TJPR - 0010047-15.2020.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESANDRO JOSE FERREIRA PINTO

CPF *40.***.*51-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2025 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2024 18:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 20:11

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/12/2023 13:49

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

  • 06/12/2023 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

  • 06/12/2023 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2023

  • 05/12/2023 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 11:58

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 11:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/11/2023 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 07:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2023 17:59

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 26/10/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 22:43

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 22:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2023 19:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2023 19:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/08/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/06/2023 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2023 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2023 21:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 16:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/04/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/07/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 16:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 16:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010047-15.2020.8.16.0033   Processo:   0010047-15.2020.8.16.0033 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   24/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ALESANDRO JOSE FERREIRA PINTO Vistos etc.

    Trata-se de ação penal em face de ALESSANDRO JOSÉ FERREIRA PINTO, pelo delito disposto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme narra peça acusatória (mov. 17.1).

    A denúncia foi recebida em 24 de fevereiro de 2021 (mov. 25.1).

    O acusado foi citado (mov. 39.1) e, através de advogado nomeado, concordou com a proposta formulada pelo representante do Ministério Público e optou pela prestação pecuniária de dois salários mínimos (mov. 46.2).

    Decido. 1.

    Em razão da suspensão das atividades presenciais no Poder Judiciário decorrente da pandemia da COVID-19, as audiências de homologação do sursis processual não estão sendo realizadas na Vara Criminal de Pinhais e não há previsão para retomada destes atos (ao menos, presencialmente).

    Todavia, no caso concreto, considerando que o acusado manifestou expressamente sua concordância com as condições propostas pelo representante do Ministério Público, não é razoável postergar o andamento do feito em razão da formalidade citada, sendo possível a imediata concessão do benefício ao acusado.

    Diante disso, tendo em vista que o réu preenche os requisitos exigidos pelo artigo 89 da Lei n. 9.099/95 e aceitou as condições propostas, as quais estão de acordo com os princípios da referida Lei, HOMOLOGO a proposta de suspensão condicional do processo e ADVIRTO o réu de que o não cumprimento das condições acarretará a revogação do benefício e a retomada do curso processual.

    Também haverá revogação se o réu vier a ser processado por outro crime. 2.

    Intime-se o réu, através de seu defensor, para iniciar o cumprimento das condições impostas, no prazo de cinco dias. 2.1.

    Os comparecimentos mensais poderão ser realizados de forma virtual, através do aplicativo Whatsapp da escrivania (41 – 998799-7391) ou do site www.vcpinhais.com.br. 2.2.

    O pagamento da prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos, divididos em 3 parcelas (conforme pedido da defesa em mov. 46.1), devem ser recolhidos à conta única do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vinculada ao Foro de Pinhais-PR, de acordo com a Instrução Normativa Conjunta n. 02/2014-CG/PR e MP/PR 3.

    Se for constatado o descumprimento, certifique-se e intime-se o réu para, em cinco dias, apresentar justificativa através de defensor e reiniciar de imediato o cumprimento das condições aplicadas, sob pena de revogação do benefício e retomada do curso processual. 4.

    Se for constatado o cumprimento regular das condições, aguarde-se o prazo previsto para o término da suspensão. 5.

    Decorrido o prazo, certifique-se o cumprimento das condições impostas e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

    Após, retornem os autos conclusos. 6.

    Em relação ao mov. 46.1, os comparecimentos mensais estão ocorrendo pela forma virtual como mencionado acima. 7.

    Comunicações e diligências necessárias. 8.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Pinhais, 23 de abril de 2021.   Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

  • 28/04/2021 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/04/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 15:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:53

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 23/04/2021 16:09

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 22:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 14:55

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 16/03/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 19:09

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2021 17:55

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2021 10:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/02/2021 19:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 19:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2021 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/02/2021 19:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/02/2021 16:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/02/2021 16:58

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 16:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/02/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 16:52

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/02/2021 16:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 23/02/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 16:22

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/11/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 15:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/10/2020 19:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/10/2020 18:37

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/10/2020 18:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/10/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 12:06

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 12:05

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 12:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/10/2020 09:45

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 09:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/10/2020 09:19

    Recebidos os autos

  • 25/10/2020 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2020 09:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/10/2020 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2020

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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