TJPR - 0013271-52.2006.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA

CNPJ: 76.527.407/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

03/08/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 10:26

Recebidos os autos
03/08/2023 10:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/08/2023 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/09/2022 20:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2022 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 22:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 19:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2022 17:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/07/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 20:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2022 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2022 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2022 13:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/06/2022 13:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/06/2022 13:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/06/2022 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2022 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2022 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
25/02/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2022 21:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
14/01/2022 17:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2008
08/12/2021 20:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2021 22:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2021 21:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 08:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/05/2021 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 11:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 21:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 08:53

Recebidos os autos
30/04/2021 08:53

Juntada de CUSTAS
30/04/2021 08:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0013271-52.2006.8.16.0129 Processo: 0013271-52.2006.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$0,01 Embargante(s): Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Embargado(s): Município de Paranaguá/PR 1.

Trata-se de embargos à execução opostos por EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL S/A em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.

Os embargos foram julgados procedentes (mov. 1.1, fls. 31-35).

Os embargos infringentes foram rejeitados (mov. 1.1, fls. 52-54).

A EBPS deu início ao cumprimento da sentença (mov. 1.1, fls. 65-67).

No mov. 1.1, fl. 73, foi lançada nova sentença extinguindo o feito por perda superveniente do objeto.

No mov. 7.1 a EBPS requereu a anulação da sentença de mov. 1.1, fl. 73, tendo em vista que o feito já havia sido sentenciado. 2.

Em atenção ao trâmite processual, verifica-se que foram prolatadas duas sentenças, em ofensa direta à regra disposta no art. 505 do CPC, que assim estabelece: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

A primeira sentença prolatada julgou procedentes os Embargos à Execução, condenando o MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Ocorre que após a remessa dos autos em declínio de competência para a Vara da Fazenda Pública o processo recebeu, por equívoco, novo julgamento, quando então os Embargos à Execução foram extintos sem resolução de mérito.

Prolatadas duas sentenças na mesma lide, tem-se que a posterior é inexistente.

Assim sendo, é de ser declarada a nulidade da segunda sentença, diante da sua inexistência, uma vez que é defeso ao magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa à vedação expressamente prevista no art. 505 do CPC.

Diante do exposto, torna-se sem efeito a segunda sentença proferida nos autos, declarando nulos os atos posteriores. 3.

Ao contador para o cálculo das custas processuais, nos termos do Código de Normas (“Art. 354.

Antes do arquivamento, as custas finais deverão ser contadas.”). 4.

Na sequência, intime-se a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta), impugnar a execução nos próprios autos. 5.

Após, em não havendo insurgência ao cálculo, requisite-se o pagamento por RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paranaguá, 06 de abril de 2021. Rafael Kramer Braga Juiz de Direito
29/04/2021 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/04/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 17:58

DEFERIDO O PEDIDO
31/03/2021 19:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 14:24

Conclusos para decisão
16/03/2021 14:23

APENSADO AO PROCESSO 0012575-02.1995.8.16.0129
23/12/2020 10:43

Juntada de Certidão
03/12/2019 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 16:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2006

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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