TJPR - 0012297-83.2019.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JANAINA DIAS DE ALMEIDA

CPF *42.***.*16-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/10/2024 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 22/10/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/10/2024 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA DIAS DE ALMEIDA

  • 14/10/2024 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2024

  • 02/10/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2024

  • 02/10/2024 14:38

    Baixa Definitiva

  • 26/09/2024 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 09:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/08/2024 15:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 23/07/2024 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 19:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2024 00:00 ATÉ 23/08/2024 18:00

  • 05/06/2023 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 19:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/06/2023 19:18

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 19:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2023 19:18

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/05/2023 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/04/2023 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 09:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/02/2023 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 11:15

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/08/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 15:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/08/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2022 15:06

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2022 15:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/07/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/07/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 11:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 15:09

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/06/2022 16:45

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 14:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/05/2022 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/04/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 15:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2022 13:00

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 10:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/03/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 16:43

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 14:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 15:34

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2022 18:06

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 13/01/2022 16:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/01/2022 13:51

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 17:11

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/10/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 19:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 09:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/10/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 18:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2021

  • 24/09/2021 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 23:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 23:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:18

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/08/2021 07:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/08/2021 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 22:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2021 13:31

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 13:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 05/07/2021 13:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 03/07/2021 08:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0012297-83.2019.8.16.0056 I - Pelos fundamentos que passo a expor, tenho que não compete a este juízo o processo e julgamento deste feito.

    Pois bem, a Lei nº. 12.153/2009 em seu art. 2º dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos seguintes termos: “Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.

    Esclarece também, em seu parágrafo 2º, que quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput do art. 2º da mencionada Lei.

    Por oportuno, ressalta-se que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”, conforme dispõe o §4º do referido artigo citado.  No mesmo sentido, destaca-se o art. 5º, inciso II da referida Lei: Art. 5º - “Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) II – Como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”.

    Portanto, considerando as peculiaridades do caso concreto nestes autos, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação, conforme a fundamentação supra.

    Assim, em obediência a referida Lei, determino a redistribuição dos presentes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca para o processo e julgamento.

    II – Diligências necessárias.   (Datado e assinado digitalmente)   Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito C

  • 28/04/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/03/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 08:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/01/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 08:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 26/11/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA DIAS DE ALMEIDA

  • 19/11/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 16:13

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 11/11/2020 16:13

    Baixa Definitiva

  • 11/11/2020 16:13

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 07:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 07:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 18:07

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 30/09/2020 17:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/09/2020 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2020 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 12:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/08/2020 12:41

    Distribuído por sorteio

  • 18/08/2020 10:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/08/2020 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/08/2020 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/05/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 14:48

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/03/2020 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/03/2020 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 23:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2020 23:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 16:52

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 17:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/01/2020 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 11:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 14:07

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/11/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2019 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 17:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/11/2019 16:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/11/2019 16:38

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 12:24

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 12:24

    Distribuído por sorteio

  • 04/11/2019 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2019 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002581-81.2021.8.16.0017

Ministerio Publico do Estado do Parana

Carlos Sergio Borges da Silva

Advogado: Eudes Jose da Silva Passos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/02/2021 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0002581-81.2021.8.16.0017

Ministerio Publico do Estado do Parana

Carlos Sergio Borges da Silva

Advogado: Eudes Jose da Silva Passos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/11/2023 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0000368-75.2012.8.16.0031

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Raquel Tavares de Andrade Campos - ME

Advogado: Amos Emanuel de Andrade Campos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/01/2012 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0017422-04.2009.8.16.0017

Inga Veiculos LTDA

Transnobel Transportes LTDA.

Advogado: Evelyn Camily Oliveira Barreto

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/04/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0001637-42.2015.8.16.0065

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Sueli Aparecida da Luz

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/10/2020 09:00

Exibir Processo