TJPR - 0011559-37.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDISON CORDOVA NICOLAU

CPF *02.***.*32-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2025 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2025 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2025 02:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/09/2025 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2025 03:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2025 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2025 16:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/08/2025 06:10

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/08/2025 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2025 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2025 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2025 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/07/2025 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/07/2025 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/07/2025 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2025 02:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/07/2025 02:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 21:10

    NOMEADO PERITO

  • 11/06/2025 01:11

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/05/2025 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2025 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 03:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/04/2025 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 24/03/2025 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2025 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 20/03/2025 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OMAR MOHAMAD MANSOUR ABDALLAH

  • 20/03/2025 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HENRIQUE GOMES DE NORONHA

  • 20/03/2025 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANIEL ANDRE BALDASSO

  • 20/03/2025 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JULIO DE CASTRO NETO

  • 19/03/2025 23:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 23:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIANO CORTESE PAULA GOMES

  • 12/03/2025 19:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/03/2025 01:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/03/2025 08:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/03/2025 08:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/03/2025 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 04/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2025 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/03/2025 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 00:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/02/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 23:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/02/2025 22:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 22:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 08:43

    NOMEADO PERITO

  • 03/02/2025 01:10

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 03/12/2024 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2024 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/11/2024 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 17:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/10/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 27/09/2024 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2024 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 04:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/09/2024 04:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/08/2024 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2024 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/08/2024 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 21:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/07/2024 21:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2024 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 04/06/2024 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 17:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON CORDOVA NICOLAU

  • 20/05/2024 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2024 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/05/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 04/04/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 04/04/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON CORDOVA NICOLAU

  • 03/04/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/04/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON CORDOVA NICOLAU

  • 27/03/2024 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 07:35

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 07/03/2024 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 06/02/2024 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 06/02/2024 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 05/02/2024 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON CORDOVA NICOLAU

  • 24/01/2024 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 19:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/01/2024 19:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 08:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 11/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON CORDOVA NICOLAU

  • 25/10/2023 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2023 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 22:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/10/2023 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON CORDOVA NICOLAU

  • 02/10/2023 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 21:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/09/2023 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/08/2023 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON CORDOVA NICOLAU

  • 22/08/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 03/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON CORDOVA NICOLAU

  • 25/07/2023 17:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/07/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 24/07/2023 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON CORDOVA NICOLAU

  • 13/07/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 21:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/07/2023 16:09

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO PESSOA WEISS

  • 04/07/2023 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 29/06/2023 20:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 23:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/06/2023 18:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO HENRIQUE SAUER HEHN

  • 22/06/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/06/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON CORDOVA NICOLAU

  • 07/06/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/05/2023 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAROLINA MEIRA PUCCI

  • 17/05/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AUGUSTO BRONZINI

  • 14/05/2023 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 20:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/05/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/05/2023 23:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/05/2023 23:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/04/2023 13:49

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 20:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/04/2023 20:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 20:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/03/2023 13:06

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/03/2023 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 19:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/03/2023 14:16

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 19:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 15:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/02/2023 12:31

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/02/2023 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/01/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 20:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/12/2022 15:34

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GABRIEL RAMOS SENISE

  • 20/10/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 18:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/10/2022 01:11

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/09/2022 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 15:56

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/08/2022 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/07/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 19:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2022 12:58

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAIO FABRÍCIO FONSECA VEIGA

  • 21/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 22:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/06/2022 16:37

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 31/05/2022 20:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/05/2022 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 22:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/05/2022 15:13

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/04/2022 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 12:52

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PATRICK WILLIAN PADOANI

  • 22/02/2022 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Inativos Processo nº: 0011559-37.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): EDISON CORDOVA NICOLAU Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ              PARANÁPREVIDÊNCIA     Reitere-se a intimação do perito, a fim de dizer se aceita ou não o encargo, conforme decisão de mov. 47.1.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

  • 11/02/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 12:32

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PATRICK WILLIAN PADOANI

  • 15/11/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Inativos Processo nº: 0011559-37.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): EDISON CORDOVA NICOLAU Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ              PARANÁPREVIDÊNCIA   Visto.   1.

    Destituo o perito anteriormente nomeado (mov. 33.1), em razão de seu declínio por motivo de foro íntimo (mov. 40.1) e nomeio para o encargo o Drº Patrick Willian Padoani, médico residente em ortopedia e traumatologia, CRM/PR n. 39.478, habilitado no Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU. À Secretaria para que proceda a diligência em referido sistema. 2.

    Intime-se o profissional nomeado para, em dez (10) dias, dizer se aceita o encargo.

    Em caso positivo, deverá estabelecer a data para a realização do exame e fixar os honorários periciais, que serão pagos ao final do processo pelo Estado do Paraná, considerando que no sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há custas, taxas ou despesas (Lei n. 9099/1995, art. 54).

    Destaca-se que os honorários deverão respeitar a Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que “fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015”. 3.

    Da proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de cinco (5) dias. 4.

    Havendo concordância, desde já homologo o valor da proposta. 5.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito  

  • 04/11/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 19/10/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON CORDOVA NICOLAU

  • 13/10/2021 19:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/10/2021 17:54

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 22:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2021 22:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 20:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/09/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Inativos Processo nº: 0011559-37.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): EDISON CORDOVA NICOLAU Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ              PARANÁPREVIDÊNCIA   Visto.   1.

    Afirma o autor, policial militar reformado, ser acometido de paralisia irreversível e incapacitante, decorrente de um acidente automobilístico ocorrido em 1998.

    Nesse sentido, argumenta que faz jus à isenção do imposto de renda e à redução da contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de sua aposentadoria, a teor do artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988 e do artigo 40, § 21, da Constituição Federal, cumulado com o artigo 15, § 8º, da Lei Estadual n. 17.435/2012 (mov. 1.1).

    No decorrer do processo, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas (mov. 22.1).

    O Estado do Paraná informou não ter provas a produzir (mov. 27.1), enquanto o autor pleiteou a realização de prova pericial médica “caso este Juízo entenda necessário” (mov. 29.1).

    A Paranaprevidência deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 31). 2.

    Da análise do processo, verifica-se imprescindível o parecer de especialista para atestar se o autor é ou não portador de paralisia irreversível e incapacitante, conforme previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88.

    Para tanto, defiro a produção da prova pericial requerida pelo autor e nomeio como perito o profissional Daniel Augusto de Carvalho, médico ortopedista, CRM/PR n. 20.508, habilitado no Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU. 3.

    Intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze (15) dias, caso queiram, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, § 1º, II e III, do Código de Processo Civil. 4.

    Após, intime-se o profissional nomeado para, em dez (10) dias, dizer se aceita o encargo.

    Em caso positivo, deverá estabelecer a data para a realização do exame e fixar os honorários periciais, que serão pagos ao final do processo pelo Estado do Paraná, considerando que no sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há custas, taxas ou despesas (Lei n. 9.099/1995, art. 54).

    Destaca-se que os honorários deverão respeitar o limite imposto na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que “fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015”. 5.

    Da proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de cinco (5) dias. 6.

    Havendo concordância, desde já homologo o valor da proposta, devendo a Secretaria oficializar a nomeação no Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU. 7.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito  

  • 21/09/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2021 16:08

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/07/2021 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2021 10:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/06/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/06/2021 14:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/06/2021 17:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 22:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI   Visto   1.  Diante da certidão de suspeita de prevenção e, após análise dos processos ali indicados, não se vislumbra a prevenção deste juízo em razão de repetição de ação ou conexão, tendo em vista que o pedido e a causa de pedir são diversos. 2.  Dispensada a designação de audiência de conciliação, em razão da excepcional possibilidade de transigir da parte requerida. 3.  Cite-se a parte requerida para ofertar contestação no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009, com as advertências legais. 4.  Caso não seja possível a citação on line, expeça-se mandado, nos termos dos artigos 242, § 3º, e 247, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. 5.  Apresentada contestação, manifeste-se a parte requerente no prazo de quinze (15) dias. 6.  A seguir, em sendo o caso, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco (05) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, fundamentando com objetividade as razões do requerimento. 7.  Após, independentemente de manifestação, volte concluso. 8.  Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

  • 28/04/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2021 19:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/04/2021 12:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 10:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2021 16:59

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/04/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 14:44

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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