TJPR - 0007285-16.2017.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITOR QUEIROZ RIBEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2024 14:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/08/2024 14:12

    Processo Reativado

  • 11/07/2024 12:50

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2024 12:49

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/07/2024 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2024 10:58

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/07/2024 10:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 30/05/2024 19:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/05/2024 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2024 17:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/04/2024 19:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 03/04/2024 14:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2024 14:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/03/2024 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 15:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/02/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/11/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2023 07:55

    Recebidos os autos

  • 30/09/2023 07:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2023 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2023 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 17:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/08/2023 17:24

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/08/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 30/08/2023 16:24

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 16:19

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/04/2022 16:19

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/06/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/06/2021 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2021

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007285-16.2017.8.16.0038 Processo:   0007285-16.2017.8.16.0038 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   29/07/2017 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE/PR Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   VITOR QUEIROZ RIBEIRO Vistos, etc.

    I.

    Trata-se de ação penal proposta em face de VITOR QUEIROZ RIBEIRO, denunciado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 32.1).

    Chegou aos autos a informação de que o referido denunciado veio a óbito na Casa de Custódia de São José dos Pinhais (mov. 45.1), sendo, por tal motivo, determinada a requisição do laudo de necropsia realizado no réu, em vista da dificuldade de se obter cópia de eventual certidão de óbito (mov. 48.1).

    Juntou-se aos autos o laudo de exame de necropsia sob nº 1103/2019 (mov. 49.1).

    Ainda, juntou-se, na sequência, o laudo de confronto genético nº 44306/2020, onde concluiu-se que o cadáver do suposto Vitor Queiroz Ribeiro (SML 1103/2019 do IML de Curitiba/PR), possui vínculo genético de parentesco do tipo maternidade com a pessoa de Lucélia de Fátima Queiroz, mãe do réu (vide mov. 58.2), razão pela qual, não havendo mais dúvidas acerca da identidade do de cujus, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do acusado (mov. 58.1). É o relatório.

    Decido.

    II.

    Diante da juntada do laudo de confronto genético, que comprova a identidade do cadáver registrado no IML sob o nº do SML 1103/2019, acolho o parecer ministerial retro e declaro extinta a punibilidade do réu Vitor Queiroz Ribeiro, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal.

    Comunicações necessárias.

    Oportunamente, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Fazenda Rio Grande, data da assinatura digital.

    Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

  • 11/04/2021 20:27

    Recebidos os autos

  • 11/04/2021 20:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 11:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 22:10

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 26/02/2021 15:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 26/02/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 22:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2020 20:20

    Juntada de LAUDO

  • 12/05/2020 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 14:37

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2020 10:39

    Recebidos os autos

  • 06/01/2020 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2019 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2019 16:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/05/2018 22:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 15:53

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2018 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2018 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2018 15:52

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/05/2018 15:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 07/05/2018 15:51

    Recebidos os autos

  • 07/05/2018 15:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/11/2017 15:28

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 13/11/2017 15:23

    BENS APREENDIDOS

  • 27/10/2017 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2017 14:53

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/10/2017 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 14:52

    BENS APREENDIDOS

  • 27/10/2017 14:52

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 26/10/2017 16:05

    Recebidos os autos

  • 26/10/2017 16:05

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2017 19:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2017 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2017 16:58

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/10/2017 16:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/07/2017 18:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/07/2017 17:59

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 31/07/2017 17:58

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 31/07/2017 17:15

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 31/07/2017 12:13

    Recebidos os autos

  • 31/07/2017 12:13

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 31/07/2017 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2017 23:11

    Recebidos os autos

  • 30/07/2017 23:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2017 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2017 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2017 17:43

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 30/07/2017 12:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/07/2017 12:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/07/2017 12:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/07/2017 12:57

    Recebidos os autos

  • 30/07/2017 12:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/07/2017 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2017

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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