TJPR - 0010175-58.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

CPF *70.***.*50-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO GM S.A

CNPJ: 59.274.605/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2022 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2022 10:57

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 10:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/07/2022 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2022 18:04

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO GM S.A

  • 15/06/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 10:31

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/06/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2022 10:44

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 10:44

    Juntada de CUSTAS

  • 10/06/2022 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/04/2022 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2022 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/04/2022 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/04/2022 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO GM S.A

  • 30/03/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 08:38

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 08:38

    Juntada de CUSTAS

  • 24/03/2022 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/03/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/03/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 13:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO GM S.A

  • 16/02/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 09:20

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 09:20

    Juntada de CUSTAS

  • 08/02/2022 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/01/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO GM S.A

  • 28/01/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO GM S.A

  • 27/01/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2021 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2021 09:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/12/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/12/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2021

  • 10/12/2021 13:41

    Baixa Definitiva

  • 10/12/2021 13:41

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO GM S.A

  • 04/11/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2021 11:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 01/09/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 30/08/2021 13:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/08/2021 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/07/2021 16:25

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2021 14:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/07/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/07/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO GM S.A

  • 01/06/2021 11:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/05/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO GM S.A

  • 12/05/2021 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/05/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 10175-58.2021.8.16.0014 Vistos, etc.

    Marcos Antonio do Santos ingressou com ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito em face de Banco GM S.A, alegando que firmou com a ré um contrato de financiamento para aquisição de veículo, em que houve cobrança indevida de seguro no importe de R$ 1.242,68 (um mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), porquanto a abusividade da cobrança desses encargos que deve ser afastada.

    Pediu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova.

    Ao final, pugnou pela procedência da ação, com o reconhecimento da abusividade das cobranças apontadas e sua consequente restituição, corrigida pela mesma taxa empregada em contrato.

    Requereu os benefícios da gratuidade e juntou documentos (ref. 1.2 a 1.7).

    A decisão inicial determinou a citação do réu e concedeu à autora a gratuidade (ref. 15.1).

    Citada, a ré contestou (ref. 21.1).

    Como preliminar, impugnou o deferimento da gratuidade da justiça ao autor.

    Defendeu a legalidade da cobrança, devidamente autorizada e pactuada, conforme precedente estabelecido pelo STJ.

    Impugnou o pedido de repetição de indébito e de inversão do ônus da prova.

    Pediu a improcedência da pretensão.

    Juntou documentos (seq. 21.2-21.8).

    A autora apresentou impugnação à contestação, em que reiterou, linhas gerais, os argumentos expostos na inicial (seq. 25.1). É o relatório. 1 h PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Trata-se de ação ordinária em que a autora pretende a revisão do contrato de financiamento firmado com o réu, especificamente em relação à cobrança de seguro prestamista.

    O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

    Aplicação do CDC.

    Inegável a aplicação do CDC aos contratos bancários, matéria pacificada com a edição da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

    Impende assinalar, por outro vértice, que “A vulnerabilidade fática ou socioeconômica do consumidor a par da mitigação do princípio ‘pacta sunt servanda’, em atenção à função social do contrato (art. 421/CC), permite a revisão dos pactos estabelecidos com as instituições financeiras, para afastar eventuais ilegalidades, nos moldes do art. 51, IV/CDC, sem que, com isso, haja ofensa ao disposto no art. 422/Código Civil” (TJPR. 17ª Câmara Cível.

    Apelação Cível n. 1274067-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.

    Relator o Desembargador Francisco Jorge – Unânime.

    J. 19.11.2014).

    Relembre-se, ademais, que o pacta sunt servanda é princípio de direito contratual que não se aplica em face de normas cogentes, e como cediço todas as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social (artigo 1º, CDC).

    Em sendo assim, face a vulnerabilidade da parte autora, há de ser invertido o ônus probatório, recaindo sob a ré.

    Da gratuidade da justiça.

    O réu aventou que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. 2 h PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Sem razão, contudo.

    A requerida não apresentou qualquer prova de suas alegações, isto é, de que a situação econômica do autor lhe permite arcar com os custos processuais.

    O requerente, por seu turno, demonstrou a hipossuficiência financeira.

    Rejeito, pois, a preliminar.

    Do seguro.

    Em relação às tarifas, é licita a sua cobrança em contrato acessório de alienação fiduciária em garantia de mútuo financeiro visando a proteção da relação jurídica, tanto no interesse do credor quanto do devedor, garantindo a cobertura de riscos sobre a coisa alienada, em consonância com o princípio da boa-fé objetiva (Resolução CMN 3.954/2011).

    No caso em tela, verifica-se que houve a opção expressa da parte autora pela contratação do mencionado seguro e assistência, não se verificando que tenha ocorrido qualquer violação à liberdade de escolha do consumidor e/ou a venda casada.

    Como se verifica do contrato de referência 21.5, a parte autora por sua livre manifestação de vontade, através de instrumento separado, escolheu pela contratação do seguro, lançando firma no documento, onde constam as coberturas e o importe indenizável.

    Ademais, trata-se de serviço efetivamente posto à disposição da parte autora, visto que, caso necessário, certamente faria uso da apólice.

    Sobre o tema, o eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se posicionou: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PRETENSÃO CONTRÁRIA A TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO – IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADO O REGISTRO DO CONTRATO E A AVALIAÇÃO DO BEM – NÃO ACOLHIDA – SERVIÇOS QUE FORAM 3 h PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ DEVIDAMENTE PRESTADOS, CONFORME DEMONSTRA A PROVA DOCUMENTAL – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – DISPOSIÇÃO POR CLÁUSULA OPTATIVA – CONTRATO DE SEGURO EFETIVAMENTE FIRMADO – LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR RESPEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0007866-75.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.04.2020).

    Assim, não há qualquer abusividade na cobrança.

    Dispositivo.

    Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito o pedido formulado na inicial, consoante fundamentação.

    Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, data e horário de inserção no sistema.

    Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 4 h

  • 29/04/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/04/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2021 10:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/04/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 20:36

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 20/04/2021 16:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/04/2021 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 20:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/03/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 10:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/03/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/03/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 22:53

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 22:47

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 02/03/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 14:06

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2021 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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