.

    Intimem-se.

    Marmeleiro, assinado e datado digitalmente.   JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI                 Juiz de Direito

  • 29/04/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:13

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 20/10/2020 15:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/10/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/10/2020 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2020 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 23:02

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/06/2020 13:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/06/2020 18:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/06/2020 10:02

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/02/2020 16:53

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2020 11:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/01/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICK FERNANDO FONTANA

  • 17/12/2019 09:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/12/2019 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 18:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/11/2019 13:23

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/11/2019 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 10:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/11/2019 10:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/11/2019 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 16:38

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/11/2019 15:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/11/2019 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 10:36

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/11/2019 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 07/11/2019 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 13:16

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/11/2019 11:00

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 11:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/11/2019 10:39

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2019 10:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/11/2019 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0040667-53.2013.8.16.0001

Defensoria Publica do Estado do Parana

Rosangela do Rocio Ribeiro de Lima Augus...

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Parana

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/10/2020 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0015742-85.2020.8.16.0182

Claudio Fiamoncini

Departamento de Transito do Estado do Pa...

Advogado: Israel de Lima Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/05/2020 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0001640-22.2019.8.16.0076

Ministerio Publico do Estado do Parana

Zenuel Santos de Quadros

Advogado: Jones Mario de Carli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/06/2019 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0001714-43.2010.8.16.0092

Davi Jarski

Adriano do Nascimento

Advogado: Aureo Stupp Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/07/2014 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0003630-76.2010.8.16.0104

Banco do Brasil S/A

Antonio Delcio Pires

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/07/2025 16:46

Exibir Processo