TJPR - 0007839-78.2010.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MUNICIPIO DE LEOPOLIS/PR

CNPJ: 75.388.850/0001-08

CLEA MARCIA BERNARDES DE OLIVEIRA

CPF *66.***.*37-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO GONCALVES

CPF *37.***.*05-72

MARIA MENDES DE SOUZA GONCALVES

CPF *00.***.*74-94

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA TONEZE

CPF *66.***.*77-20

ELAINE REGINA LADEIA SILVA

CPF *27.***.*25-78

NOEMIA FRATONI SMANHOTO

CPF *17.***.*88-66

ROSANA FERREIRA PIRES

CPF *35.***.*96-71

MARIA APARECIDA ALVES STHORC

CPF *99.***.*14-04

IVANILDA PEREIRA DA SILVA DE SOUZA

CPF *78.***.*84-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RENATA ZEOLE MOSELLI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 11:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/08/2025 10:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/07/2025 14:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/07/2025 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 18:35

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 18:35

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/06/2025 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/06/2025 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 17:30

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 17:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2025 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 09:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2025 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 17:26

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 05/05/2025 09:48

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 09:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/04/2025 13:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/04/2025 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 16:42

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2025 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 12:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2025 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/12/2024 19:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/12/2024 17:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 19:00

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/11/2024 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/11/2024 15:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/11/2024 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 15:00

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2024 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2024 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 10:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 10:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2024 10:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2024

  • 15/10/2024 10:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2024

  • 15/10/2024 10:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2024

  • 15/10/2024 10:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2024

  • 15/10/2024 10:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2024

  • 15/10/2024 10:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2024

  • 15/10/2024 10:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2024

  • 15/10/2024 10:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2024

  • 15/10/2024 10:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2024

  • 15/10/2024 10:17

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/09/2024 17:28

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/11/2023 13:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/10/2023 12:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/09/2023 12:30

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 12:30

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 25/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/09/2023 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2023 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 11:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/09/2023 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 12:11

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 12:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/08/2023 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2023 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 19:03

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/06/2023 14:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/05/2023 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 09/05/2023 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 18:37

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/01/2023 13:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 15:01

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/01/2023 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 08:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 19:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2022 16:25

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 15/08/2022 16:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/08/2022 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/08/2022 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 10/08/2022 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 22/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA FERREIRA PIRES

  • 22/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ELAINE REGINA LADEIA SILVA

  • 22/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MENDES DE SOUZA GONÇALVES

  • 22/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA TONEZE

  • 22/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA ALVES STHORC

  • 22/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE IVANILDA PEREIRA DA SILVA DE SOUZA

  • 22/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO GONÇALVES

  • 21/07/2022 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/07/2022 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 07:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2022 07:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 16/05/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/05/2022 17:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/05/2022 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 17:28

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2022 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 17:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2022 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 17:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2022 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2022 17:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2022 17:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2022 17:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2022 17:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2022 17:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2022 17:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 04/05/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 04/05/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 04/05/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 04/05/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE NOEMIA FRATONI SMANHOTO

  • 21/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA FERREIRA PIRES

  • 09/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA FERREIRA PIRES

  • 09/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE NOEMIA FRATONI SMANHOTO

  • 07/04/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 17:51

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2022 17:50

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2022 17:49

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2022 17:48

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2022 17:47

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2022 17:46

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2022 17:46

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2022 17:45

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2022 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 15:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/03/2022 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 12:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/03/2022 12:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 30/03/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 18:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2022 14:40

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 12:03

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 12:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2022 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 08:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 12:10

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA FERREIRA PIRES

  • 08/03/2022 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/03/2022 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 05:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 05:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 05:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 25/01/2022 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/01/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA FERREIRA PIRES

  • 01/12/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE NOEMIA FRATONI SMANHOTO

  • 09/11/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/10/2021 12:29

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0007839-78.2010.8.16.0075 Processo:   0007839-78.2010.8.16.0075 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$3.877.303,23 Autor(s):   Município de Leópolis/PR Réu(s):   ANTONIO GONÇALVES ELAINE REGINA LADEIA SILVA IVANILDA PEREIRA DA SILVA DE SOUZA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA TONEZE MARIA MENDES DE SOUZA GONÇALVES Maria Aparecida Alves Sthorc NOEMIA FRATONI SMANHOTO ROSANA FERREIRA PIRES 1- Diante da inércia dos réus ANTÔNIO GONÇALVES, ELAINE REGINA LADEIA SILVA, MARIA MENDES DE SOUZA GONÇALVES, MARIADE LOURDES DE OLIVEIRA TONEZE, MARIA APARECIDA ALVES STHORC, certificada no mov. 388.1, indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados no mov. 357.1.   Acolho,

    por outro lado, o pedido de desistência da prova testemunhal, pelo fato de ser direito disponível e seu ônus recair exclusivamente na parte que deixou de comprovar o alegado, considerando a decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova no processo em comento (mov. 331.1).

    Ressalto, por oportuno, que a oitiva dos réus foi deferida e eventual ausência resultará na declaração de revelia.   2- À Secretaria para que paute audiência de instrução e julgamento, conforme decisão saneadora de mov. 331.1.   3- Ainda, compulsando os autos, verifica-se que houve substabelecimento SEM RESERVA DE PODERES (mov. 162.1), mas ausente de notificação da parte outorgante.

    A propósito, destaca o artigo 24, § 1º, do Código de Ética da OAB, o qual dispõe que o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente:   “Art. 24 – O substabelecimento do mandato, com serva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. §1º - O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente” (Grifei).   Longe de excessivo formalismo, trata-se de situação capaz de gerar distorção na representação processual da parte, assim como dos eventuais honorários advocatícios.

    Nesse sentido, cita-se, a exemplo:   “(...) O substabelecimento sem reserva de poderes, por si só, importa renúncia ao mandato judicial, sendo desnecessária manifestação expressa do substabelecente no sentido de que deixará de representar o outorgante. - O advogado constituído pelo paciente substabeleceu sem reserva de poderes e, posteriormente, o substabelecido renunciou ao mandato.

    Devidamente intimado, o paciente não constituiu novo patrono.

    Mesmo assim, a apelação foi julgada sem a prévia nomeação de defensor dativo, o que enseja a nulidade do processo a partir do ponto em que o paciente ficou sem advogado nos autos. - Habeas corpus não conhecido.

    Ordem concedida de ofício para anular o processo a partir da renúncia do substabelecido, inclusive o julgamento da apelação, e, em consequência, restabelecer a liberdade do paciente, o qual foi preso em razão do trânsito em julgado da condenação. (STJ - HC: 326861 SP 2015/0138696-4, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 24/11/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2015)”.   “CIVIL.

    PROCESSO CIVIL.

    ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    PEDIDO EM CONTRARRAZÕES.

    NÃO CABIMENTO.

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES.

    PRÉVIO E INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DO CLIENTE.

    NÃO VERIFICADO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ADEQUAÇÃO.

    REDUÇÃO. 1.

    Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor de advogado substabelecido. 2.

    Inviável a apreciação de requerimento formulado em contrarrazões, tendo em vista a inadequação da via eleita.

    Precedentes. 3.

    Nos termos do art. 24, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, para o substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes, impõe-se o prévio e inequívoco conhecimento pelos clientes. 4.

    In casu, o substabelecimento do mandato ao autor/apelante ocorreu sem prévia comunicação e anuência dos outorgantes.

    Ante a ausência de relação jurídica entre as partes, não há se falar em responsabilidade dos outorgantes pelos serviços profissionais prestados pelo advogado substabelecido. 5.

    Não há enriquecimento ilícito dos apelados, pois estes honraram com suas obrigações tendo efetuado o pagamento da verba honorária pactuada. (TJ-DF 00074562020148070008 DF 0007456-20.2014.8.07.0008, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/08/2019.

    Pág.: Sem Página Cadastrada)”.   Conforme recente julgado da Segunda Turma do STF, destaco: INTIMAÇÃO – ADVOGADO – SUBSTABELECIMENTO – NULIDADE. É inválida publicação realizada, exclusivamente, em nome de advogado que não mais patrocina, ante substabelecimento sem reserva de poderes, os interesses do acusado. (STF - HABEAS CORPUS 140.748; Min Rel.

    Marco Aurélio, DJe 22/03/2021)   4- Assim, intime-se pessoalmente o patrono substabelecido (mov. 162.1), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte documento hábil, denotando a ciência da parte outorgante, quanto ao substabelecimento sem reserva de poderes praticado.

    Faculta-se, ademais, a prática do mesmo ato, desde que observada a previsão do §1º, do art. 24, do Código de Ética da OAB, ou, eventual revogação de poderes concedidos na procuração originária, e juntada de novo mandato. 5- Diligências necessárias.

    De Curitiba para Cornélio Procópio, data do sistema.   Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

  • 03/09/2021 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 03/09/2021 11:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2021 10:29

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2021 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/08/2021 19:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/08/2021 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 08:11

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE ELAINE REGINA LADEIA SILVA

  • 01/06/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA ALVES STHORC

  • 01/06/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA TONEZE

  • 01/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA FERREIRA PIRES

  • 01/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO GONÇALVES

  • 01/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE NOEMIA FRATONI SMANHOTO

  • 01/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MENDES DE SOUZA GONÇALVES

  • 01/06/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE IVANILDA PEREIRA DA SILVA DE SOUZA

  • 09/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007839-78.2010.8.16.0075   Processo:   0007839-78.2010.8.16.0075 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$3.877.303,23 Autor(s):   Município de Leópolis/PR Réu(s):   ANTONIO GONÇALVES ELAINE REGINA LADEIA SILVA IVANILDA PEREIRA DA SILVA DE SOUZA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA TONEZE MARIA MENDES DE SOUZA GONÇALVES Maria Aparecida Alves Sthorc NOEMIA FRATONI SMANHOTO ROSANA FERREIRA PIRES

    Vistos.

    Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização dos documentos pessoais ilegíveis apresentados em evento de nº 357.1 e a juntada dos comprovantes de renda atualizados dos cônjuges (Jardel Aparecido dos Santos, Valdecir Tonezete, Agnaldo da Silva e Odair Gomes de Souza) a fim de apreciar o pedido de gratuidade da justiça.

    Cumprida a determinação supra, retornem os autos para apreciação dos pedidos formulados em evento de nº 357.1.

    Int.

    Dil.

    Nec.

    Cornélio Procópio, 22 de abril de 2021.   Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

  • 28/04/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 15:53

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA FERREIRA PIRES

  • 13/04/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 23:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 10:46

    Recebidos os autos

  • 13/03/2021 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2021 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 20:12

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/11/2020 15:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/11/2020 15:46

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE NOEMIA FRATONI SMANHOTO

  • 17/11/2020 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA FERREIRA PIRES

  • 16/11/2020 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:18

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO GONÇALVES

  • 29/08/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA TONEZE

  • 29/08/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE IVANILDA PEREIRA DA SILVA DE SOUZA

  • 29/08/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MENDES DE SOUZA GONÇALVES

  • 29/08/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ELAINE REGINA LADEIA SILVA

  • 29/08/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA ALVES STHORC

  • 22/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:32

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA FERREIRA PIRES

  • 10/08/2020 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2020 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 15:00

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 29/07/2020 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 21/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 13:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/02/2020 10:00

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ELAINE REGINA LADEIA SILVA

  • 01/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 18:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2019 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2019 17:13

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2019 17:47

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 08/05/2019 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2019 17:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/03/2019 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 14:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/02/2019 11:43

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2019 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2019 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA FERREIRA PIRES

  • 23/01/2019 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MENDES DE SOUZA GONÇALVES

  • 23/01/2019 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE IVANILDA PEREIRA DA SILVA DE SOUZA

  • 23/01/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO GONÇALVES

  • 23/01/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA ALVES STHORC

  • 23/01/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA TONEZE

  • 03/01/2019 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2018 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2018 13:29

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2018 16:47

    Recebidos os autos

  • 29/08/2018 16:47

    Juntada de PARECER

  • 25/08/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA FERREIRA PIRES

  • 24/08/2018 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2018 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE NOEMIA FRATONI SMANHOTO

  • 18/08/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 21:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2018 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 21:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2018 13:21

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2018 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 26/07/2018 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 07/06/2018 13:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/05/2018 17:59

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2018 17:52

    Recebidos os autos

  • 28/03/2018 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2018 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2018 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/02/2018 18:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2018 17:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2018 19:00

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2018 14:35

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2017 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2017 16:56

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2017 11:09

    Recebidos os autos

  • 09/10/2017 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2017 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2017 17:35

    Recebidos os autos

  • 21/09/2017 17:35

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/09/2017 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2017 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2017 15:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/07/2017 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/07/2017 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2017 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 16:16

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2017 14:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/05/2017 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2017 20:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/04/2017 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2017 09:24

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2017 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2017 11:38

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2016 11:32

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2016 11:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2016 10:52

    Recebidos os autos

  • 29/11/2016 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2016 14:49

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2016 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2016 15:51

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2016 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2016 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2016 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2016 16:02

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2015 17:45

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2015 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2015 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2015 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2015 09:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2015 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2015 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2015 19:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2015 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2015 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2015 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2015 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2015 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2015 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2015 12:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2015 12:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 14/07/2015 07:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2015 17:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/07/2015 09:56

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2015 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2015 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2015 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2015 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2015 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2015 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2015 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2015 16:16

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2015 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2015 22:12

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2015 08:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/04/2015 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2015 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2015 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2015 09:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/04/2015 14:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/04/2015 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2015 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/04/2015 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2015 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2015 17:55

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2015 17:53

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2015 17:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2015 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2015 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2015 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2015 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2014 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CLEA MARCIA BERNARDES

  • 30/10/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CLEA MARCIA BERNARDES

  • 30/10/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CLEA MARCIA BERNARDES

  • 16/10/2014 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2014 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2014 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2014 12:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2014 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2014 12:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2014 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2014 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA ALVES STHORC

  • 15/10/2014 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MENDES DE SOUZA GONÇALVES

  • 15/10/2014 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA TONEZE

  • 15/10/2014 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO GONÇALVES

  • 14/10/2014 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2014 16:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/10/2014 16:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/09/2014 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CLEA MARCIA BERNARDES

  • 30/09/2014 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CLEA MARCIA BERNARDES

  • 29/09/2014 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2014 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2014 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2014 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2014 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2014 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2014 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2014 17:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2014 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2014 17:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2014 15:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • 14/08/2014 16:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2014 16:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2014 16:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/08/2014 16:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2014 16:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2014 16:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2014 16:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2014 16:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2014 16:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2014 00:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/04/2014 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2014 09:23

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2014 08:45

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2013 14:33

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2013 10:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2017

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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