TJPR - 0015986-72.2003.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA

CNPJ: 76.527.407/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2023 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/01/2023 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 19:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/08/2022 17:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2022 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/02/2022 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/02/2022 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/02/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/01/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/10/2021 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2008

  • 25/10/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 18:50

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 21:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 21:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0015986-72.2003.8.16.0129 Processo:   0015986-72.2003.8.16.0129 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Atos executórios Valor da Causa:   R$0,01 Embargante(s):   Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Embargado(s):   Município de Paranaguá/PR 1.

    Trata-se de embargos à execução opostos por EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL S/A em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.

    Os embargos foram julgados procedentes (mov. 1.1, fls. 24-29).

    Os embargos infringentes foram rejeitados (mov. 1.1, fls. 56-58).

    Na sequência, foi interposta apelação (mov. 1.1, fl. 61).

    A apelação não foi recebida (mov. 1.1, fl. 75).

    A EBPS deu início ao cumprimento da sentença (mov. 1.1, fls. 77-79).

    O MUNICÍPIO apresentou embargos à execução da sentença em autos apartados (autos nº 0007516-76.2008.8.16.0129).

    No mov. 1.1, pg. 94, foi lançada nova sentença extinguindo o feito por perda superveniente do objeto.

    No mov. 7.1 a EBPS requereu a anulação da sentença de mov. 1.1, pg. 94, tendo em vista que o feito já havia sido sentenciado. 2.

    Em atenção ao trâmite processual, verifica-se que foram prolatadas duas sentenças, em ofensa direta à regra disposta no art. 505 do CPC, que assim estabelece: Art. 505.  Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

    A primeira sentença prolatada julgou procedentes os Embargos à Execução, condenando o MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Ocorre que após a remessa dos autos em declínio de competência para a Vara da Fazenda Pública o processo recebeu, por equívoco, novo julgamento, quando então os Embargos à Execução foram extintos sem resolução de mérito.

    Prolatadas duas sentenças na mesma lide, tem-se que a posterior é inexistente.

    Assim sendo, é de ser declarada a nulidade da segunda sentença, diante da sua inexistência, uma vez que é defeso ao magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa à vedação expressamente prevista no art. 505 do CPC.

    Diante do exposto, torna-se sem efeito a segunda sentença proferida nos autos, declarando nulos os atos posteriores. 3.

    Ao contador para o cálculo das custas processuais, nos termos do Código de Normas (“Art. 354.

    Antes do arquivamento, as custas finais deverão ser contadas.”). 4.

    Após, em não havendo insurgência ao cálculo, requisite-se o pagamento por RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. 6.

    Aguarde-se o trânsito em julgado de eventual sentença proferida nos autos nº 0007516-76.2008.8.16.0129.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Paranaguá, 06 de abril de 2021.   Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

  • 29/04/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:14

    Juntada de CUSTAS

  • 29/04/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 13:47

    APENSADO AO PROCESSO 0007516-76.2008.8.16.0129

  • 16/03/2021 13:47

    APENSADO AO PROCESSO 0001006-72.1993.8.16.0129

  • 16/03/2021 13:46

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0007516-76.2008.8.16.0129

  • 16/03/2021 13:46

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0001006-72.1993.8.16.0129

  • 16/03/2021 13:44

    APENSADO AO PROCESSO 0001006-72.1993.8.16.0129

  • 16/03/2021 13:44

    APENSADO AO PROCESSO 0007516-76.2008.8.16.0129

  • 16/03/2021 13:44

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0007516-76.2008.8.16.0129

  • 16/03/2021 13:43

    APENSADO AO PROCESSO 0007516-76.2008.8.16.0129

  • 22/12/2020 12:44

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 14:19

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2003

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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