TJPR - 0013088-81.2006.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA

CNPJ: 76.527.407/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2023 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2023 00:04

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/02/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/02/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 15:50

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2022 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2022 20:19

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/08/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 14:39

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 10:30

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 10:30

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/07/2022 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:47

    Declarada incompetência

  • 18/07/2022 16:16

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 14:20

    Alterado o assunto processual

  • 16/03/2022 14:20

    CLASSE RETIFICADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 16/03/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/03/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/03/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/03/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/01/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/10/2021 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2008

  • 25/10/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 18:28

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 13:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2021 21:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 08:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 21:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0013088-81.2006.8.16.0129 Processo:   0013088-81.2006.8.16.0129 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$0,01 Embargante(s):   Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Embargado(s):   Município de Paranaguá/PR 1.

    Trata-se de embargos à execução opostos por EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL S/A em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.

    Os embargos foram julgados procedentes (mov. 1.1, fls. 31-35).

    Os embargos infringentes foram rejeitados (mov. 1.1, fls. 52-54).

    A EBPS deu início ao cumprimento da sentença (mov. 1.1, fls. 65-67).

    No mov. 1.1, fl. 73, foi lançada nova sentença extinguindo o feito por perda superveniente do objeto.

    No mov. 7.1 a EBPS requereu a anulação da sentença de mov. 1.1, fl. 73, tendo em vista que o feito já havia sido sentenciado. 2.

    Em atenção ao trâmite processual, verifica-se que foram prolatadas duas sentenças, em ofensa direta à regra disposta no art. 505 do CPC, que assim estabelece: Art. 505.  Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

    A primeira sentença prolatada julgou procedentes os Embargos à Execução, condenando o MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Ocorre que após a remessa dos autos em declínio de competência para a Vara da Fazenda Pública o processo recebeu, por equívoco, novo julgamento, quando então os Embargos à Execução foram extintos sem resolução de mérito.

    Prolatadas duas sentenças na mesma lide, tem-se que a posterior é inexistente.

    Assim sendo, é de ser declarada a nulidade da segunda sentença, diante da sua inexistência, uma vez que é defeso ao magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa à vedação expressamente prevista no art. 505 do CPC.

    Diante do exposto, torna-se sem efeito a segunda sentença proferida nos autos, declarando nulos os atos posteriores. 3.

    Ao contador para o cálculo das custas processuais, nos termos do Código de Normas (“Art. 354.

    Antes do arquivamento, as custas finais deverão ser contadas.”). 4.

    Na sequência, intime-se a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta), impugnar a execução nos próprios autos. 5.

    Após, em não havendo insurgência ao cálculo, requisite-se o pagamento por RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Paranaguá, 06 de abril de 2021.   Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

  • 29/04/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 18:16

    Juntada de CUSTAS

  • 29/04/2021 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 14:09

    APENSADO AO PROCESSO 0001180-81.1993.8.16.0129

  • 22/12/2020 12:44

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 12:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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