TJPR - 0016225-76.2003.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA.

CNPJ: 76.527.407/0002-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2023 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2023 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2023 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 14/12/2022 14:08

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/11/2022 16:53

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2022 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/11/2022 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 16:25

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 17:48

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/09/2022 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2022 16:19

    Declarada incompetência

  • 26/09/2022 14:31

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2022 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/01/2022 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/01/2022 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/01/2022 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2021 23:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/11/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/10/2021 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2008

  • 21/09/2021 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 21:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 21:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0016225-76.2003.8.16.0129 Processo:   0016225-76.2003.8.16.0129 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$637,77 Embargante(s):   EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA.

    Embargado(s):   Município de Paranaguá/PR 1.

    Trata-se de embargos à execução opostos por EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL S/A em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.

    Os embargos foram julgados procedentes (mov. 1.1, fls. 24-29).

    Os embargos infringentes foram rejeitados (mov. 1.1, fls. 56-58).

    Na sequência, foi interposta apelação (mov. 1.1, fl. 61).

    A apelação não foi recebida (mov. 1.1, fl. 75).

    A EBPS deu início ao cumprimento da sentença (mov. 1.1, fls. 77-79).

    O MUNICÍPIO apresentou embargos à execução da sentença em autos apartados (autos nº 0007332-23.2008.8.16.0129).

    No mov. 1.1, fl. 89, foi lançada nova sentença extinguindo o feito por perda superveniente do objeto.

    No mov. 15.2 a EBPS requereu a anulação da sentença de mov. 1.1, fl. 89, tendo em vista que o feito já havia sido sentenciado. 2.

    Em atenção ao trâmite processual, verifica-se que foram prolatadas duas sentenças, em ofensa direta à regra disposta no art. 505 do CPC, que assim estabelece: Art. 505.  Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

    A primeira sentença prolatada julgou procedentes os Embargos à Execução, condenando o MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Ocorre que após a remessa dos autos em declínio de competência para a Vara da Fazenda Pública o processo recebeu, por equívoco, novo julgamento, quando então os Embargos à Execução foram extintos sem resolução de mérito.

    Prolatadas duas sentenças na mesma lide, tem-se que a posterior é inexistente.

    Assim sendo, é de ser declarada a nulidade da segunda sentença, diante da sua inexistência, uma vez que é defeso ao magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa à vedação expressamente prevista no art. 505 do CPC.

    Diante do exposto, torna-se sem efeito a segunda sentença proferida nos autos, declarando nulos os atos posteriores. 3.

    Ao contador para o cálculo das custas processuais, nos termos do Código de Normas (“Art. 354.

    Antes do arquivamento, as custas finais deverão ser contadas.”). 4.

    Após, em não havendo insurgência ao cálculo, requisite-se o pagamento por RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. 6.

    Aguarde-se o trânsito em julgado de eventual sentença proferida nos autos nº 0007332-23.2008.8.16.0129.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Paranaguá, 06 de abril de 2021.   Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

  • 29/04/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:05

    Juntada de CUSTAS

  • 29/04/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2021 13:00

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2020 10:43

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 14:04

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2019 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 14:00

    APENSADO AO PROCESSO 0007332-23.2008.8.16.0129

  • 01/11/2019 14:00

    APENSADO AO PROCESSO 0001302-94.1993.8.16.0129

  • 22/10/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 13:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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