TJPR - 0014169-19.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOELI MARIA DEL VECCHIO

CPF *87.***.*44-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MARCOS DE SOUZA

CPF *58.***.*48-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/12/2024 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2024 10:35

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 10:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2024 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2024 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/11/2024 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2024 19:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2024

  • 30/10/2024 19:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2024

  • 30/10/2024 19:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2024

  • 22/10/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE NOELI MARIA DEL VECCHIO

  • 09/10/2024 22:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 15:54

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 24/09/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE NOELI MARIA DEL VECCHIO

  • 23/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 17:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/07/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE NOELI MARIA DEL VECCHIO

  • 16/07/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 14:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2024 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE NOELI MARIA DEL VECCHIO

  • 20/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 16:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/04/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE NOELI MARIA DEL VECCHIO

  • 24/03/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 18:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2024 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2024 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE NOELI MARIA DEL VECCHIO

  • 28/11/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE NOELI MARIA DEL VECCHIO

  • 19/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 30/10/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE NOELI MARIA DEL VECCHIO

  • 18/10/2023 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE NOELI MARIA DEL VECCHIO

  • 29/09/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2023 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 14:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/09/2023 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/09/2023 17:53

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 15:12

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 28/08/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2023 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE NOELI MARIA DEL VECCHIO

  • 17/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 11:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/05/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE NOELI MARIA DEL VECCHIO

  • 09/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 25/04/2023 18:26

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/04/2023 18:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2023 09:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 06/03/2023 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 24/02/2023 08:16

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/02/2023 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2022 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2022 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2022 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/09/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2022 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2022 15:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/08/2022 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 11:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/07/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 15:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE NOELI MARIA DEL VECCHIO

  • 16/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 18:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE NOELI MARIA DEL VECCHIO

  • 18/04/2022 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 14:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/03/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 17:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/03/2022 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2022 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2022 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 29/03/2022 18:37

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 18:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 29/03/2022 18:37

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE NOELI MARIA DEL VECCHIO

  • 25/03/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARCOS DE SOUZA

  • 23/03/2022 09:54

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/03/2022 09:52

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/03/2022 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 20:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2022 09:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/02/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 12:21

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 20:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 08:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 01/12/2021 09:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE NOELI MARIA DEL VECCHIO

  • 30/11/2021 23:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0014169-19.2020.8.16.0018 Recurso:   0014169-19.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Recorrente(s):   JOSE MARCOS DE SOUZA (RG: 53809810 SSP/PR e CPF/CNPJ: *58.***.*48-87) Rua Paraguai, 71 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-260 Recorrido(s):   NOELI MARIA DEL VECCHIO (RG: 43287010 SSP/PR e CPF/CNPJ: *87.***.*44-20) Rua Tunas, 903 - Parque das Laranjeiras - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-170 Observado o conteúdo do art. 10 do Código de Processo Civil, bem como o efeito translativo do recurso que permite o conhecimento, em qualquer grau de jurisdição, das matérias de ordem pública, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca da aplicabilidade das normas previstas nos arts. 441 e seguintes do Código Civil, com destaque para a que trata da decadência (art. 445), ao presente caso, uma vez que a pretensão inicial de rescisão do contrato com devolução de valores decorreria justamente de um vício que torna o bem impróprio para o uso a que é destinado.

    Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos para análise.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   VANESSA BASSANI Juíza Relatora

  • 04/11/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 23:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 12:22

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 03/11/2021 12:22

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0014169-19.2020.8.16.0018 Recurso:   0014169-19.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Recorrente(s):   JOSE MARCOS DE SOUZA (RG: 53809810 SSP/PR e CPF/CNPJ: *58.***.*48-87) Rua Paraguai, 71 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-260 Recorrido(s):   NOELI MARIA DEL VECCHIO (RG: 43287010 SSP/PR e CPF/CNPJ: *87.***.*44-20) Rua Tunas, 903 - Parque das Laranjeiras - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-170   Não obstante o conteúdo dos documentos à seq. 13 dos autos de recurso, deve ser indeferido o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita da parte recorrente. É sabido que para a concessão da justiça gratuita cabe à parte a comprovação do seu estado de hipossuficiência econômica (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal), pois isenta-se do pagamento de custas somente aquele que demonstrar a impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família.

    Intimada a comprovar a alegada hipossuficiência, a parte recorrente acostou declaração de punho próprio, CTPS e comprovante de residência.

    Ao passo que a CTPS, além de defasada (o último registro diz respeito a saída de cargo de vendedor externo em 28 de maio de 2004), não aclara o estado financeiro da parte – dado que alegou, em sede de qualificação civil, exercer a profissão de "autônomo" –, tampouco o comprovante de residência, em nome da genitora da parte, comprova insuficiência de recursos.

    Com efeito, tais documentos não demonstram os efetivos rendimentos da parte como autônomo nem os custos essenciais à sua subsistência ou à de sua família que tem de suportar, não havendo provas apontando hipossuficiência financeira.

    Por fim, vale destacar que não foram mencionadas quaisquer circunstâncias que obstassem a comprovação do efetivo estado financeiro do recorrente, a exemplo do fato de não possuir conta bancária ou de exercer trabalho na informalidade.

    Assim, indefiro a assistência judiciária gratuita ante a falta de comprovação.

    Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso diante da deserção.

    Tomando em conta o princípio da cooperação e o da boa-fé processual, ratifica-se que como a parte terá pleno conhecimento da determinação supra, não se admitirão justificativas para a não observância do prazo concedido em horas.

    Após, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   VANESSA BASSANI Juíza de Direito

  • 26/10/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 23:38

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 19/10/2021 18:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0014169-19.2020.8.16.0018 Recurso:   0014169-19.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Recorrente(s):   JOSE MARCOS DE SOUZA (RG: 53809810 SSP/PR e CPF/CNPJ: *58.***.*48-87) Rua Paraguai, 71 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-260 Recorrido(s):   NOELI MARIA DEL VECCHIO (RG: 43287010 SSP/PR e CPF/CNPJ: *87.***.*44-20) Rua Tunas, 903 - Parque das Laranjeiras - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-170 Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, é o caso de realizar o diagnóstico do pedido de assistência judiciária gratuita da parte recorrente.

    Do exame dos autos de origem, extrai-se que a parte recorrente se limitou a juntar declaração de hipossuficiência que embora aponte para a suposta condição da parte acaba sendo incapaz de indicar o seu atual estado financeiro e muito menos que o custeio das despesas processuais poderia prejudicar a sua subsistência.

    Nesse sentido, propõe o Enunciado nº 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Portanto, considerando-se o disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para, sob pena de indeferimento da benesse, em 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais (é essencial que seja possível aferir a extensão dos ganhos e das despesas da parte e de eventuais membros de sua unidade familiar; ex.: comprovantes de rendimento, detalhamento dos gastos mensais (aluguel, luz, água, condomínio, entre outros), extratos bancários, cópia da carteira de trabalho, declarações do imposto de renda dos dois últimos anos[1], etc).

    Após, voltem conclusos para prolação de decisão.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   VANESSA BASSANI Juíza Relatora   [1] Desde que contenham dados capazes de descrever a renda média, eventual patrimônio e gastos.

  • 27/09/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 12:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/09/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2021 12:54

    Distribuído por sorteio

  • 23/09/2021 12:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/08/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/08/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

      DECISÃO   O recurso é tempestivo e o preparo é suficiente (ou não é exigível).

    Ainda, não houve requerimento de efeito suspensivo.

    Assim, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 9.099. À Secretaria para encaminhar os autos à e.

    Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

    Int.-se.

    Em Maringá, 06 de agosto de 2021.   Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) >m281        

  • 09/08/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:24

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/08/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/08/2021 17:39

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 26/07/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 16:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/07/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE NOELI MARIA DEL VECCHIO

  • 25/05/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0014169-19.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$18.000,00 Polo Ativo(s):   NOELI MARIA DEL VECCHIO Polo Passivo(s):   JOSE MARCOS DE SOUZA Decisão em Embargos de Declaração Homologo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, a decisão do(a) Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a) que consta no sequencial retro, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Intimem-se.

    Em Maringá, 28 de abril de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   =!80v1    

  • 29/04/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/04/2021 10:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/04/2021 10:55

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/04/2021 15:42

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE NOELI MARIA DEL VECCHIO

  • 19/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE NOELI MARIA DEL VECCHIO

  • 24/02/2021 15:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 13:37

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/02/2021 10:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/02/2021 10:57

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/02/2021 14:55

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 13:53

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/02/2021 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 16:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/01/2021 17:22

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/12/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2020 10:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/11/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2020 14:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/10/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 15:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2020 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/09/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/09/2020 17:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/09/2020 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:20

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 16:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/09/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 15:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/09/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 13:58

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/09/2020 11:18

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/09/2020 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2020 10:56

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2020 10:56

    Distribuído por sorteio

  • 03/09/2020 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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