TJPR - 0002110-07.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CARLOS EDUARDO ASMAN GODOI

CPF *91.***.*54-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2022 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2022 10:25

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 10:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/11/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2022 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

  • 10/10/2022 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 16:22

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 13/09/2022 13:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/09/2022 13:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/09/2022 12:33

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 09:25

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/09/2022 09:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/08/2022 12:48

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 16:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2022 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 19:02

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/05/2022 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO ASMAN GODOI

  • 05/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:15

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 23/01/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/08/2021 18:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/08/2021 10:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/08/2021 10:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 30/08/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 16:18

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/08/2021 16:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 30/08/2021 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 18:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO ASMAN GODOI

  • 18/05/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 15:33

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002110-07.2021.8.16.0004 Os Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba são competentes para julgar ações de execução de honorários dos advogados dativos, conforme já decidido pelo TJ-PR: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU EM AÇÕES PENAIS.

    COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO A TÉ O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA.

    CONFLITO IMPROCEDENTE". (Conflito de Competência n.º 1.562.936­2, 4ª Câmara Cível em Composição Integral, Relator Desembargador Luiz Taro Oyama, DJ 10.10.16). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL DA FAZENDA E JUÍZO DA VARA DA FAZENDA.

    EXECUÇÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU HONORÁRIOS A ADVOGADO QUE ATUOU COMO DATIVO EM AÇÃO PENAL.

    AÇÃO AJUIZADA APÓS 23.06.2015.

    INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGO 23 E 24 DA LEI N° 12.153/2009.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

    Passou a ser de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações com valor da causa menor a 60 (sessenta) salários mínimos a partir de 23.06.2015 (cinco anos após a data em que a Lei 12.153/2009 entrou em vigor, qual sela, 23.06.2010).

    Vê-­se que o artigo 2°, §1° da Lei 12153/2009 traz rol taxativo das matérias que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não estando prevista no mesmo a execução de honorários advocatícios de defensor dativo." (Conflito de Competência n.º 1.604.707­3, 5.ª Câmara Cível em Composição Integral, Relator Desembargador Edison de Oliveira Macedo Filho, DJ 06.12.2016).

    Deste modo, remeta-se os autos ao competente Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com as baixas e as anotações necessárias, inclusive na distribuição[1], conforme aliás reconhecido pela própria parte exequente (ref.9.1).

    Diligencie-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e a Portaria n.º 01/2020 da Secretaria Unificada (de delegação de atos ordinatórios).

    Curitiba, 26 de abril de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                 Juiz de Direito   [1] Resolução nº 113/2014 -Art. 148-A. À 90ª Vara Judicial, denominada 15º Juizado Especial da Fazenda Pública, compete com exclusividade, no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência.

    Lei 12.153/2009 - Art. 2º, § 4o - No foro onde estiver instalado Juizado especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.  

  • 28/04/2021 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/04/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:11

    Declarada incompetência

  • 26/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/03/2021 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2021 19:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2021 19:28

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/03/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 15:54

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/03/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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