TJPR - 0004123-47.2019.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDIVALDO APARECIDO DOS SANTOS

CPF *21.***.*77-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

30/08/2023 17:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2023 16:55

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 16:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
30/08/2023 16:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/08/2023 16:10

Recebidos os autos
29/08/2023 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2023 14:46

Recebidos os autos
29/08/2023 14:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/08/2023 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 14:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS
14/08/2023 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2023 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2023 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2023 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 13:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/08/2023 19:25

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
11/08/2023 19:21

OUTRAS DECISÕES
11/08/2023 11:36

Juntada de CIÊNCIA
11/08/2023 11:36

Recebidos os autos
11/08/2023 11:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2023 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2023 01:03

Conclusos para decisão
09/08/2023 08:00

Juntada de Certidão
09/08/2023 07:57

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
09/08/2023 07:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2023 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 17:09

OUTRAS DECISÕES
03/08/2023 01:03

Conclusos para decisão
02/08/2023 13:37

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:10

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE PENA DE MULTA
27/06/2023 13:08

Expedição de Certidão
19/06/2023 14:53

Recebidos os autos
19/06/2023 14:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/06/2023 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 14:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/06/2023 14:50

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/03/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 18:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 17:07

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
24/01/2023 15:54

Juntada de CIÊNCIA
24/01/2023 15:54

Recebidos os autos
24/01/2023 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2023 17:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/12/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 12:43

Conclusos para decisão
29/11/2022 15:07

Recebidos os autos
29/11/2022 15:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/11/2022 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 12:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/11/2022 12:55

Juntada de COMPROVANTE
31/10/2022 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 13:44

Juntada de COMPROVANTE
11/10/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE PENA DE MULTA
06/09/2022 13:49

Expedição de Certidão
05/09/2022 22:21

Recebidos os autos
05/09/2022 22:21

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
05/09/2022 17:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 06:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/09/2022 19:23

OUTRAS DECISÕES
01/09/2022 01:05

Conclusos para decisão
31/08/2022 15:40

Juntada de Certidão
01/08/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 08:48

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
29/07/2022 05:41

Juntada de Certidão
05/07/2022 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
27/06/2022 15:54

Juntada de Certidão
25/05/2022 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2022 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2022 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 16:09

Juntada de Certidão
22/03/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE
02/03/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 15:04

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/02/2022 09:54

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
22/02/2022 14:10

Recebidos os autos
22/02/2022 14:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/02/2022 16:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
21/02/2022 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/02/2022 16:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022
21/02/2022 16:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022
21/02/2022 16:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022
21/02/2022 16:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022
19/02/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 05:52

Conclusos para decisão
09/02/2022 19:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/02/2022 19:21

Recebidos os autos
05/02/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2022 14:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2022 14:56

Juntada de REQUERIMENTO
18/01/2022 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2022 06:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2022 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 16:22

Juntada de CIÊNCIA
11/01/2022 16:22

Recebidos os autos
11/01/2022 16:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 10:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2021 16:24

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/12/2021 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/12/2021 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
27/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2021 08:22

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
10/11/2021 06:36

Conclusos para decisão
10/11/2021 06:36

Juntada de Certidão
09/11/2021 15:45

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
09/11/2021 15:45

Recebidos os autos
09/11/2021 15:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 06:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/11/2021 06:04

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
30/10/2021 02:41

DECORRIDO PRAZO DE EDIVALDO APARECIDO DOS SANTOS
30/10/2021 02:40

DECORRIDO PRAZO DE EDIVALDO APARECIDO DOS SANTOS
29/10/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
29/10/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 15:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
22/10/2021 21:37

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 13:53

Conclusos para decisão
18/10/2021 13:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/10/2021 12:28

Juntada de INFORMAÇÃO
18/10/2021 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 07:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 21:44

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
13/10/2021 01:05

Conclusos para decisão
07/10/2021 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2021 15:25

Alterado o assunto processual
28/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 10:00

Conclusos para decisão
06/05/2021 10:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/05/2021 02:10

DECORRIDO PRAZO DE EDIVALDO APARECIDO DOS SANTOS
30/04/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Clementino S.

Puppi, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 Autos nº. 0004123-47.2019.8.16.0101 Processo: 0004123-47.2019.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração: 25/09/2019 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Jandaia do Sul-PR Vítima(s): a Justiça Pública Réu(s): EDIVALDO APARECIDO DOS SANTOS DESPACHO 1.

Designo audiência de interrogatório do denunciado EDIVALDO APARECIDO DOS SANTOS para o dia 18.10.2021, às 16h:45m (Lei nº. 9.099/1995, art. 79), a ser realizada nos exatos moldes deste despacho, a depender da fase de retomada das atividades presenciais do Poder Judiciário do Estado do Paraná na qual nos encontrarmos. 2.

Da forma da realização da audiência em continuação 2.1.

Nos termos do novo Decreto Judiciário nº. 103/2021 - DM/TJPR, foi restabelecido o regime de trabalho da primeira fase de retomada das atividades do Poder Judiciário do Estado do Paraná, instituído pelos Decretos Judiciários nº. 400 e 401/2020 - DM/TJPR.

Assim, as atividades presenciais voltam a ser restritas aos serviços considerados imprescindíveis e com impossibilidade de execução à distância. 2.2.

Da forma de realização da audiência na primeira fase de retomada (momento atual por força dos Decretos Judiciários nº. 103/2021, 400/2020 e 401/2020) O Decreto Judiciário nº. 400/2020 - DM do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamentou a possibilidade de realização de audiências no período de pandemia, tudo a fim de evitar que haja grande movimentação de pessoas nas ruas e, principalmente, nos edifícios dos fóruns.

Logo, a audiência deverá ser feita por videoconferência.

O Decreto Judiciário nº. 400/2020 - DM/TJPR estabelece que as audiências serão virtuais, independentemente da natureza do processo.

As audiências semipresenciais ou presenciais serão retomadas de forma gradativa.

Na primeira fase as audiências presenciais ou semipresenciais somente podem ocorrer de forma não virtual, se algum dos envolvidos tiver limitações técnicas e se o processo envolver réu preso, adolescente em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes acolhidos e em medidas de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual.

A realização do ato por videoconferência se justifica tendo em vista as disposições das Resoluções do CNJ de nº. 313/2020, 314/2020 e 318/2020, que estabelecem regime de plantão extraordinário para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

Ainda, com base no disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo judicial e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como no artigo 93, inciso XII, da Constituição Federal, o qual estabelece que a atividade jurisdicional será ininterrupta.

Por todas estas razões, entendo possível a realização do ato por videoconferência, na modalidade VIRTUAL, pelo sistema sistema Microsoft TEAMS (OFÍCIO-CIRCULAR Nº. 5839678 - P-GP-DG-DA/TJPR e Resolução nº. 337/2020 do CNJ).

Tratando-se de feito que envolve denunciado solto, NÃO há possibilidade, por ora, nesta primeira fase de retomada, de realização do ato de forma semipresencial ou presencial.

Vejamos: “(...) Art. 2.º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. § 1.º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. (...) Art. 4.º As audiências presenciais e semipresenciais devem ser retomadas de forma gradativa, em etapas cujas datas serão estabelecidas em ato da Presidência do Tribunal, com base no estágio de disseminação da Covid-19. § 1.º Na primeira etapa, ficam autorizadas as audiências semipresenciais ou presenciais nos processos de: I – réu preso, inclusive a realização de sessões do Tribunal do Júri; II – adolescente em conflito com a lei em situação de internação; III – crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; IV – outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual. § 2.º Na segunda etapa, caso não se verifique agravamento da situação de calamidade pública decorrente da pandemia, além das hipóteses mencionadas no parágrafo anterior, ficam autorizadas as audiências semipresenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual. § 3.º Na terceira etapa, além dos atos mencionados nos parágrafos anteriores, ficam autorizadas as audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial (...)”. (g.n.) Assim, o denunciado deverá participar do ato de forma virtual, não podendo se deslocar ao edifício do fórum.

Caso não possua condições técnicas ou práticas para a participação no ato de forma virtual, a audiência será REDESIGNADA.

Ainda, deverá ser informado se há ou não condições práticas e técnicas para a participação do ato por videoconferência de forma virtual, indicando endereços de e-mail ou numerais telefônicos de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável.

O promotor de justiça e o advogado também deverão participar do ato por videoconferência, na modalidade virtual, devendo informar endereço de e-mail ou telefone celular para envio do link de acesso, por petição nos autos, no prazo de 24 horas anteriores ao início da audiência. 2.3.

Da forma de realização da audiência na segunda fase de retomada (Decreto Judiciário nº. 513/2020 - atualmente suspenso por conta da edição do Decreto Judiciário nº. 103.2021) Nos termos do Decreto Judiciário n.º 513/2020: “A partir de 04 de novembro de 2020 fica autorizada a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a realização de sessões do Tribunal do Júri de réus soltos e audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual”.

Cumpre frisar que, em que pese à autorização para o ato na forma semipresencial na segunda fase, continua sendo preferencial a participação virtual, na forma do § 2.º do art. 1.º do referido decreto: “Os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimento presencial, podem participar do ato, preferencialmente, por videoconferência”.

Assim, as audiências designadas para o período de segunda fase de retomada permanecerão sendo realizadas via videoconferência, pelo sistema Microsoft TEAMS (OFÍCIO-CIRCULAR Nº. 5839678 - P-GP-DG-DA/TJPR e Resolução nº. 337/2020 do CNJ), exigindo-se, porém, que aqueles que não puderem participar de forma virtual compareçam presencialmente ao edifício do fórum desta Comarca, para a realização da audiência de forma semipresencial, oportunidade em que será recebido por um servidor do Tribunal de Justiça, com todas as medidas preventivas de combate à COVID-19, sendo obrigatório o uso de máscara e documento de identidade com foto.

O mandado de intimação deverá conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual e as seguintes orientações: I – o ato ocorrerá por sistema de videoconferência, na modalidade VIRTUAL, sendo que, caso não exista a possibilidade prática ou técnica de participar do ato de forma virtual, deverá a pessoa comparecer ao fórum utilizando máscara de proteção e documento de identidade com foto; II – todos os participantes deverão ingressar no dia e horário agendados na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto (DJ nº. 400/2020 - DM/TJPR, art. 10), ou, então apresentar-se no fórum para participação presencial na audiência.

O oficial de justiça deverá informar, em sua certidão, se o denunciado irão participar do ato por videoconferência de forma virtual ou presencialmente, na forma acima exposta, sendo que no primeiro caso deverão ser certificados os endereços de e-mail e/ou numerais telefônicos de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável.

O advogado e o promotor de justiça, sendo o caso, também deverão participar do ato por videoconferência, na modalidade virtual, devendo informar endereço de e-mail ou telefone celular para envio do link de acesso, por petição nos autos, no prazo de 24 horas anteriores ao início da audiência, ou comparecer presencialmente à sala de audiências na data e horário designados. 2.4.

Da forma de realização da audiência na terceira fase de retomada A audiência poderá ser realizar de forma presencial, em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. 3.

Caberá às partes informarem-se acerca da fase que estiver em vigor por ocasião da data da audiência, para saber se o ato será realizado de forma virtual, semipresencial ou presencial, como acima exposto. 4. Cumpra-se a deliberação constante do termo de audiência de seq. 108.4, intimando-se o réu, preferencialmente por meio eletrônico (IN nº. 43/2021, arts. 3º ao 5º - seq. 75.1), para participar do ato solene acima pautado. 5. Ciência ao Ministério Público e ao defensor eventualmente habilitado nos autos. 6. Diligências necessárias. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito
28/04/2021 15:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 15:19

Recebidos os autos
28/04/2021 14:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2021 14:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
24/04/2021 07:42

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 08:06

Conclusos para decisão
20/04/2021 14:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
25/03/2021 16:46

Juntada de INFORMAÇÃO
03/02/2021 00:31

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 10:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 10:52

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
22/12/2020 09:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/12/2020 09:24

Recebidos os autos
16/12/2020 10:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 10:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2020 10:30

Juntada de COMPROVANTE
25/11/2020 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 17:14

Recebidos os autos
25/11/2020 17:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 07:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/11/2020 07:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
10/11/2020 13:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2020 09:25

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 14:10

Conclusos para decisão
06/11/2020 13:32

Expedição de Certidão
06/11/2020 13:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA
04/11/2020 14:37

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2020 13:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/10/2020 19:45

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 08:32

Conclusos para decisão
26/10/2020 15:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2020 01:03

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
13/10/2020 13:27

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 13:01

Conclusos para decisão
09/10/2020 13:01

Juntada de Certidão
06/10/2020 07:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 14:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2020 17:59

MANDADO DEVOLVIDO
24/09/2020 13:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/09/2020 17:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2020 14:00

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2020 15:23

Expedição de Mandado
24/08/2020 06:37

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2020 11:09

Recebidos os autos
22/08/2020 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 06:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/08/2020 20:19

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 10:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/08/2020 09:37

Conclusos para decisão
31/07/2020 16:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2020 15:21

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2020 19:53

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 07:34

Conclusos para decisão
16/03/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2020 09:45

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 18:51

Conclusos para decisão
03/03/2020 13:57

Recebidos os autos
03/03/2020 13:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/02/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 13:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2020 00:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/02/2020 00:38

Recebidos os autos
14/02/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 16:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/02/2020 12:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/02/2020 12:15

Recebidos os autos
31/01/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 16:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/01/2020 16:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
13/01/2020 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020 15:18

MANDADO DEVOLVIDO
03/12/2019 14:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/11/2019 19:28

Expedição de Mandado
26/11/2019 15:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/11/2019 15:15

Recebidos os autos
26/11/2019 13:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/11/2019 13:48

Juntada de Certidão
26/11/2019 13:47

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 13:47

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/11/2019 13:44

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 13:43

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
26/11/2019 13:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
25/11/2019 22:08

Recebidos os autos
25/11/2019 22:08

Juntada de DENÚNCIA
13/11/2019 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 15:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/11/2019 18:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/11/2019 18:54

Recebidos os autos
01/11/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 12:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/10/2019 16:42

AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA
07/10/2019 14:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/10/2019 14:54

Recebidos os autos
07/10/2019 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 12:59

Recebidos os autos
03/10/2019 12:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/10/2019 12:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/10/2019 12:26

Juntada de Certidão
03/10/2019 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/10/2019 12:24

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
03/10/2019 12:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 12:21

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 12:21

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 10:15

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
25/09/2019 15:13

Recebidos os autos
25/09/2019 15:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/09/2019 14:21

Recebidos os autos
25/09/2019 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/09/2019 14:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/09/2019 14:21

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
25/09/2019 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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