TJPR - 0013288-88.2006.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA

CNPJ: 76.527.407/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 18:02

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/11/2023 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2023 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2023 10:59

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 10:59

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2023 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/10/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2023 00:20

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 29/08/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 09:32

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 09:32

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 09/08/2023 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2023 13:47

    Declarada incompetência

  • 07/08/2023 16:36

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 17:47

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/06/2022 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/06/2022 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/02/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 21:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/01/2022 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2008

  • 29/09/2021 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2021 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 08:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 08:45

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 08:45

    Juntada de CUSTAS

  • 30/04/2021 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0013288-88.2006.8.16.0129 Processo:   0013288-88.2006.8.16.0129 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Atos executórios Valor da Causa:   R$0,01 Embargante(s):   Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Embargado(s):   Município de Paranaguá/PR 1.

    Trata-se de embargos à execução opostos por EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL S/A em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.

    Os embargos foram julgados procedentes (mov. 1.1, fls. 31-35).

    Os embargos infringentes foram rejeitados (mov. 1.1, fls. 52-54).

    A EBPS deu início ao cumprimento da sentença (mov. 1.1, fls. 65-67).

    No mov. 1.1, fl. 74, foi lançada nova sentença extinguindo o feito por perda superveniente do objeto.

    No mov. 6.1 a EBPS requereu a anulação da sentença de mov. 1.1, fl. 74, tendo em vista que o feito já havia sido sentenciado. 2.

    Em atenção ao trâmite processual, verifica-se que foram prolatadas duas sentenças, em ofensa direta à regra disposta no art. 505 do CPC, que assim estabelece: Art. 505.  Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

    A primeira sentença prolatada julgou procedentes os Embargos à Execução, condenando o MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Ocorre que após a remessa dos autos em declínio de competência para a Vara da Fazenda Pública o processo recebeu, por equívoco, novo julgamento, quando então os Embargos à Execução foram extintos sem resolução de mérito.

    Prolatadas duas sentenças na mesma lide, tem-se que a posterior é inexistente.

    Assim sendo, é de ser declarada a nulidade da segunda sentença, diante da sua inexistência, uma vez que é defeso ao magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa à vedação expressamente prevista no art. 505 do CPC.

    Diante do exposto, torna-se sem efeito a segunda sentença proferida nos autos, declarando nulos os atos posteriores. 3.

    Ao contador para o cálculo das custas processuais, nos termos do Código de Normas (“Art. 354.

    Antes do arquivamento, as custas finais deverão ser contadas.”). 4.

    Na sequência, intime-se a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta), impugnar a execução nos próprios autos. 5.

    Após, em não havendo insurgência ao cálculo, requisite-se o pagamento por RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Paranaguá, 06 de abril de 2021.   Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

  • 29/04/2021 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 19:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 14:21

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 14:20

    APENSADO AO PROCESSO 0012837-49.1995.8.16.0129

  • 03/03/2021 08:06

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 13:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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