TJPR - 0000758-33.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JEAN CARLOS PICININI

CPF *41.***.*64-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS PICININI

  • 07/03/2024 10:07

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 10:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/03/2024 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 17:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/03/2024 16:43

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 15:07

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS PICININI

  • 19/02/2024 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 16:38

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/01/2024 03:08

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS PICININI

  • 14/12/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 04/12/2023 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS PICININI

  • 24/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 13:43

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/11/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS PICININI

  • 09/11/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS PICININI

  • 30/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 17:35

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2023 15:56

    Juntada de CUSTAS

  • 16/10/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 17:52

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS PICININI

  • 15/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 16:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/08/2023 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 14:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/07/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/07/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 18:18

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS PICININI

  • 18/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 13:14

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/06/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 14:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/06/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 04:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 04:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 16:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/05/2023 14:18

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 12:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/03/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 14:37

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/02/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/02/2023 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS PICININI

  • 05/11/2022 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 13:56

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/08/2022 14:53

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS PICININI

  • 12/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 13:11

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 15:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/04/2022 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/11/2021 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 13:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 09/11/2021 13:21

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/11/2021 09:03

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 09:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 09/11/2021 09:03

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2021 09:03

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS PICININI

  • 26/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 12:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/09/2021 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 18:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/09/2021 13:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/08/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS PICININI

  • 07/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 20:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59

  • 27/07/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 08:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/07/2021 08:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 15:11

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS PICININI

  • 06/07/2021 15:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 15:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/06/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/06/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 18:08

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/06/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/06/2021 15:23

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/06/2021 14:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/06/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/06/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/06/2021 13:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/06/2021 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS PICININI

  • 10/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0000758-33.2021.8.16.0030   1. Estado do Paraná, qualificado nos autos, impugnou o pedido de cumprimento de sentença formulado Jean Carlos Picinini, igualmente qualificado, alegando excesso de execução.

    A parte exequente foi devidamente intimada, ocasião em que rebateu os argumentos ventilados pelo devedor quanto aos valores alusivos aos danos morais.

    No mais, concordou com a tese apresentada pelo devedor referente aos honorários sucumbenciais.

    A seguir, vieram os autos conclusos.

    Decido.  2. A impugnação merece prosperar em parte.

    A decisão acostada no seq. 1.4 condenou o Estado do Paraná a pagar ao exequente a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais.

    O acórdão acostado no seq. 1.5, por sua vez, estabeleceu que o valor da indenização por danos morais deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento (10/Nov/2017), e acrescido de juros moratórios legais (art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009) desde o evento danoso.

    E no caso dos autos, é possível perceber que a parte exequente observou o referido comando judicial, aplicando juros moratórios de forma simples desde o evento danoso, conforme demonstrativo acostado no seq. 1.12.

    Aliás, de uma simples análise dos cálculos apresentados nos autos, verifica-se que a diferença de valores se dá exclusivamente em virtude do equivocado termo inicial para incidência dos juros moratórios utilizado pelo Estado do Paraná (seq. 10.3).  Isso porque, conforme as decisões acostadas nos seq. 1.4 e 1.5, os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso, qual seja, 15/Jul/2016.

    No entanto, a planilha acostada no seq. 10.3 revela que o Estado do Paraná aplicou os juros somente a partir de Nov/2017, em total inobservância ao comando judicial. 

    Por outro lado, nenhuma controvérsia reside quanto aos valores pleiteados a título de honorários advocatícios de sucumbência, posto que a parte exequente, na petição acostada no seq. 12.1, concordou com o excesso denunciado pelo Estado do Paraná.  Com isso, a fim de atender aos princípios da celeridade e efetividade jurisdicional, homologo, desde logo, o cálculo apresentado pela exequente, que alcançou o importe de R$ 35.920,24 (trinta e cinco mil, novecentos e vinte reais e vinte e quatro centavos) – atualizado até Nov/2020.  3. Pelo esposado, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em sede de impugnação, para o fim exclusivo de afastar o excesso denunciado referente aos honorários advocatícios de sucumbência.

    Desde já, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente (seq. 12.1).  Diante da sucumbência, e devido ao princípio da causalidade, condeno o exequente no pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, que neste caso equivale ao montante excessivo que deve ser excluído do crédito em execução, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da causa, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil; verba que fica condicionada, em conformidade com o artigo 98, §§ 2.º e 3.º, da nova legislação processual civil.

    Considerando que o acolhimento parcial da presente impugnação não implicou na extinção do cumprimento de sentença, bem como que está afastada a regra estampada no art. 85, § 7.º, do Código de Processo Civil, fixo honorários advocatícios em favor do procurador do exequente, aplicáveis em sede de execução, em 10% sobre o valor do débito.  4.

    Com a preclusão desta decisão, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito.  5.

    Observe a Secretaria, no que for pertinente, as disposições especiais contidas na Portaria n. 01/2018 deste Juízo. 6.

    Intimações e diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.   Rodrigo Luis Giacomin      Juiz de Direito   

  • 29/04/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:09

    JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 10/03/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 10:35

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 10:49

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/02/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS PICININI

  • 06/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 26/01/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 14:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2021 10:05

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 10:05

    APENSADO AO PROCESSO 0014805-51.2017.8.16.0030

  • 14/01/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 16:54

    Distribuído por dependência

  • 14/01/2021 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2021 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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