TJPR - 0005194-06.2020.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ECONOMICA CONFECCCOES - M R SANTANA - ME

CNPJ: 13.588.767/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PALMIRA ADELINA FERNOCHIO

CPF *14.***.*49-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2022 21:23

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2022 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/11/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 31/10/2022 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2022 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 14/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PALMIRA ADELINA FERNOCHIO

  • 05/09/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 18:28

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 17/08/2022 14:34

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 11/07/2022 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2022 16:51

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/06/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 31/05/2022 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/05/2022 17:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/05/2022 16:08

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 06/04/2022 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2022 13:13

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E-MAIL

  • 04/02/2022 16:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 12:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2022 08:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/11/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 18:07

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2021 20:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 03/09/2021 12:37

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 13:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2021 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/07/2021 13:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2021 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2021 18:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/06/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2021 18:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 03/05/2021 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005194-06.2020.8.16.0148   Processo:   0005194-06.2020.8.16.0148 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$61,51 Exequente(s):   ECONOMICA CONFECCÇÕES - M R SANTANA - ME Executado(s):   PALMIRA ADELINA FERNOCHIO                          DECISÃO 1.

    No que concerne à ordem de penhora, o art. 835 do Código de Processo Civil elenca que:   Art. 835.

    A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.   Nesse sentido, embora o art.835 do CPC não se seja uma ordem rígida, absoluta ou cogente, seu desatendimento deve ser motivado ou justificado, já que a execução há de se efetivar de forma menos gravosa ou prejudicial ao devedor, segundo norma insculpida no art. 805, do CPC.

    Ainda, tem-se que conforme Enunciado n º 13.18 das nossas Egrégias Turmas Recursais: “Penhora- conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”.

    Portanto, verifica-se que a penhora de salário é medida extrema a ser autorizada somente quando forem esgotadas todas as buscas expropriatórias de bens da parte executada, observando a ordem de penhora.

    Assim, considerando que apenas foi realizada busca de valores da parte executada (mov. 16.1/26.1) e busca de veículos (mov. 17.1), indefiro por ora, o requerimento de mov. 32.1 para expedição de ofício ao CNIS. 2.

    Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 870 do CPC. 3.

    Em atenção ao contido na Portaria Nº 7/2020 datada de 06 de novembro de 2020, bem como a Portaria 12/2021 datada de 07 de abril de 2021, ambas expedidas pelo Juiz Coordenador da Central de Mandados e Diretor do Fórum local, as quais resolveram: “ I - SUSPENDER a expedição e distribuição de mandados que não se enquadrem nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "c" do item 2.1.1 do Anexo IV do Decreto Judiciário nº 401/2020, até a data de 05/05/2021”, determino a suspensão dos presentes autos até a data acima indicada. 3.

    Havendo prorrogação da Portaria, fica desde já autorizada nova suspensão do feito até a data prevista. 5.

    Não localizado o devedor ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 6.

    Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, §1º todos do CPC, e expedição de Cartas Precatórias, caso haja necessidade.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Rolândia, datado e assinado digitalmente.   Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 29/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 16:44

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2021 09:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/04/2021 09:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2021 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 02/03/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/03/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/02/2021 18:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/02/2021 13:31

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/02/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 12/11/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 28/10/2020 19:57

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PALMIRA ADELINA FERNOCHIO

  • 21/09/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 13:41

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 18/08/2020 16:02

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 16:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2020 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2020 15:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/08/2020 15:27

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
01/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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