TJPR - 0013009-05.2006.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA

CNPJ: 76.527.407/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2023 09:34

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2023 09:32

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 09:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/03/2023 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2023 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2023 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 19:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 15:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/01/2023 14:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/03/2022 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 19:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 14:40

    Alterado o assunto processual

  • 16/03/2022 14:40

    CLASSE RETIFICADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 16/03/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/03/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/03/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/03/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/01/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/11/2021 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2008

  • 27/10/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 16:50

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 07:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 08:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 08:37

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 08:37

    Juntada de CUSTAS

  • 30/04/2021 08:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0013009-05.2006.8.16.0129 Processo:   0013009-05.2006.8.16.0129 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Atos executórios Valor da Causa:   R$0,01 Embargante(s):   Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Embargado(s):   Município de Paranaguá/PR 1.

    Trata-se de embargos à execução opostos por EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL S/A em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.

    Os embargos foram julgados procedentes (mov. 1.1, fls. 31-35).

    Os embargos infringentes foram rejeitados (mov. 1.1, fls. 52-54).

    A EBPS deu início ao cumprimento da sentença (mov. 1.1, fls. 65-67).

    No mov. 1.1, fl. 73, foi lançada nova sentença extinguindo o feito por perda superveniente do objeto.

    No mov. 7.1 a EBPS requereu a anulação da sentença de mov. 1.1, fl. 73, tendo em vista que o feito já havia sido sentenciado. 2.

    Em atenção ao trâmite processual, verifica-se que foram prolatadas duas sentenças, em ofensa direta à regra disposta no art. 505 do CPC, que assim estabelece: Art. 505.  Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

    A primeira sentença prolatada julgou procedentes os Embargos à Execução, condenando o MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Ocorre que após a remessa dos autos em declínio de competência para a Vara da Fazenda Pública o processo recebeu, por equívoco, novo julgamento, quando então os Embargos à Execução foram extintos sem resolução de mérito.

    Prolatadas duas sentenças na mesma lide, tem-se que a posterior é inexistente.

    Assim sendo, é de ser declarada a nulidade da segunda sentença, diante da sua inexistência, uma vez que é defeso ao magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa à vedação expressamente prevista no art. 505 do CPC.

    Diante do exposto, torna-se sem efeito a segunda sentença proferida nos autos, declarando nulos os atos posteriores. 3.

    Ao contador para o cálculo das custas processuais, nos termos do Código de Normas (“Art. 354.

    Antes do arquivamento, as custas finais deverão ser contadas.”). 4.

    Na sequência, intime-se a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta), impugnar a execução nos próprios autos. 5.

    Após, em não havendo insurgência ao cálculo, requisite-se o pagamento por RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Paranaguá, 06 de abril de 2021.   Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

  • 29/04/2021 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 14:18

    APENSADO AO PROCESSO 0001040-47.1993.8.16.0129

  • 23/12/2020 10:43

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 13:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2006

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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